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Ilegitimidade passiva

Responsabilidade do exequente na extinção da execução

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Mas como no processo de execução não se conhece de matéria de mérito, não se pode pretender que o juiz enfrente a questão da existência ou não da obrigação em que se lastreia a execução. Aliás, é até mesmo incabível tal arguição.

A razão disso é direta e objetiva. De acordo com o artigo 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos na execução o devedor, assim reconhecido como tal no título executivo (inc. I); o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (inc. II); o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo (inc. III); o fiador judicial (inc. IV); o responsável tributário, assim definido na legislação própria (inc. V). Destarte, força convir, o artigo 568 estabelece que a legitimidade passiva coincide com a legitimidade material. Por outras palavras, legitimado para sofrer ou responder à execução forçada é aquele contra quem existe uma obrigação inadimplida.

Isso significa que a declaração de ilegitimidade passiva outra coisa não faz se não reconhecer que não existe dívida, ou melhor, que a obrigação exequenda não vincula a parte apontada como devedora. Vale dizer, se o executado é declarado parte ilegítima é porque não é devedor, e se não é devedor, é porque não existe, pelo menos em relação a ele, a obrigação que lastreia a execução.

Assim, dizer que o executado é parte ilegítima significa declarar a inexistência da obrigação exequenda relativamente a ele, pois é impossível dizê-lo parte ilegítima e ao mesmo tempo reconhecer a existência da obrigação exequenda como relação jurídica capaz de vinculá-lo ao credor exequente.

Decorre daí a desnecessidade de ação própria ou de embargos à execução para obter um provimento extintivo da execução fundado na inexistência da obrigação exequenda, pois esse pronunciamento judicial pode ser obtido por meio de exceção de pré-executividade cujo fundamento seja a ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que, ao reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva, não só decreta a extinção da execução por ser o exequente carecedor da ação executiva, como também reconhece a inexistência de vínculo obrigacional (toda obrigação é relação jurídica que junge ao menos duas partes, credor e devedor), já que a legitimidade em sede de execução confunde-se com a legitimidade material (v. por todos Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil: vol. IV, pp. 118 et passim).

A segunda hipótese não vinga porque se a sentença que deu origem à execução ainda não passou em julgado, mas pode sofrer reforma capaz de expungir da ordem jurídica o título executivo judicial, não cai sob a égide do artigo 574 do CPC, mas, sim, sob a regência do artigo 475-O, inciso I, do mesmo codex, a responsabilidade do exequente pelos prejuízos que, com a execução, vier a sofrer o executado.

A terceira hipótese não é de todo incompatível com a aplicabilidade do artigo 574, mas também não constitui a única hipótese de sua incidência. A ação pendente, capaz de emascular o título executivo com base no qual foi aparelhada execução, pode acarretar para o credor a responsabilidade prevista no artigo 574, caso seja julgada em favor do devedor, declarando a inexistência, total ou parcial, da obrigação exequenda.

Vale lembrar que a execução desenvolve-se por conta e risco do credor. Assim, se não há segurança plena quanto a existência do crédito, no sentido de que pode ser atacado pelo suposto devedor e este pode obter um provimento judicial que lhe seja favorável, pode o credor antecipar-se e, antes de promover a execução, buscar a declaração de existência plena da obrigação que vincula o devedor por meio da ação própria, cuja sentença transitada em julgado constituirá, ao lume do que dispõe o artigo 475-N, inciso I, título executivo judicial. No entanto, se o credor, a despeito da incerteza material quanto à existência da obrigação, ainda assim, fundado apenas em uma certeza meramente formal, propõe a ação executiva, corre os riscos inerentes à sua decisão, caso dela defluam prejuízos para quem não é devedor.




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 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 4h09

Comentários de leitores

2 comentários

Lição do Mestre

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Mais uma vez o mestre Sérgio Niemeyer, generosamente, brinda os operadores de direito com o seu notório conhecimento jurídico e a pontual conclusão oriunda de várias horas, ou talvez dias, de assíduo estudo sobre determinada questão. Salvo algumas exceções, quiça fossem os nossos juízes assim estudiosos ! Questões jurídicas como essa, e outras de menor complexidade, são ignoradas nos processos, compelindo o causídico a recorrer aos tribunais, cujos integrantes reclamam da quantidade expressiva de recuros, mas aparentam não se preocuparem com a prestação jurisdicional que entregam aos jurisdicionados e nem cogitam a necessidade de reciclar os magistrados que têm reiteradas decisões reformadas, por serem gtosseiras as interpretações que fizeram do ordenamento pátrio. Parabéns ao advogado, Dr. Sérgio Niemeyer, pelo brilhante artigo jurídico !

Bom artigo

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Nada a reparar no artigo. Similarmente já se exige a caução em alguns nos procedimentos cautelares para ressarcir do prejuízo que poss amedida antecipatória cusar, se injusta for. Nada mais justo do que seja o credor responsabilizável pela execução indevida. O que , no entanto, cabe perguntar é: e o juiz, se tiver alguma negligência de sua parte, inobservância do que poderia e deveria ter observado? Haverá responsabilidade do Estado?

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