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Qualidade no Judiciário

Qualidade é solução para morosidade da Justiça

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A rigor, frise-se que nenhuma instituição possui genericamente certificado ISO 9000:2000, mas sim um de seus modelos de garantia de qualidade sendo eles:

ISO 9001:2000 - modelo de garantia de qualidade em desenvolvimento de projeto, produção, instalação e serviços associados[35].

ISO 9002:2000 - modelo de garantia de qualidade em produção, instalação e serviços associados.

ISO 9003:2000 - modelo de garantia em inspeção e ensaios finais.

No âmbito dos órgãos do Judiciário, a certificação ISO tem se revelado salutar, a exemplo de unidades de Tribunais de Justiça e do Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal, algumas daquelas já certificadas no modelo 9001:2000. Entre outros aspectos, reflete o ideal de mudar para melhor e prestar contas à sociedade, através da conquista de um selo de qualidade reconhecido em todo o planeta. Além disso, mostra a disposição de rompimento com antigos paradigmas negativos que permeiam a Administração Pública em geral e, em especial, o Judiciário, sedimentados ao longo de quase um século de rotinas extraídas da cultura da burocracia, que de há muito revelou seu esgotamento por não mais atender aos legítimos anseios do cidadão e jurisdicionado: eficiência e transparência.

À frente, abre o caminho para que o Poder Judiciário brasileiro desenvolva o seu próprio selo de garantia de qualidade no tocante à excelência dos serviços prestados e que, se espera, tenha reconhecimento mundial.

Quando se fala sobre o Poder Judiciário, mesmo sem desejar, engloba-se uma estrutura altamente complexa, com capilaridade nacional, abrangendo todos os estados, Distrito Federal e municípios do país. Efetivamente somos um Poder Uno, a despeito de constituído por vários e diferentes órgãos, seja no âmbito federal, seja estadual, presente em todo o território brasileiro.

Por isso, e exatamente por isso, não se pode conceber, menos ainda planejar, o Judiciário como ilhas estanques, como se provido fosse de órgãos isolados, uns em direções diferentes, às vezes até mesmo opostas dos outros. Esse isolamento, interno e externo, demonstrou ao longo desses 200 anos que mais desserviu do que serviu nos propósitos de realizar sua indispensável e bela missão constitucional, sem a qual não existirá Estado Democrático do Direito. Dado que é fato que a solidão, no difícil sacerdócio de julgar, ronda a mesa do juiz, cabe exercitar o olhar em volta, observar as transformações pelas quais o mundo passa, nos afinar com o nosso tempo e nos preparar institucionalmente para responder aos atuais e novos desafios que se apresentam na sociedade contemporânea, plural e desigual. Afinal, integramos um sistema que tem por objetivo responder aos anseios dessa sociedade, do jurisdicionado, com eficiência e transparência. E qualquer sistema, por definição, somente se acha no todo, jamais em suas partes ou átomos, como se existência independente tivessem.

Mais do que insuficiência orçamentária — que de fato existe e dificulta, diga-se de passagem —, e a profusão, confusão e esgotamento de leis e regulamentos em vigor, a administração burocrática é o principal entrave à eficiência e transparência da administração judiciária. Romper com essa estrutura, com essa cultura de séculos, constitui um imenso desafio que deve ser enfrentado pelas gerações atuais e futuras de magistrados. Nesse descortino, imprescindível é o aprimoramento da gestão, aliado à implantação de política global do Poder, envolvendo todos os seus órgãos, criar um verdadeiro sistema de administração judicial, em âmbito nacional, respeitadas algumas peculiaridades regionais com a manutenção da competência estadual na elaboração de leis de divisão e organização judiciárias.

O foco é um só: qualidade, que, a despeito de seu cunho às vezes subjetivo, assim como a beleza, todos entendem quando vêem.


