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Despesas na internet

Lei sobre publicação de gastos públicos é positiva

Em meio à acachapante sucessão de escândalos em que está enredado, o Congresso ensaiou, na semana passada, ao menos uma reação à altura do que a sociedade espera do Legislativo federal. A Câmara aprovou uma medida que, se for adequadamente implantada, vai ampliar bastante a transparência na gestão pública em todas as esferas.

O projeto de lei complementar, que seguiu para a sanção presidencial, obriga União, Estados e municípios a publicar na internet, em tempo real, informações referentes a seu fluxo de despesas e receitas. A norma também abarca as movimentações financeiras do Legislativo — inclusive os Tribunais de Contas — , do Judiciário e do Ministério Público.

A votação do projeto estreou o procedimento, introduzido pelo presidente da Câmara, Michel Temer, que relativiza o poder das medidas provisórias de bloquear a pauta legislativa. Na interpretação de Temer, chancelada provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, propostas de lei complementar e emendas à Carta podem ser votadas mesmo se houver MPs trancando a pauta.

Apesar da estranheza do método -seria mais apropriado mudar o regime das MPs com uma reforma da Constituição, e não numa manobra interpretativa-, o projeto aprovado na semana passada amplia a prestação de contas de maneira inédita.

O texto confere, ademais, a qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato a prerrogativa de denunciar o descumprimento de sua aplicação, como parte legítima, nos tribunais de contas e no Ministério Público. Além disso, todas as esferas administrativas deverão padronizar a publicação das informações em um sistema integrado.

Toda a mudança, ordena o texto aprovado no Congresso, deverá tornar-se realidade num prazo relativamente curto. A partir da publicação da lei, União, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para se adaptar. O prazo dos municípios médios será de dois anos e, ao cabo de quatro anos, todos os municípios do país deverão adotar a medida. O gestor que desrespeitar o cronograma estará sujeito ao congelamento no repasse de verbas federais.

Determina-se que todos os serviços prestados, bens adquiridos, nomes de beneficiários e números de processos estejam abertos para consulta livre. Com isso, multiplicam-se as possibilidades de fiscalização pública e, assim, inibem-se as irregularidades. A aprovação do projeto é, sem dúvida, um efeito colateral positivo da temporada de escândalos.

Que o precedente frutifique e se torne o padrão da reação congressual daqui para a frente.

[Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo, desta segunda-feira, 11 de maio]

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2009, 13h16

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