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Preso no RDD

Advogado não precisa marcar hora para ver cliente

O advogado pode visitar seu cliente, ainda que este esteja preso sob o Regime Disciplinar Diferenciado. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou os efeitos da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo. Para o STJ, a SAP só pode disciplinar o direito de visita dos defensores aos presos em situações excepcionais e de forma fundamentada.

A resolução da SAP determinava que o detento poderia ser entrevistado por seu advogado apenas com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 dias. Isso se fosse conveniente para a segurança da unidade, do advogado, dos funcionários e dos presos. A seccional paulista da OAB pediu Mandado de Segurança contra a regra, alegando que tal ato cria uma nova forma de incomunicabilidade absoluta do preso. A iniciativa foi do então presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, José Luís de Oliveira Lima, com o concurso do advogado Roberto Garcia.

De início, o pedido foi negado nas instâncias inferiores e a OAB recorreu ao STJ, sustentando que a exigência do agendamento viola os princípios constitucionais da ampla defesa e da assistência de advogado ao preso e fere as normas que regem a atividade advocatícia e o regime prisional. 

O relator da matéria no STJ, ministro Herman Benjamin, reconheceu que a Resolução 49 contraria frontalmente o direito líquido e certo dos advogados e de seus clientes. Para ele, a exigência de agendamento das visitas fere o direito do advogado de comunicar-se com o cliente recolhido a estabelecimento civil, ainda que incomunicável, conforme preceitua o artigo 7º da Lei 8.906/1994, norma hierarquicamente superior ao referido ato administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que o direito à entrevista pessoal e reservada com o advogado é uma prerrogativa que independe do fato de o preso estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado, nos termos da igualdade de tratamento garantido pela Lei de Execuções Penais. Acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu que, ao contrário do estabelecido pela SAP, a regra geral é que o advogado sempre pode comunicar-se com seu cliente, mas, excepcionalmente e de forma motivada e individualizada, a visita pode ser limitada por questão de segurança, como, por exemplo, nos casos de rebelião ou ameaça de motim. 

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, "a decisão reflete, além dos primados constitucionais que deve reger a vida do homem preso, a absoluta necessidade da observância das prerrogativas profissionais dos advogados, as quais representam uma garantia para o próprio cidadão.” Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2009, 19h32

Comentários de leitores

2 comentários

ADVOGADO NÃO PRECISA AGENDAR PARA FALAR COM SEU CLIENTE PRES

Irani de Souza Araujo Leal Ferreira (Advogado Autônomo)

Parabéns aos Ministros por tão importante Decisão.
Não tem cabimento nós Advogados, para falar com um cliente que esteja preso, tenha que agendar esse compromisso. Seria o fim!
Como há arbitrariedades meus Deus!
Irani Leal - Advogada em Brasília - DF.

Sumula Vinculante nº 5

Dunham (Advogado Autônomo)

A DECISÃO É DA MAIOR IMPORÂNCIA E MOSTRA QUE A OAB VEM CUMPRINDO SEU PAPEL NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS. ESTAMOS ESPERANDO QUE SE MANIFESTE TAMBÉM NO COMBATE A SÚMULA VINCULANTE Nº 5 QUE FERE DIREITOS DOS INDICIADOS EM PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVOS E O INTERESSE DA CLASSE.
ATT.
NELSON ESTEVES
CONTATO@NELSONESTEVES.ADV.BR

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