[1] Em 10 de maio de 1808, por alvará expedido pelo Príncipe Regente, foi a Relação da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro elevada à Casa de Suplicação do Brasil, vale dizer, a última instância judiciária, onde terminariam os feitos, sem mais atuação da Casa de Suplicação de Lisboa (Gabriel Martins dos Santos Vianna, “Organização e Distribuição da Justiça no Brasil”, Revista do Supremo Tribunal Federal, v. 49, p. 342, 1923). Daí afirmar João Mendes de Almeida Júnior, ex-Ministro do STF que, antes mesmo da elevação do Brasil à categoria de Reino, o que se deu em 16 de dezembro de 1815, “já estava, de fato, estabelecida a mais completa autonomia das Justiças” (O processo criminal brasileiro. Rio de Janeiro: Tip. Baptista de Souza, 1920, p. 159).

[2] Em geral, a cobertura da mídia à época disseminou na população impressão contrária, como se a prática fosse reduzida ou simplesmente inexistente em outros setores. Os demais Poderes, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal até hoje não foram alcançados pela proibição sistemática e irrestrita do nepotismo, e o assunto estranhamente desapareceu da pauta da imprensa.

[3] www.cnj.jus.br.

[4] Mais informações: www.tjmg.gov.br.

[5] Lançado em dezembro de 2001 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, com o objetivo de incentivar a criação e expansão da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac, como alternativa de humanização do sistema prisional no Estado. O Método Apac, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, trabalha a recuperação do condenado e sua inserção no convívio social. Parte-se da premissa de que, recuperado o infrator, protegida está a sociedade, prevenindo-se o surgimento de novas vítimas. Referido projeto já se acha implantado em 81 Comarcas, envolvendo um total de 275 Municípios do Estado (mais informações disponíveis no Portal www.tjmg.gov.br).

[6] Conforme anotado por Elizabeth Leão, “A burocracia surgiu no início do século XX, quando o objetivo fundamental das organizações centrava-se no melhoramento das tarefas e do trabalho em cadeia, sendo destacada a preocupação com a estrutura organizacional das instituições”. Pontua que “tem sido lenta a evolução das organizações pertencentes ao poder público, já que exigências do Estado aparentemente encontram-se satisfeitas com a adoção do modelo burocrático, cujas características se encontram baseadas na centralização do poder, na rígida determinação das funções e dos procedimentos e a hierarquização das relações. Dessa estrutura, decorre o desenvolvimento de rotinas e resistências que dificultam a implementação de mudanças organizacionais. Por outro lado, a burocracia proporciona problemas de comunicação entre os diferentes níveis hierárquicos, despersonaliza as relações entre os indivíduos, torna a comunicação formal e distante, contribui para que as decisões sejam tomadas por pessoas afastadas dos problemas e dos usuários. Em decorrência, os funcionários admitidos com base em concursos e neutros nas suas decisões se sentem desmotivados, inexistindo percepção dos objetivos da organização”. O modelo burocrático “resultou na despersonalização do relacionamento interpessoal e no uso excessivo de formalismos, o que potencializou elevada resistência à mudança e forte defesa dos funcionários em relação a pressões externas”. Sua crise surgiu “com o aumento das funções do Estado, resultantes do Nex Deal, agravada com a emergência do Welfore State e o conseqüente aumento das despesas com a saúde, educação, segurança social e funcionários públicos” (em A realidade vigente na administração dos tribunais, INQJ, p. 24-25).

[7] www.ipea.org.br.

[8] Em 10.6.08.

