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Informação democrática

Lula envia PL sobre acesso a informações públicas

O governo encaminha ao Congresso, nesta quarta-feira (13/5), projeto de lei que regulamenta o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta faz parte do chamado Pacto Republicano, assinado no mês passado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Entre os principais articuladores do projeto estão a organização não governamental Transparência Internacional e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que defendem a regulamentação do assunto para que o acesso a documentos oficiais seja facilitado e efetivamente cumprido, inclusive com a previsão de sanção para o agente público que se omitir ou se negar a prestar as informações solicitadas. As entidades também esperam que o Brasil acabe com os chamados "sigilos eternos" sobre alguns documentos, especialmente os que se referem a fatos ocorridos no período da ditadura militar.

De acordo com informações da Agência Senado, a Transparência Internacional obteve do presidente Lula, quando candidato à reeleição, a inclusão da regulamentação do assunto na sua plataforma de campanha. As conversas começaram já em 2006 no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo ligado à Controladoria Geral da República, mas, desde então, o governo vem adiando a apresentação do projeto.

No processo apareceram algumas divergências entre o que as entidades esperam e o que o governo oferecia. Uma das versões do anteprojeto, apresentada em março, por exemplo, limitava a lei à administração federal.

Apoio
Os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Aloizio Mercadante (PT-SP) já manifestaram seu apoio a um projeto que facilite o acesso dos cidadãos a informações produzidas por órgãos públicos.“Precisamos acabar com a cultura do segredo no serviço público. Isso tem uma raiz autoritária dos tempos de colônia” afirma Arthur Virgílio. Ao mesmo tempo, questionou: ‘Qual o interesse em não se ter uma imprensa crítica se o governo não tem nada a temer?”

Além dos elogios, Virgílio sugere a criação de uma agência reguladora para aplicar a norma, "que representasse o Estado, e estivesse acima de qualquer governo". Mercadante também elogiou o projeto e seus objetivos. Para ele, o maior avanço da lei é a redução de prazos para abertura de documentos considerados sigilosos.

De acordo com a ONG Article 19, o projeto é um passo importantíssimo na luta contra a corrupção e para uma maior participação do cidadão na administração pública. “Essa é uma medida importantíssima que demonstra o comprometimento do governo federal com a adoção de uma lei específica para a matéria, embora ainda seja necessária mobilização para garantir amplo debate sobre o conteúdo e uma rápida aprovação da norma pelo Legislativo”, diz a ONG em nota.

A Article 19 acrescenta, ainda, que mais de 80 países já adotaram leis de acesso à informação pública em todo o mundo. E destaca que o direito a informações públicas foi expressamente considerado um direito humano fundamental por cortes internacionais, como a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos e outros organismos da Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 20h40

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