Consultor Jurídico

Ilegitimidade passiva

Responsabilidade do exequente na extinção da execução

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Por outro lado, não há dúvida de que a responsabilidade do credor, decorrente da aplicação do artigo 574 do CPC, é do tipo objetiva. Isto significa que não há necessidade de se investigar se agiu com dolo ou culpa. Basta o fato de ter aparelhado execução em face de quem não encaixa em qualquer das hipóteses previstas no artigo 568 do estatuto de ritos para que a execução seja extinta por ilegitimidade passiva, o que, por sua vez, equivale a declarar a inexistência da obrigação em relação ao executado. Essa ilegitimidade passiva, frise-se, em sede de execução, traduz a ausência de obrigação.

Assim, se aquele que foi apontado como devedor não figura no título executivo, então esse título não o obriga, mas a outra pessoa, de modo que a execução não pode prosperar com fulcro na ilegitimidade passiva. A ilegitimidade aí reflete a situação negativa de direito material: a inexistência da obrigação.

Ressalte-se, é absolutamente impossível acontecer de a parte ser ilegítima e a obrigação existir em face dela. Se é ilegítima é porque em face dela não há obrigação, do contrário seria legítima.

A conclusão a que se chega é que sempre que a execução for extinta por ilegitimidade passiva é porque não existe a obrigação contra o suposto devedor. E se não existe a obrigação, logo, a execução é manifestamente infundada. Sendo infundada a obrigação, incide a regra do artigo 574 do CPC para responsabilizar o exequente a ressarcir ao executado os prejuízos que este sofreu com a execução aparelhada contra si. Trata-se de argumento lógico, bem construído, a que os lógicos denominam soundness.

Resolvida a questão exegética sobre a aplicabilidade do artigo 574 do CPC, cabe agora investigar como se opera a cobrança da indenização nele prevista, ou seja, como torná-lo eficaz em harmonia com a moderna processualística.

Embora o Código não contenha previsão expressa no bojo do próprio artigo 574, a solução, mais uma vez, provém da interpretação sistemática, a qual conduz à aplicação analógica de outros dispositivos cuja disciplina é análoga à do artigo 574.

Em primeiro lugar, não há nada que vede a aplicação analógica de normas processuais. O fato de o Código de Processo Civil, ele mesmo não dispor sobre essa possibilidade, não inviabiliza o recurso a essa técnica de integração normativa.

Segundo, as normas do processo penal, que instrumentalizam a aplicação de um direito material muito mais restritivo do que fazem as normas do processo civil, admitem expressamente a aplicação por analogia (CPP, art. 3º). Assim, constituiria um absurdo terrificante permitir interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito no processo penal e não permiti-los no processo civil.

Acede as regras inscritas no artigo 4º da LICC, segundo as quais, também expressamente, o intérprete e aplicador da lei deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito sempre que a lei for omissa sobre ponto a respeito do qual deva decidir.

Sobreleva, contudo, a norma prevista no artigo 126 do próprio Código de Processo Civil, de acordo com a qual o juiz não se exime de decidir quando haja lacuna na lei, devendo fazê-lo com recurso à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Esse dispositivo, embora povoe o Livro I do Código de Processo Civil, que disciplina o processo de conhecimento, aplica-se aos processos de execução ex vi do artigo 598 do mesmo codex.

Fixados esses parâmetros hermenêuticos integrativos e reconhecida a ausência de disciplina específica sobre como deve ser aplicado o artigo 574, isto é, como se deve proceder para apurar e cobrar os danos ocasionados pelo credor que promoveu execução contra quem não era devedor, a solução provém, até com relativa facilidade, do recurso à analogia, uma vez que se depara no próprio Código de Processo Civil situações absolutamente análogas. São aquelas previstas no artigo 475-O, incisos I e II, bem como no artigo 811, caput e parágrafo único.




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 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 4h09

Comentários de leitores

2 comentários

Lição do Mestre

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Mais uma vez o mestre Sérgio Niemeyer, generosamente, brinda os operadores de direito com o seu notório conhecimento jurídico e a pontual conclusão oriunda de várias horas, ou talvez dias, de assíduo estudo sobre determinada questão. Salvo algumas exceções, quiça fossem os nossos juízes assim estudiosos ! Questões jurídicas como essa, e outras de menor complexidade, são ignoradas nos processos, compelindo o causídico a recorrer aos tribunais, cujos integrantes reclamam da quantidade expressiva de recuros, mas aparentam não se preocuparem com a prestação jurisdicional que entregam aos jurisdicionados e nem cogitam a necessidade de reciclar os magistrados que têm reiteradas decisões reformadas, por serem gtosseiras as interpretações que fizeram do ordenamento pátrio. Parabéns ao advogado, Dr. Sérgio Niemeyer, pelo brilhante artigo jurídico !

Bom artigo

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Nada a reparar no artigo. Similarmente já se exige a caução em alguns nos procedimentos cautelares para ressarcir do prejuízo que poss amedida antecipatória cusar, se injusta for. Nada mais justo do que seja o credor responsabilizável pela execução indevida. O que , no entanto, cabe perguntar é: e o juiz, se tiver alguma negligência de sua parte, inobservância do que poderia e deveria ter observado? Haverá responsabilidade do Estado?

Comentários encerrados em 20/05/2009.
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