[9] Nos meios social, acadêmico, na mídia e nos sindicatos, por exemplo, em geral desconhece-se que o juiz de qualquer grau ou instância tem independência para julgar e ao decidir não está sujeito a qualquer espécie de hierarquia (princípios da independência e da livre persuasão racional ou do convencimento motivado); mas as decisões estão sujeitas a recursos, muitas vezes repetitivos e infindáveis, e que prazos dobrados e até mesmo quadruplicados são concedidos aos órgãos públicos, tudo por anacronismo das leis processuais que são elaboradas pelo Congresso Nacional. Este, o juiz (apesar dos recentes, porém ainda insuficientes avanços), toma-se de insatisfação para com o sistema judicial do país, a impunidade, a qualidade das leis, a estrutura penitenciária, a cultura das relações de trabalho (regidas por uma consolidação de leis que data do Estado Novo de Getúlio Vargas) e o sistema político-partidário. O senso comum parece ainda não ter assimilado que a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos da magistratura não são privilégios, mas sim prerrogativas conquistadas em proveito e garantia de toda a sociedade, tanto quanto as restrições - ímpares, se considerados os demais servidores públicos - aos seus integrantes impostas. Raramente é lembrado com a necessária ênfaseria a necessI e tes demais servidores pis fragilizada da vida pem m precis desigual, na qual a educaç que o Poder Público - União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, com respectivas autarquias, empresas e fundações públicas - ao lado do sistema financeiro (bancos, financeiras e administradoras de cartões de crédito), empresas de telefonia, seguradoras em geral e operadoras de planos de saúde são os maiores demandistas do país e congestionam o Judiciário com ações e recursos repetitivos, muitas vezes natimortos. Resultado: contribuem decisivamente para a lentidão do sistema judicial. Não fôra isso, a população confunde diferentes órgãos públicos, como se todos integrassem a estrutura do Judiciário: o Ministério da Justiça (plano federal), as Secretarias de Justiça (planos estadual e distrital), Procuradoria-Geral de Justiça e até mesmo a denominada Secretaria Extraordinária de Reforma do Judiciário, são instituições do Poder Executivo (federal e estaduais, conforme o caso) e dos Ministérios Públicos dos Estados. Do Ministério Público (federal, estadual), da Advocacia Pública (da União e dos Estados), da Advocacia (representada pela Ordem dos Advogados do Brasil) e da Defensoria Pública (federal e estadual), todas reconhecidas pela Constituição da República funções essenciais à administração da justiça, igualmente são instituições que não integram a estrutura do Poder Judiciário. Ignora-se que a construção e a administração de presídios e demais unidades prisionais são atribuições exclusivas do Poder Executivo (federal e estadual), a quem pertencem também as polícias judiciárias civis (da União, dos Estados e do Distrito Federal), encarregadas da investigação e confecção dos inquéritos sobre crimes e contravenções penais (sem investigação eficiente não há jeito de acontecer condenação). Não se imagina que tal Poder, independente e autônomo em relação aos demais poderes da República, seguramente é o mais fiscalizado da República (advogados, partes, membros do Ministério Público, tabeliães, notários, oficiais registradores, Corregedorias-Gerais de Justiça, sindicatos de servidores, associações de magistrados, Tribunais de Contas, imprensa e, por fim, um órgão externo especificamente criado, o Conselho Nacional de Justiça; a tal importante mister, em conjunto e não necessariamente nesta ordem, se dedicam no cotidiano forense). Possui caráter nacional (uno), regido por lei complementar orgânica federal (editada em pleno regime militar e, por sinal, carecendo de urgente revisão), portanto, organizado através das mesmas e únicas diretrizes básicas; embora composto por órgãos federais e estaduais, especializados no julgamento de determinadas matérias (Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar) e não especializados (Justiças Comuns Federal e Estadual). Apesar de a Constituição garantir a autonomia financeira, a verdade é que o seu orçamento é aprovado pelos Legislativos (Congresso Nacional e Assembléias Estaduais) em percentual fixo (6%), com base na previsão e controle de arrecadação (receitas) dos Executivos (federal e estadual), mas ainda sujeito, em regra, a repasses mensais (duodécimos), que invariavelmente não incorporam eventual crescimento da arrecadação no respectivo exercício fiscal. Poucos, pouquíssimos, dos leigos sabem que não integram a carreira da magistratura os cargos dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE). Um quinto das vagas de todos os Tribunais do país, desde a Constituição de 1937, é preenchida diretamente por advogados e membros do Ministério Público, por nomeação do Poder Executivo. Mesmo entre indivíduos bem informados, raramente tem-se a noção correta do que se trata o cargo de Desembargador. E por aí vai, pois a lista do ignorado em relação ao Judiciário é quase infindável...

[10] Do estudo intitulado fazendo com que a justiça conte. Relatório 32.789-BR, que fornecerá subsídios à segunda etapa da reforma do Judiciário.

