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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A sequência de eventos inusitados da Operação Satiagraha, feita pela Polícia Federal para apurar suposta lavagem de dinheiro e evasão de divisas do grupo Opportunity, contaminou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de escutas telefônicas clandestinas, conduzida na Câmara dos Deputados. De acordo com o colunista Jânio de Freitas, da Folha de S.Paulo, a primeira fase das investigações parlamentares cointribuiu para revelar os meandros de uma prática desenfreada de grampos em todos os escalões dos Poderes, mas terminou com um relatório “deplorável”, em que pesaram interesses pessoais.

Segundo o jornalista, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, alimentou polêmica com “informações inverdadeiras sobre a aquisição, pela Abin, de equipamentos especiais para escutas, que teriam permitido a (duvidosa) interceptação de um telefonema do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes”, o que acabou sendo desmentido pelos próprios técnicos do ministro. De outro lado, de acordo com o colunista, por interferência do presidente Lula, o relator Nelson Pellegrino apresentou um relatório insosso, “para não criar nenhum problema”. A reação contra o relatório levou o governo a tirar Pellegrino do foco, arranjando-lhe um cargo de secretário da Justiça na Bahia.

Sessões desfalcadas
Reportagem de O Estado de S. Paulo mostra que as sessões do Supremo Tribunal Federal têm sofrido com a falta de quorum. De 2 de fevereiro até quinta-feira, (7/5), a corte se reuniu 24 vezes em sessão plenária, mas em apenas seis estavam todos os 11 ministros do STF. O excesso de faltas tem esvaziado a pauta de julgamentos. Aguardam uma definição do tribunal temas como o aborto de fetos anencéfalos, direitos de servidores públicos que têm relações homoafetivas, se a Lei de Anistia perdoou torturas cometidas pelo Estado durante o regime militar, as regras de nomeação quando governadores e vices são cassados e extradição no caso de refugiados políticos. Segundo a reportagem, a ministra Ellen Gracie, que é candidata a uma cadeira no Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), e o decano, Celso de Mello, são os campeões de faltas. Cada um deles esteve ausente em 9 das 24 sessões de julgamento ocorridas neste ano. Em segundo lugar no ranking de faltas está o ministro Joaquim Barbosa, que teve quatro faltas. No ano passado, apenas 3 das 16 sessões plenárias de julgamento ocorridas no período tiveram o quórum completo.

Dança das cadeiras
Campeã de faltas no STF, a ministra Ellen Gracie está em plena campanha para ocupar uma cadeira no Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, segundo O Estado. Um indicativo teria sido sua presença, depois de sucessivas faltas, na sessão de quinta-feira do Supremo, quando deu voto favorável num caso de interesse da Organização das Nações Unidas. Se for vitoriosa nessa campanha e nomeada para o cargo, terá de deixar o Supremo. Para suceder à ministra, são articuladas nos bastidores as candidaturas, entre outras, do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, da subprocuradora Ela Wiecko de Castilho e do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha.

Casos de família
O órgão responsável por acabar com o nepotismo no Judiciário pode agora ser integrado pelo filho de um ministro de tribunal superior. O advogado Erick Pereira, filho do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Emmanoel Pereira, disputará a indicação do Senado para o Conselho Nacional de Justiça. A indicação é patrocinada pelo líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), mas sofre críticas dentro do governo e do CNJ, de acordo com O Estado. Alguns avaliam que Erick pode ser impedido de assumir a vaga em razão do parentesco com o ministro do TST. Poderia ser contestada a legalidade de o conselho ser composto pelo filho de um ministro que pode, se cometer alguma falta, ser julgado pelo próprio órgão. O advogado do Rio Grande do Norte concorrerá com outros dois advogados: Marcelo da Costa Pinto Neves e André Ramos Tavares, este apoiado pelo presidente do STF e do CNJ, Gilmar Mendes. O nome será escolhido em votação pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. E depois deve ser confirmado pelo plenário do Senado.

Vaga concorrida
A um mês da saída do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, cinco candidatos disputam a preferência dos colegas para comandar o Ministério Público Federal nos próximos dois anos, segundo o jornal O Globo. No dia 21, mais de mil procuradores devem ir às urnas para decidir a lista tríplice com os indicados para o cargo. A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeie o mais votado, como tem feito desde que tomou posse, em 2003. Os favoritos à vaga são os subprocuradores Roberto Gurgel, atual número dois da instituição, e Wagner Gonçalves. A vontade dos procuradores só foi ignorada em 2001, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso manteve Geraldo Brindeiro até o fim do seu mandato. Também concorrem hoje os subprocuradores-gerais Ela Wiecko e Eitel Santiago e o procurador de primeira instância Blal Yassine Dalloul, de Mato Grosso do Sul.

