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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

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Os jornais desta sexta-feira repercutem a notícia exclusiva dada pela Consultor Jurídico na quarta-feira (13/5) (clique aqui para ler) de que o corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, mandou notificar os 134 juízes federais que assinaram manifesto de solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis. Os jornais também dão a notícia, divulgada pela ConJur com exclusividade nessa quinta (clique aqui para ler), de que o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, concedeu liminar suspendendo o ato de Nabarrete.

Mais cargos na Justiça
A Câmara aprovou 11 projetos que criam mais de 1,4 mil cargos na Justiça. Dez projetos são de interesse dos Tribunais Regionais do Trabalho e um destina-se ao Conselho Nacional do Ministério Público. Para o CNMP, foram criados 22 cargos comissionados e 17 funções de confiança. Segundo a assessoria técnica do PSDB, o impacto é de R$ 129,3 milhões por ano, de acordo com a Folha de S.Paulo e o Valor Econômico. Todas as propostas ainda precisam passar pelo Senado. Clique aqui para ler mais. 

Juizados Especiais
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (14/05), substitutivo ao Projeto de Lei 7.087/06, que cria juizados especiais da Fazenda Pública, instituindo essas instâncias para analisar causas cíveis contra os estados e municípios, segundo o Jornal do Commercio. Clique aqui para ler mais.

Lula e Dilma
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) não praticaram propaganda eleitoral antecipada por conta de um encontro de prefeitos, ocorridos em fevereiro deste ano. Segundo a Folha de S. Paulo, os ministros entenderam que não há provas da acusação em representação do DEM, pois o evento era suprapartidário e não houve citações sobre uma possível candidatura de Dilma. Segundo O Estado de S.Paulo, para sustentar a defesa, o procurador-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, chegou a citar o fato de a ministra estar doente.

Por partes
Joaquim Barbosa, ministro do Supremo Tribunal Federal, aceitou pedido apresentado por Marcos Valério e seus sócios, Eduardo Guedes e Cláudio Mourão. Segundo a Folha de S.Paulo e a Gazeta Mercantil, o ministro desmembrou o inquérito do valerioduto (esquema do mensalão em Minas), analisando apenas a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tem direito a foro especial. Os demais acusados serão processados na primeira instância. Como consequência da decisão, as apurações contra os outros 14 suspeitos, dentre os quais o publicitário Marcos Valério, serão transferidas para a Justiça Federal em Minas Gerais, segundo O Estado de S.Paulo. Clique aqui para ler no ConJur.

Fraude em concurso
O ministro Eros Grau deu prazo de 30 dias para juízes fluminenses se defenderem da acusação de fraudes no concurso que os aprovou em 2006, informa O Globo. A ação foi instaurada no Supremo Tribunal Federal a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Denúncia
O procurador-geral Claudio Lopes denunciou os deputados Alair Correia e Anaval Barbosa. Segundo o colunista Ancelmo Gois, de O Globo, Alair Correira pagou a jornais por textos considerados de propaganda indevida. Anaval Barbosa, que tinha um salário oficial de R$ 9 mil, recebia R$ 15 mil, diz a denúncia.

IR em transações estrangeiras
Empresas que tenham valor a pagar para banco ou empresa estrangeira podem fazer a retenção do Imposto de Renda na fonte somente quando ocorrer a efetiva disponibilização econômica do dinheiro pago ao beneficiário estrangeiro, segundo o Valor Econômico. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) —tribunal de última instância administrativa onde são julgados os recursos dos contribuintes contra as autuações da Fazenda Nacional. Ficou pacificado o entendimento de que o tributo não deve incidir sobre o mero crédito registrado na contabilidade da empresa.

ICMS na celulose 
O estado de Minas Gerais perdeu, no Superior Tribunal de Justiça, uma disputa avaliada em R$ 100 milhões que discute a incidência do ICMS na exportação de celulose. Segundo o Valor Econômico, por unanimidade, a 1ª Turma da corte decidiu em favor da exportadora mineira Cenibra, que contestava a inclusão da celulose na lista de incidência de ICMS em produtos considerados semielaborados durante a vigência da Lei Complementar 65/91, que foi revogada em 1996. Há várias disputas dessa natureza nas demais instâncias da Justiça.

Finsocial 
O Supremo Tribunal Federal ainda analisa protestos que contestam o Fundo de Investimento Social (Finsocial), segundo o Valor Econômico. Nesta semana, a corte negou provimento a uma Ação Rescisória ajuizada pela União que tentou anular uma decisão da 2ª Turma do Supremo que isentou empresas da majoração da alíquota à época em que a cobrança estava ainda em vigor. O Finsocial foi criado em 1982 a partir da cobrança de 0,5% sobre o faturamento bruto das empresas — a tributação foi incorporada posteriormente pelo PIS e pela Cofins.

Relação de consumo
A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Estadual, e não na Trabalhista. Segundo o Jornal do Commercio, esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo apresentado por dois advogados de Goiás contra decisão regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o litígio, remetendo os autos à Justiça comum. Clique aqui para ler no Conjur.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2009, 11h33

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