Consultor Jurídico

Ilegitimidade passiva

Responsabilidade do exequente na extinção da execução

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Deveras, o inciso I do artigo 475-O, a exemplo do artigo 574, estatui a responsabilidade objetiva do exequente, ali em sede de execução provisória, que deverá indenizar os danos que o executado tiver sofrido, caso a sentença seja reformada. Já o inciso II do artigo 475-O, reforça que a reforma da sentença que deu lugar à execução provisória implica o dever de se restituir as partes ao estado anterior, devendo os prejuízos ser liquidados nos mesmos autos.

Disposição semelhante está prevista no artigo 811, caput e parágrafo único. Com efeito, o requerente de medida cautelar responde pelos prejuízos que provierem de sua execução ao requerido, nas hipóteses elencadas no caput do artigo. O parágrafo único do mesmo dispositivo de lei determina, por sua vez, que a liquidação desses prejuízos deve ser feita nos mesmos autos da ação cautelar.

Aí estão, pois, os norteamentos analógicos que orientam a aplicação do artigo 574 do CPC. Tanto o artigo 475-O, incisos I e II, quanto o artigo 811, caput e parágrafo único têm em comum com o artigo 574 uma medida de caráter executiva com potencial lesivo para aquele contra quem será executada. No primeiro caso, a diferença é apenas de certeza. O artigo 475-O, incisos I e II disciplina a responsabilidade do exequente na execução provisória, enquanto o artigo 574 dispõe sobre a responsabilidade do exequente na execução definitiva. Aquele porque havia um título que pode deixar de existir. Este porque, na verdade, nunca teve título contra quem apontou como executado. É, pois, mais grave a responsabilidade na hipótese do artigo 574. O mesmo ocorre entre o artigo 811 e o artigo 574. No primeiro, o requerente da medida cautelar tem em seu favor um provimento judicial que o legitima a executá-la. Desaparecendo, no entanto, essa causa legitimadora, porque sobreveio uma das situações previstas no caput do artigo 811, corre para ele a responsabilidade prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Já o segundo, aparelha execução em face de quem vem a ser declarado parte ilegítima para ocupar o polo passivo, havendo nessa declaração o reconhecimento, ainda que implícito, de que não possuía qualidade para sofrer ou sujeitar-se à insurgência do exequente.

Como o direito de ação é subjetivo público e potestativo, deve o exequente responder pelos prejuízos que sua ação ocasionou ao executado declarado parte ilegítima para a execução. A liquidação dos prejuízos deve processar-se perante o próprio juiz que decidiu a execução, e nos mesmos autos desta, invertendo-se os polos, por aplicação, também analógica, do 575, II, do CPC (competência absoluta horizontal funcional), pois ninguém melhor do que o próprio juiz da execução infundada para liquidar e decidir, em sede de incidente de liquidação por perdas e danos, o valor a ser indenizado.

Esse incidente deve processar-se de conformidade com as disposições do Capítulo IX do Livro I do CPC, iniciando-se por provocação da parte interessada, que especificará o modo de liquidação pretendido e a natureza dos prejuízos sofridos. Tratando-se de danos materiais, há de se operar a liquidação por artigos, permitindo-se o contraditório e a ampla defesa. Tratando-se, no entanto, de danos morais, decorrentes da execução, como a inscrição do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.), força convir provam-se in re ipsa, sendo suficiente a demonstração da inscrição para caracterizar a ocorrência do dano. Nessa hipótese, a indenização deve ser liquidada por arbitramento.

Como conclusão, a extinção de ação executiva fundada na ilegitimidade passiva do executado implica a incidência do artigo 574 do CPC, liquidando-se os prejuízos nos próprios autos em que se processou a execução, sujeitando-se aos prazos prescricionais previstos no Código Civil, acarretando a inércia do interessado a prescrição da pretensão reparatória, desnecessária a propositura de ação própria para tal fim.




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 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 4h09

Comentários de leitores

2 comentários

Lição do Mestre

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Mais uma vez o mestre Sérgio Niemeyer, generosamente, brinda os operadores de direito com o seu notório conhecimento jurídico e a pontual conclusão oriunda de várias horas, ou talvez dias, de assíduo estudo sobre determinada questão. Salvo algumas exceções, quiça fossem os nossos juízes assim estudiosos ! Questões jurídicas como essa, e outras de menor complexidade, são ignoradas nos processos, compelindo o causídico a recorrer aos tribunais, cujos integrantes reclamam da quantidade expressiva de recuros, mas aparentam não se preocuparem com a prestação jurisdicional que entregam aos jurisdicionados e nem cogitam a necessidade de reciclar os magistrados que têm reiteradas decisões reformadas, por serem gtosseiras as interpretações que fizeram do ordenamento pátrio. Parabéns ao advogado, Dr. Sérgio Niemeyer, pelo brilhante artigo jurídico !

Bom artigo

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Nada a reparar no artigo. Similarmente já se exige a caução em alguns nos procedimentos cautelares para ressarcir do prejuízo que poss amedida antecipatória cusar, se injusta for. Nada mais justo do que seja o credor responsabilizável pela execução indevida. O que , no entanto, cabe perguntar é: e o juiz, se tiver alguma negligência de sua parte, inobservância do que poderia e deveria ter observado? Haverá responsabilidade do Estado?

Comentários encerrados em 20/05/2009.
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