[11] Boaventura de Souza Santos, sociólogo, em Os tribunais nas sociedades contemporâneas: o caso português. (co-autoria). Porto: Afrontamento/CES/CEJ, p. 483.

[12] Em Do novo Judiciário: missão e ambição. Del Rey Jurídica. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, ago./dez. 2007.

[13]A polícia prende e a Justiça solta” é um dos mais freqüentes, mas não o único, equívocos quase à exaustão repetidos pela mídia. Em verdade, acautelamentos, sejam eles provisórios, preventivos ou definitivos, são efetivados em flagrante delito (hipótese em que a prisão deve ser obrigatoriamente comunicada à autoridade judicial em 24h para as providências necessárias) ou em virtude de ordens judiciais (à exceção de crime ou transgressão militar em lei definido), do contrário são ilegais. E se determinação há para que presos sejam soltos, diante do que diz a lei, significa que não mais subsistem motivos para a manutenção da privação da liberdade: art. 5º, LXV e LXVI, da CR.

[14] Cf. Elizabeth Leão, ob. cit.,p 17.

[15] Discurso proferido por ocasião da solenidade de encerramento do 10º Curso de Formação Inicial dos novos juízes, da Escola Judicial Edésio Fernandes, do TJMG, em 21.06.07.

[16] A LOMAN (LCF 35, de 1979), editada na ditadura militar, em seu art. 36, III, proíbe ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

[17] Emblemático é o uso da figura do juiz empunhando o martelo, própria do magistrado estadunidense, difundida por Hollywood e automaticamente assimilada pelo imaginário nacional, mas inexistente na magistratura brasileira.

[18] A partir da percepção de se tratar da grande meta e o desafio do Poder Judiciário para os próximos anos, em Minas Gerais, por iniciativa do Tribunal de Justiça, foi lançado o programa “Conhecendo o Judiciário”, com o objetivo de criar canais efetivos de comunicação com a sociedade. O programa visa ampliar o conhecimento sobre as funções e a estrutura do Poder Judiciário. Com essas informações, o TJ contribui para a formação da cidadania, dotando os indivíduos de conhecimento necessário para a garantia dos seus direitos e para o fortalecimento da Democracia. Visitas orientadas, palestras específicas para professores, estudantes, associações de bairro, ONGs, debates com a imprensa e seminários estão entre as ações implementadas. São peças de apoio do Programa “Conhecendo o Judiciário” as publicações: "Tudo Legal no Tribunal", direcionada ao público infanto-juvenil; "Poder Judiciário em Minas Gerais", "TJ Responde" e "Juizados Especiais", criadas para o público adulto, além de um vídeo institucional (disponível no Portal www.tjmg.gov.br, ou pelo correio eletrônico conhecendo@tjmg.gov.br). Todavia, a iniciativa precisa ser ampliada, de preferência introduzida em mídia aberta e de abrangência nacional.

[19] Até aqui, o levantamento de minha produtividade individual é alimentado no meu gabinete, manualmente, por impossibilidade de aplicação de programa específico.

[20] A isto se refere o “controle estatístico do processo – CEP”. A função básica do controle estatístico de processo é padronizar sistemas de trabalho de forma a evitar a variabilidade. A variabilidade, como o próprio nome diz, são as variações ocorridas na execução dos serviços de uma organização. Vale dizer: qual o percurso, tempo, itinerário ou etapas que o processo levou para chegar à mesa do magistrado? Quantas vezes este mesmo processo retornou em conclusão até o seu arquivamento? Essa variação compromete o sistema de qualidade, visto que alguns métodos deverão ser retrabalhados ou simplesmente deixados de lado. Uma ferramenta importantíssima no controle estatístico de processo é a estatística. Através dela efetua-se coleta de dados no processo e formaliza-se uma padronização que deverá ser acompanhada de perto pelos envolvidos no processo de produção. Existem formas de implantação deste procedimento que devem ser observadas para garantir seu êxito. A primeira delas é selecionar o processo que será utilizado para aplicação do controle estatístico. A prioridade é escolher processos cujos produtos possuem grandes índices de rejeição ou necessitam de grande controle de inspeção. Os processos que estão sendo executados harmoniosamente serão analisados posteriormente, pois se não existem sintomas de anomalia (ou não-conformidade) não requerem uma preocupação inicial. O CEP informa quando agir e quando não agir. Se a ação for tomada oportuna e adequadamente ela se mostra econômica e eficaz. Quando se age no processo estamos nos orientando para o futuro e com isso evitamos o desperdício. O CEP é uma ferramenta para o “produzir com qualidade”.

