Deputado eleito tem processo na Justiça levado ao STF

O inquérito judicial que corria contra o deputado federal José Edmar (PR-DF) foi convertido em Ação Penal. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reautuou o processo depois que foi aceita denúncia do Ministério Público.

O inquérito corria na 5ª Vara Criminal da circunscrição Judiciária de Brasília, mas o juiz responsável declinou de julgar o caso em setembro do ano passado, depois que Edmar foi eleito deputado federal. O parecer da Procuradoria-Geral da República também foi nesse sentido.

O ministro, porém, validou todos os atos praticados pelo juiz da 5ª Vara Criminal, e delegou à Justiça Federal em Brasília a oitiva das testemunhas restantes arroladas pelo Ministério Público na peça de acusação. “Cabe enfatizar que a diplomação do réu, como membro do Congresso Nacional, revela-se apta a gerar, tão-somente, uma específica consequência de ordem processual, consistente no deslocamento, para o STF, da competência penal originária para a persecutio criminis (processamento do crime)”, observou o ministro.

Celso de Mello fundamentou-se, também, no julgamento de questão de ordem suscitada no Inq 571/DF, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado). Naquele julgamento, a Suprema Corte reformulou antiga orientação de jurisprudência firmada nos inquéritos 141/SP e 342/PR, relatados, respectivamente, pelos ministros Soares Muñoz e Octavio Gallotti (ambos aposentados). Pela antiga jurisprudência, a posse de membro do Congresso Nacional implicava a anulação de atos processuais anteriormente praticados em processo contra ele.