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Lista de conclusões

Fórum divulga 50 sugestões primeiras conclusões

Criação de varas agrárias estaduais, federais e promotorias especializadas, inclusão da disciplina do direito Agrário nos cursos oficiais de preparação de juízes e criação do tema "trabalho em condições análogas à de escravo", na tabela de assuntos do Conselho Nacional de Justiça. Estas sugestões estão entre as 50 registradas por cinco grupos de estudo no Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, instalado nesta segunda-feira (11/5).

O Fórum nasceu com a função de fazer estudos e propor medidas para acelerar os processos judiciais sobre ocupação e desapropriação de terras. Segundo CNJ, nos próximos dias, o Conselho divulgará uma Portaria criando o Comitê Executivo, que vai elaborar a agenda de trabalhos do Fórum.

De acordo com Marcelo Berthe, juiz auxiliar da presidência do CNJ, ainda não há uma definição da composição do Comitê, mas ele adianta que a portaria deverá ser publicada em breve. Outra medida aprovada pelos integrantes foi a criação de uma página eletrônica, que será desenvolvida pelo CNJ, para discussão das propostas sugeridas. Além disso, o grupo deverá se encontrar ainda esse ano em outras localidades do país. O próximo encontro está previsto para ocorrer em setembro.

Leia o documento:

Conclusões dos grupos de trabalho do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de conflitos urbanos

GRUPO 1: A especialização de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para dirimir questões agrárias.

1. Recomendar a adoção de providências objetivando o cumprimento do dispositivo Constitucional relativo à criação das varas agrárias Estaduais de competência exclusiva, encaminhando sugestão idêntica ao Conselho Nacional do Ministério Público para criação de promotorias especializadas e ao Conselho da Justiça Federal para criação de Varas Federais especializadas.

2. Recomendar que a competência das Varas Agrárias deverá ser estabelecida pelos Estados, podendo ser regionalizada ou centralizada, observada as particularidades a respeito da necessidade de deslocamento e da dimensão territorial alcançada.

3. Recomendar que a Vara no âmbito Estadual deverá ter competência para conflitos coletivos agrários, incluindo desapropriações e ações discriminatórias. No âmbito Federal, a competência deverá alcançar as desapropriações para fins de reforma agrária e ações conexas.

4. Recomendar que a estrutura mínima da Vara Agrária deverá priorizar a necessidade de deslocamento, observando a fixação de quadro de servidores, fornecimento de transporte adequado e equipamentos portáteis, bem como a disponibilidade de auxílio técnico especializado, além de força policial.

5. Recomendar a promoção e o incentivo a encontros periódicos para discussão e capacitação em temas Agrários.

6. Recomendar a inclusão da disciplina do direito Agrário nos cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados (Art. 93, IV, da CF/88).

7. Recomendar a coleta de dados a respeito da prestação jurisdicional relativa aos conflitos agrários, para fim de promover publicidade

8. Recomendar a mediação como ato inicial das demandas de conflito agrário, antes da avaliação da liminar, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, observando o rito processual adequado, com a presença do Ministério Público, do poder público local (Executivo e Legislativo), órgãos públicos especializados e Polícia Militar, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.

9. Recomendar a realização de alteração legislativa infraconstitucional com a finalidade de consolidar o exame da função social da propriedade, nas demandas relativas a conflitos agrários.

10. Recomendar aos magistrados a comunicação prévia à Ouvidoria Agrária Nacional e aos órgãos que participaram da mediação sobre decisões judiciais que determinem à reintegração de posse em conflitos agrários coletivos.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 16h57

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