[21] SANTANA, Jair Eduardo. “Quanto custa a função jurisdicional?” In Decisão - Informativo Mensal da AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros. Belo Horizonte, p. 13, maio de 2007.

[22] O Governo Federal, pelo Decreto n. 5.378, de 2005, instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, nomenclatura que substituiu a anterior: Programa da Qualidade no Serviço Público - PQSP. Uma das razões que motivaram a substituição foi o entendimento de que a Desburocratização é uma vertente das quais não se pode prescindir quando o propósito institucional é o de pautar suas práticas nos critérios de excelência em gestão pública. Por sua vez, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de organização que ancora o GESPÚBLICA, editou o Manual "Avaliação Continuada da Gestão Pública", e, ao conceituar Qualidade no Serviço Público - PQSP e a Desburocratização, afirmou que são em essência duas grandes estratégias nacionais voltadas para um objetivo comum: promover a qualidade dos serviços públicos e das ações do estado, tendo em vista a satisfação do cidadão e a melhoria da qualidade de vida no País. Acrescenta se tratar de estratégias que atuam diretamente nas organizações públicas mobilizando e apoiando as ações de melhoria das práticas de gestão e da qualidade do atendimento ao cidadão; sensibilizando-o diretamente para o exercício do controle social, da participação e avaliação do grau de satisfação e insatisfação com os serviços prestados pelo poder público.

[23] Não é função do Judiciário, por exemplo, estabelecer políticas públicas, por maior o interesse que possa existir por parte da sociedade. Diante do claro balizamento constitucional, a intervenção judicial, nesse aspecto, se reveste de perfil acentuadamente corretivo. Aos juízes não compete distribuir renda ou papéis sociais e sim garantir o valor do justo, cumprindo o seu dever social ao solucionar os conflitos oriundos da violação dos direitos da cidadania. Na garantia dos direitos fundamentais reside a legitimidade do Judiciário como Poder. O desafio que se apresenta consiste em superar a defasagem social não prevista no impessoal texto da lei, frequentemente desconexo com o sentido maior de sua interpretação, que deve responder ao contexto histórico e finalístico de sua aplicação. E o papel ativo da magistratura aqui reside.

[24] Art. 5º, LV, CR.

[25] Para Dalmo de Abreu Dallari vivemos um momento revolucionário, no qual o tradicional direito materialista, formalista e positivista, cuja lei é o mercado, que não reconhece as pessoas e a ética, estaria cedendo lugar para o direito humanista. Neste, “o juiz se preocupa em ser justo, aplicar os direitos constitucionais e completar a lei no momento da aplicação”. Em palestra proferida no TJMG em 1999.

[26] Art. 5º, LXXVIII, CR, inserido pela EC 45, de 2004.

