Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça da família

Em SP, casal não pode trabalhar na mesma comarca

Por 

A direção do Judiciário paulista não considera de bom tom manter marido e mulher trabalhando como juízes na mesma comarca, principalmente em pequenas e médias cidades. A orientação parte do Conselho Superior da Magistratura (CSM). O entendimento foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta ao pedido de providências apresentado por juízes e promotores de Limeira, no interior paulista, e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

O procedimento de controle administrativo, que tramita no CNJ, envolve a promoção da juíza Daniela Mie Murata Barrichello, que deveria assumir a 3ª Vara Criminal de Limeira, comarca onde trabalha o seu marido, juiz Luiz Augusto Barrichello Neto. A juíza foi promovida pelo critério de antiguidade em julho do ano passado, mas não foi lotada no cargo. O pedido de providências foi assinado por nove promotores de Justiça e por cinco magistrados, entre eles o casal Daniela e Luiz Augusto Barrichello Neto.

Para o tribunal, não há motivos para a insurgência da magistrada e de seus colegas. A corte afirma que, ao contrário do que afirma o pedido de providências, a solução encontrada pela direção do Judiciário buscou evitar problemas futuros. Segundo o tribunal, a orientação é resultado de experiências negativas que envolveram a Justiça paulista em situações que diziam respeito à atuação de casais de magistrados.

Daniela, atualmente, atua como designada em Americana. Ela e seus colegas alegam que a decisão do tribunal prejudica o andamento dos serviços da Justiça na de Limeira. O Tribunal de Justiça contesta. Diz que se esforça para melhorar o serviço jurisdicional na comarca e tem impedido que a unidade judiciária fique desguarnecida. Afirma, ainda, que optou por promover a juíza Daniela para o cargo, apesar da inconveniência, porque a magistrada selou compromisso de aceitar designação para qualquer comarca da região.

No documento enviado ao CNJ, a direção do tribunal diz que estranha o comportamento da magistrada que só agora mandou requerimento reclamando a sua nomeação, imediata, para a vara de Limeira. De acordo com o Tribunal de Justiça, a juíza aceitou a recomendação e concordou em trabalhar como designada nas comarcas de Piracicaba, Rio Claro ou Americana, sem que para isso tivesse que receber diárias pelo serviço.

“Justamente em vista disso, estranha-se tenha a juíza, firmado, agora, não só requerimento enviado à Presidência deste Tribunal de Justiça, pedindo para assumir efetivamente a vara para a qual foi promovida, em claro descompasso com o compromisso por ela assumido, mas também, e principalmente, a reclamação que nesse Conselho Nacional de Justiça rendeu ensejo a esse Pedido de Providência”, diz o documento assinado pelos desembargadores Vallim Bellocchi, presidente do TJ paulista, e Ruy Camilo, corregedor da Justiça de São Paulo.

Juízes e promotores de Limeira contam que Daniela, depois de promovida, foi designada para cobrir ausência de juízes titulares em diversas varas da cidade de Americana. No entanto, mesmo depois do quadro preenchido nessas varas, não foi beneficiada com a promoção. Segundo os autores da representação, antes de recorrer ao CNJ, a magistrada tentou, por várias vezes, uma solução para o problema junto à direção do TJ paulista.

Vallim Bellocchi e Ruy Camilo confirmaram que o tribunal conversou com a juíza, mas afirmam que ela concordou com a orientação do Conselho Superior da Magistratura. Magistrados e promotores, no entanto, reclama do instituto da designação que, para ele, favorece a hierarquia, a submissão e esvazia o conteúdo da inamovibilidade que, mais do que prerrogativa do juiz, é garantida do cidadão.

O mesmo entendimento tem firmado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Para a entidade, a direção do tribunal paulista feriu o princípio da inamovibilidade. De acordo com a Constituição Federal, o princípio garante ao juiz a impossibilidade de remoção de uma vara para outra sem seu consentimento. A regra tem exceção nas hipóteses de interesse público ou de voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça a que o magistrado esteja vinculado.

PCA 200910000016844

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2009, 9h42

Comentários de leitores

12 comentários

VIOLAÇÃO À INAMOVIBILIDADE E À IMPESSOALIDADE

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Está em xeque uma das maiores garantias constitucionais da magistratura, ou seja, a inamovibilidade, e um dos princípios constitucionais da administração pública, a saber, a impessoalidade - este último na medida em que há casais de magistrados trabalhando em inúmeras comarcas de São Paulo, sem serem incomodados. Aguardamos que o CNJ recoloque as coisas no trilho da legalidade e da constitucionalidade. Por melhores que sejam as intenções ditas profiláticas de eventuais problemas, um magistrado somente pode ser afastado da vara da qual é titular após algo concreto acontecer - e grave - e após o devido processo administrativo, resguardado o contraditório e a ampla defesa. E a decisão não cabe ao Presidente do Tribunal ou ao Conselho Superior da Magistratura (Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor Geral), e sim ao Órgão Especial do Tribunal, composto por 25 Desembargadores representantes do Tribunal Pleno - o qual, se também fosse(for) formalmente acionado, certamente também sanará(ria) o problema.

VIOLAÇÃO À INAMOVIBILIDADE E À IMPESSOALIDADE

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Está em xeque uma das maiores garantias constitucionais da magistratura, ou seja, a inamovibilidade, e um dos princípios constitucionais da administração pública, a saber, a impessoalidade - este último na medida em que há casais de magistrados trabalhando em inúmeras comarcas de São Paulo, sem serem incomodados. Aguardamos que o CNJ recoloque as coisas no trilho da legalidade e da constitucionalidade. Por melhores que sejam as intenções ditas profiláticas de eventuais problemas, um magistrado somente pode ser afastado da vara da qual é titular após algo concreto acontecer - e grave - e após o devido processo administrativo, resguardado o contraditório e a ampla defesa. E a decisão não cabe ao Presidente do Tribunal ou ao Conselho Superior da Magistratura (Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor Geral), e sim ao Órgão Especial do Tribunal, composto por 25 Desembargadores representantes do Tribunal Pleno - o qual, se também fosse(for) formalmente acionado, certamente também sanará(ria) o problema.

Dever Constitucional

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

É dever do Estado dar proteção à família, diz o art. 226 da Constituição Federal, "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" e, sem dúvida, que manter os cônjuges próximos é uma forma de fazer com que o relacionamento familiar seja mais harmonioso. O Estado do Paraná, tornando mais efetiva tal orientação da Magna Carta, prevê no artigo 38 de sua Constituição, que " Ao servidor será assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público...". Portanto, é inclusive garantia constitucional e dever do Estado a promoção de maior dignidade à família, que faz eco até mesmo na legislação estadual do Paraná, e não vejo porque razão o Tribunal de Justiça de São Paulo entende como inconveniente que a magistrada trabalhe na mesma Comarca que seu marido, também juiz, trabalha. Ao contrário, será até melhor para a Justiça que ambos estejam próximos o que, por consequência, trará mais serenidade para desenvolver suas jurisdições, além de estar garantida a inamovibilidade da juíza, que, como disseram, é garantia da sociedade, ao corroborar para a concretização do princípio do Juiz Natural. Entendo equivocada a posição do TJ-SP dentro não só da Ordem Jurídica hoje vigente como vimos, mas também como totalmente contrária a sensibilidade humana, social e moral.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/05/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.