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Micro e pequenas não podem recorrer a Juizados

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Microempresas e empresa de pequeno porte não podem recorrer aos Juizados Especiais Cíveis. Essa possibilidade está restrita aos empresários individuais, de acordo com o artigo 74 da Lei Complementar 123/2006. O entendimento, controverso, foi aplicado pela juíza Vera Lúcia Calviño, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos. Ela julgou extinta a ação proposta pela MAP Comércio de Pneus e Rodas contra uma pessoa por dívida de pequeno valor.

Para a juíza (leia abaixo a decisão), permitir que empresas acionem clientes e fornecedores por meio do Juizado Especial significa reduzir as chances dos cidadãos comuns de obter um julgamento, pois “teriam que aguardar indefinidamente por uma audiência de conciliação”. Ela explica que pessoas físicas estariam concorrendo em pé de igualdade com empresas que podem propor centenas de ações perante o mesmo Juizado.

A Lei Complementar 123 de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define, em seu artigo 3º, que as microempresas são aquelas com até R$ 240 mil de receita bruta. Empresas de pequeno porte, aquelas com até R$ 2,4 milhões. Essas empresas, de acordo com a lei, podem recorrer aos Juizados.

Entretanto, em seu artigo 74, faz menção à Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Esta lei diz que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Portanto, na interpretação da juíza Vera Lúcia Calviño, a lei “somente abriu as portas do Juizado para os empresários individuais. Interpretação diversa importaria em concluir que existem palavras inúteis na lei, contrariando todas as regras de hermenêutica”.

Para concluir, a juíza observa que empresas possuem estrutura suficiente para arcar com as despesas processuais na Justiça Comum. A decisão é do final de abril.

Pequeno valor

Em março, a juíza julgou extinto outro processo proposta pela mesma empresa. A MAP Comércio de Pneus e Rodas entrou com a ação para cobrar uma dívida de R$ 385,44. De acordo com a decisão, se a dívida for inferior a 20% do salário mínimo, o credor nada pode fazer. Quando o credor for microempresa, o valor mínimo da dívida tem de ser um salário mínimo para que ele possa recorrer ao Judiciário.

Para a juíza, a ação de “valor insignificante não compensa, sequer, as despesas do autor com transporte até a sede do Juizado, para registro do pedido inicial, audiências e cumprimento de atos que cabem à parte realizar”. A juíza considerou que o valor ínfimo pedido pela microempresa, se satisfeito, pouco ou nada acrescentaria ao seu patrimônio. Ela fundamentou seu entendimento na Lei 9.469/97, cujo artigo 1º permite que o advogado-geral da União e os dirigentes máximos de autarquias deixem de contestar na Justiça dívidas inferiores a R$ 1 mil.

Leia a decisão

Processo 1.276/09

Ação de Condenação em Dinheiro

Parte autora: M.A.P. COMÉRCIO DE PNEUS E RODAS LTDA ME

Parte requerida: JEFERSON PEREIRA ALVES

Vistos.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Dispõe o art. 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte):

“Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do Art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.”

Entretanto, é evidente que a Lei Complementar 123 de 14.12.2006 quis favorecer exclusivamente os empresários individuais, que atuam sob o regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte. É que, embora o art. 3º dessa Lei Complementar permita que tanto empresários, como pessoas jurídicas, atuem sob o regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte, é necessário dar à lei interpretação lógica, sistemática e teleológica.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 9h00

Comentários de leitores

5 comentários

Esquiva

Scuzziato (Estudante de Direito)

Fica clara a intenção da magistrada em não querer julgar o processo, extinguindo-o sem análise do seu mérito. Tenta, conforme se denota na decisão, de todas as maneiras se esquivar ao que lhe compete, que é a apresentação de uma solução à lide. Nas sábias palavras do advogado Sunda Hufufuur (comentário acima), a juiza simplesmente ignorou o restante da norma, numa interpretação restrita ilógica.
Outra esquiva é definir que R$ 400,00 é valor ínfimo para apresentação em juízo. Tem-se aqui duas contradições: R$ 400,00 é valor ínfimo para o Juizado Especial, mas não o é para o Juízo Comum (?!). R$ 400,00 é insignificante para mover o Judiciário (isto porque a magistrada deve desconhecer que o salário mínimo no Brasil é de R$ 465,00).

Dislexia ou estrabismo da magistratura?

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

O art. 74 da LC 23 dispõe que “assim como as pessoas físicas capazes, PASSAM A SER ADMITIDAS COMO PROPONENTES DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”.
Numa interpretação delirante, cuja base é nenhuma, a oração final que é a exceção (ou seja, que os cessionários de direitos das empresas não poderão gozar deste direito), é tornada regra e a regra é por ela eliminada pela “interpretação” da magistrada. Ora, isso não passa de um arremedo de interpretação e por isso colocamos entre aspas tal palavra.
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Ainda, para a hilaridade completa, a magistrada afirma que “se o cessionário de crédito de pessoa jurídica não pode propor ação no Juizado Especial Cível, é EVIDENTE que a pessoa jurídica, ainda que microempresa ou empresa de pequeno porte, também não pode ser admitida a propor ação perante o Juizado”.
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A magistrada aí demonstra não ter o mais mínimo conhecimento do que apalavra evidência encerra. Evidência é o fim da indagação, aquilo que esgota a discussão por nada haver mais a perquirir e provar. Até compreender-se-ia que não poder o cessionário exercer este direito da empresa importasse numa conclusão de que a empresa não o pode também; não oibstante, se literalmente o artigo diz que o pode e isto do cessionário é plasmado como exceção, claro está que a razão da exceção não pode ser apurada contra a própria disposição literal da lei!
(continua abaixo)

continuação do comentário acima

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

(continuação do comentário acima)
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Logo, “evidência” alguma há na afirmação e o que vemos é como de costume, a magistratura completamente despreparada para exercer a atividade pensante que o direito exige, não sabendo nem buscar entre os glossadores aquilo que deveria, ou seja, a razão desta exceção em vez de jogar ao vento interpretações estapafúrdias e risíveis como essa.
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Ainda faz aterrisar um Hélio Beltrão capenga postulando que isto subverte os propósitos dos Juizados. Ora, isto mostra sua completa distância, por parte da juíza, da realidade do país em que mais de um terço dos empregos vêm das pequenas empresas, que necessitam, sim, de uma justiça célere que os seus pares não sabem fazer enquanto se aplicam num besteirol prolixo com falsa aparência de excelência do Saber.
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O resultado é este: uma vez mais os jurisdicionados têm que perder tempo com a ousadia cômoda de uma juíza que só fará o processo demorar mais, numa sentença raquítica que sucumbirá por ser contra a letra da lei, mostrando-se que magistratura faz o que vem a sua cabeça.

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