[27] Ainda por Dalmo de Abreu Dallari: “Só por ignorância ou absoluto desprezo pela Justiça poderá alguém cobrar maior produtividade dos juízes, em termos puramente quantitativos, da mesma forma como se exige maior produtividade dos que trabalham na produção industrial de objetos materiais ou na realização em série de operações financeiras, num estabelecimento bancário ou num jogo de Bolsa. Cobrar maior produtividade dos juízes, em termos de quantidade de decisões por dia ou por mês, sem analisar e procurar remover as causas da demora, é incorrer no absurdo de exigir injustiças rápidas. Essa é a atitude de quem, por inconsciência do relevante papel político e social do Judiciário, quer que os juízes produzam decisões, rapidamente e em grande quantidade, não importando se justas ou injustas, garantindo ou aniquilando direitos, protegendo a pessoa humana e sua dignidade ou tratando os conflitos humanos como impertinências que devem ser rapidamente sufocadas”. Lembrou que a crença nos direitos fundamentais e na sua garantia jurisdicional é um retrato da confiança (em que pese mal o conheça) da população que parece começar a despertar para a cidadania. “A sobrecarga do Judiciário é decorrência, em grande parte, do fato de que pessoas modestas, para quem o Judiciário só existia como ameaça de punição, passaram a conhecer o juiz como instrumento do povo para assegurar direitos, como um órgão do Estado ao qual todos têm o direito de recorrer para obter Justiça. Entretanto, como já se tem dito com toda a ênfase, o Judiciário é um Poder inferior, porque não goza, efetivamente, de autonomia financeira. Ele deve remeter sua proposta de orçamento ao Executivo, que, de acordo com a Constituição, é o encarregado de montar o projeto de lei orçamentária anual. O Executivo sempre corta uma parte da proposta do Judiciário, dando primazia aos seus próprios objetivos e deixando espaço para fazer concessões orçamentárias aos parlamentares, condição para que o Legislativo aprove a proposta de Lei Orçamentária. A par disso, a lei chamada ‘lei da responsabilidade fiscal’, baseada exclusivamente em critérios econômico-financeiros, limitou os gastos com pessoal em todo o setor público. Disso decorre a impossibilidade de criar os cargos que contribuiriam para a expansão e agilização dos serviços judiciários. É preciso que haja boa fé e prudência na cobrança de maior produtividade dos juízes, cuja função, da mais alta relevância, é produzir decisões justas”. “A produtividade dos juízes e decisão justa”, publicado no jornal Gazeta Mercantil, edição de 4 de junho de 2008.

[28] Vide, a propósito, artigo do Des. José Renato Nalini, do TJSP, em O Estado de São Paulo, de 02.07.07.

[29] Sistema dos três K, paradigma do Exército prussiano.

[30] Também o Programa “5S” - modelo japonês no qual se baseia o programa de gestão pela qualidade - refere-se à mudança de cultura dentro da organização, por isso é fundamental a participação e envolvimento da alta gerência em projetos desse tipo. A diferença entre o Programa “5S” e o “Housekeeping” é que o segundo se limita aos três primeiros “S”. O “5S” recebe este nome porque é representado por cinco palavras japonesas iniciadas pela letra “S”:

1) Seiri: separar e descartar;
2) Seiton: ordenar e organizar;
3) Seiso: limpar e inspecionar;
4) Seiketsu: padronizar;
5) Shitsuke: auto-disciplina;

Os três primeiros “S” são simples de serem executados e impressionam num primeiro momento, mas não trazem resultados efetivos na prática. O quarto e o quinto “S” são os mais importantes para a organização. Numa instituição que realmente pratica o “5S”, todos combatem o desperdício de tempo e de recursos em geral. Funcionários têm prazer em cuidar de seus equipamentos, o espaço de trabalho é agradável, o risco de acidente é menor, a produtividade é maior e o índice de absenteísmo é menor. O “5S” não é a solução de todos os problemas de qualidade, mas é o primeiro passo para projetos mais audaciosos, como a certificação das normas ISO, por exemplo. Algumas atividades, como o Programa “5S” e a TPM - Manutenção Total Produtiva, fazem parte da filosofia KAIZEN, que busca trazer os seguintes resultados:

1)Reduzir custos;
2)Eliminar desperdícios;
3)Reduzir o tempo de troca das ferramentas;
4)Aumentar a produtividade;
5)Nivelar a produção;
6)Reduzir o transporte.

[31] Por essa razão, verifica-se uma empresa ou instituição divulgar que é "certificada ISO 9000" ou tem um "SGQ em conformidade com a ISO 9000". Normalmente, isso significa que tal organização anuncia possuir um SGQ que atende aos requisitos da ISO 9001:2000, a única norma da série ISO 9000 que pode ser usada para fins de avaliação da conformidade. Entenda-se, porém, que a ISO é o organismo que desenvolve e publica a norma, ou seja, a ISO não "certifica" organizações.

