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PEC 471

Deputado questiona PEC sobre titularidade de cartórios

O deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR) pediu Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. O deputado quer derrubar a Proposta de Emenda à Constituição 471/05. Segundo ele, se aprovada, a PEC vai entregar a titularidade dos cartórios para os tabeliães interinos que estejam respondendo temporariamente pela função, sem concurso público.

A PEC, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), pretende outorgar a delegação definitiva dos Serviços Notariais e de Registro, sem concurso público, aos atuais interinos que estejam respondendo pelas serventias há mais de cinco anos.

Para o Dr. Rosinha, diversos setores da sociedade já se pronunciaram contra essa proposta, entre eles o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Instituto do Registro Imobiliário do Brasil e Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (Irib-SP).

Para a OAB, exemplifica o parlamentar, a PEC violaria o artigo 5º (caput), 37 (inciso II) e 236 (parágrafo 3º). Segundo o pedido de Mandado de Segurança, o CNJ elaborou nota técnica (número 05/08), afirmando a inconstitucionalidade da proposta e opinando por sua rejeição da Câmara dos Deputados. Segundo a Arpen, entregar as serventias extrajudiciais no Brasil sem concurso público ofende a ordem constitucional vigente, no que tange à exigência de concurso público para exercício de função pública, bem como aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade.

Dr. Rosinha cita ainda precedentes do próprio Supremo no sentido da possibilidade do ajuizamento de Mandado de Segurança contra projetos de lei. Ele cita passagem do voto do ministro Celso de Mello que, na análise do MS 21642, afirmou caber MS contra projeto de lei “quando a Constituição taxativamente veda sua apresentação ou a deliberação”.

O petista sustenta que “a suprema corte consagrou diretriz jurisprudencial que reconhece a possibilidade do controle incidental de constitucionalidade das proposições legislativas, desde que instaurado por iniciativa de membros do órgão parlamentar perante os que se achem em curso”.

MS 28.005

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2009, 6h28

Comentários de leitores

1 comentário

TREM DA ALEGRIA

josemoraes1 (Outros)

A PEC 471/2005 é o verdadeiro TREM DA ALEGRIA, o primeiro trem do século XXI. Efetiva, sem concurso público, milhares de pessoas que apenas estão nos cartórios até que sejam supridas as vagas via concurso público. É evidente a pressão dessas pessoas sobre os parlamentares para que aprovem este absurdo de PEC. Trata-se do famoso "jeitinho" brasileiro, para tornar definitivo o que era provisório. Agora o que falta? Uma PEC para efetivar todos os ocupantes de cargos em comissão nos órgãos da Administração Pública? O argumento seria: "Eles estão a anos ocupando esses cargos, dependem do vencimento que recebem, têm família, cachorro, gato...".
Pergunto aos nobres colegas: O concurso público não é a verdadeira democracia no acesso aos cargos, empregos e funções públicas? O concurso público constitui verdadeira garantia individual e coletiva de que todos podem competir, em pé de igualdade, a uma vaga pública. É verdadeira cláusula pétrea, no sentido de que garante o livre e democrático acesso aos cargos, empregos e funções públicas. O que pretende esse TREM DA ALEGRIA DOS CARTÓRIOS (PEC 471/2005) é acabar com essa garantia: CONCURSO PÚBLICO, onde todos sejam tratados de forma igual, sem "jeitinho".
O CNJ já se manifestou nesse mesmo sentido, emitindo a Nota Técnica 5, repudiando, veemententemente, a PEC 471/2005 (PEC TREM DA ALEGRIA DOS CARTÓRIOS).
Devo parabenizar o Dep. Dr. Rosinha pela proposição do MS, e lembrar a todos que devemos guardar os nomes dos Deputados que tomam iniciativa como esta, para que, quando houver eleições, escolher os candidatos defensores da DEMOCRACIA, em todas as suas acepções (voto direto, concurso público, etc).
Àqueles defensores desse TREM DA ALEGRIA: Estudem, leiam bastante, e depois prestem concurso público! É muito?

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