[32] Sempre que a ISO 9001:2000 faz referência a "produtos", refere-se também a produtos intangíveis como, por exemplo, serviços e aplicativos (softwares).

[33] www.inmetro.gov.br.

[34] www.abtn.org.br. Entidade de natureza privada, responsável pela operacionalização da normalização técnica no Brasil, através dos vários Comitês Brasileiros de Normalização técnica - CB. O CB 25 é o Comitê que se ocupa do assunto “gestão da qualidade”. As normas da família ISO 9000, a partir da revisão de 1994, passaram a receber o mesmo registro em ambas as entidades, mantendo a numeração original e acrescentando o prefixo NBR, conforme anota Mauriti Maranhão, ISO série 9000 (versão 2000) - manual de implementação. 8. ed. Rio de Janeiro: QualityMark editora, 2006, p. 37-38.

[35] A ISO exige a documentação de todo o sistema de garantia de qualidade, como forma de assegurar a qualidade do produto. Esse sistema está configurado em quatro níveis:

· Nível 1: Políticas e Diretrizes: descreve as políticas e diretrizes da empresa referentes a cada ponto da norma ISO.
Apresenta a organização, o organograma, atribuições dos cargos com responsabilidade direta sobre o sistema da qualidade e, principalmente, a política e os objetivos da qualidade. 

· Nível 2: Procedimentos Operacionais: estabelece como cumprir cada política definida no manual da Qualidade.
Define quem faz o quê, como, onde, por que e quando executar determinada atividade.

· Nível 3: Instruções de Trabalho: determina as especificações e como executar detalhadamente cada etapa específica do processo.
São utilizadas normalmente pelo nível operacional da organização e asseguram, desde que seguidas corretamente, a qualidade de seus processos e, conseqüentemente, de seus produtos.

· Nível 4: Registros da qualidade: comprova o cumprimento de cada requisito da norma. São controles, relatórios, formulários, enfim, tudo o que forneça a evidência objetiva.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 5h55

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça justa

Chiquinho (Estudante de Direito)

Egresso do Juizado Especial de Casa Amarela,onde,durante o tempo que lá permaceu como Juiz,zelou por todos os processos,não deixando nenhum sem apreciação,o hoje Juiz Titular da 12ª Vara Civel da Capital,Dr.Dario Rodrigues Leite de Oliveira,é um dos maiores exemplos ,no Brasil,de magistrado que desempenha suas funções pelos criterios objetivos de produtividade e presteza no exercicio da Jurisdição e pela frequencia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aparfeiçoamento.
A quase totalidade dos advogados que tem processos tramitando naquele juizo,é unânime:se todos os juizes,no âmbito judicial e administrativo nacional,assegurassem a razoavel duração do processo e os meios que garantissem a celeridade de sua tramitação,como o faz Dr. Dario Rodrigues Leite de Oliveira,a Justiça seria realmente a vontade constante e perpetua de dar a cada um o que é seu,porque todo processo parado é uma vida denegada,que como tal merece respeito,atenção,justiça e dignidade.A 12ª Vara Civel é um exemplo de eficiencia judicional para todo o Brasil."Blowin in the wind". Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

Atender pessoas, simplesmente isso

Armando do Prado (Professor)

Li com gosto o artigo do dr. Marcelo. Muito bom, mas diria que o Judiciário deve se afastar de modismos, alguns ultrapassados, como Qualidade Total, ISO, Reengenhraria, etc. As empresas privadas sérias abandonaram essas auto-ajudas que apenas levam dinheiro para consultores inescrupulosos.
Por outro lado, o Judiciário continua no século XIX nos seus hábitos, procedimentos e tratativas. Não apenas na linguagem (corte, nobre, egrégio, liturgia, etc), como vive de citações em mais citações, sem vivenciar experiências criativas. Pobreza geral. Alguns magistrados, advogados, promotores, lutam para reverter essa situação, mas as raízes são profundas, merecendo um trabalho diuturno no sentido de atender o cliente da justiça: o homem, principalmente, o mais humilde, geralmente, excluído do mundo do direito.

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