Liberdade de manifestação
O colunista da Folha e de O Globo, Elio Gaspari, se retratou do que havia dito em sua coluna do dia 3 de maio sobre o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele havia contado que, no julgamento que revogou a Lei de Imprensa, o ministro citou uma frase do juiz Oliver Wendell Holmes (1841-1935) de forma incompleta, ao afirmar que a liberdade de expressão não protege quem "grita fogo num teatro cheio", esquecendo de mencionar o "falsamente", que inicia a frase. "Falsamente, o signatário atribuiu a Celso de Mello a supressão do advérbio, pois ele fez a citação completa", disse Gaspari. 

Trilha da coragem
Reportagem de O Estado de S. Paulo conta a história da primeira mulher a ingressar no Ministério Público. Hoje com 97 anos, Zuleika Sucupira Kenworthy foi pioneira em São Paulo, no Brasil e na América Latina, também como a primeira procuradora do Estado. Com 32 anos de promotoria, ela conta que, no início, as mulheres proibiam os maridos de falar com ela. Em Martinópolis, teve de intervir na briga em que um juiz socou um tabelião e o ameaçou com uma arma. Em Pirajuí, ajudou a pôr na cadeia outro juiz que se envolvia com menores. Em Piraju, enfrentou sozinha 200 trabalhadores rurais que pretendiam saquear a cidade por não receber salário. Seu trabalho foi reconhecido: em 1963, representou o Brasil no encontro sul-americano sobre criminologia e prevenção da delinquência promovido pela Organização das Nações Unidas. Dois anos depois, foi convidada para o congresso da ONU sobre o tema em Estocolmo, Suécia. Zuleika também dirigiu o Instituto Latino Americano de Criminologia em São Paulo. Após se aposentar, em 1978, três anos após ser promovida a procuradora da Justiça, dedicou-se à música, como regente de corais na Basílica do Carmo, na Paróquia de Santo Agostinho e na Igreja de Sant’Ana, no Alto da Boa Vista. Também seguiu prestando assistência judiciária gratuita no Fórum de Santo Amaro.

Delação da discórdia
A delação premiada tem gerado polêmica entre juízes e advogados. Reportagem da Folha mostra que a falta de regulamentação do instituto que prevê a colaboração de criminosos como testemunhas contra seus cúmplices faz operadores do Direito se acusarem nos bastidores de colocar em risco a segurança jurídica. A discussão ganhou corpo depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu um processo que tramitava contra doleiros porque um dos acusados virou colaborador e passou a ser julgado em procedimento paralelo e sigiloso. Advogados dos demais réus na operação batizada de Kaspar 2 reclamaram da falta de acesso ao depoimento secreto, dizendo que isso inviabilizaria a defesa de seus clientes. O argumento fez com que o TRF suspendesse os dois processos. A delação tem amparo na Lei 9.807/99, que diz que o réu que ajuda a identificar ex-cúmplices ou a recuperar verbas desviadas pode ser beneficiado pela redução de pena ou pelo perdão judicial. O caso da Kaspar 2 ainda será julgado pelo TRF, mas autoridades do Judiciário, da Procuradoria e da PF veem uma ameaça ao instituto.

De olho na roupa
O plenário do CNJ é palco de discussões pouco convencionais sobre o uso minissaias, blusas decotadas, bermudas e chapéus nos fóruns do Judiciário em todo o país. O caso levado à corte é o de uma determinação do Fórum de Vilhena (RO), que proibiu a entrada de pessoas usando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, "blusa com decote acentuado", chapéus e bonés, segundo a Folha. "Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário", argumentou um dos conselheiros, o advogado Técio Lins e Silva, durante a sessão de julgamento, na última terça-feira (5/5). “O brasileiro, por mais humilde que seja, tem bom senso para saber como se trajar nos espaços públicos e privados. A minissaia faz parte da cultura estética do Ocidente desde a década de 60", disse o conselheiro Paulo Lôbo. A votação parcial do julgamento apontou cinco votos a favor da legalidade da decisão do Fórum de Vilhena e um contra, de Lôbo. A votação está suspensa devido a um pedido de vistas do processo.

Questão de conceito
As regras, no entanto, variam de acordo com cada tribunal, segundo a Folha. O Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que as partes, testemunhas, auxiliares da Justiça e demais pessoas devem estar "convenientemente trajados, segundo sua condição social". No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, não são admitidas roupas como shorts, bermudas e calções. Os homens devem usar paletó, camisa e gravata. No Supremo Tribunal Federal, até 2000 as mulheres não podiam usar calças compridas. Depois da liberação, a inovação no traje nas sessões plenárias coube à ministra Cármen Lúcia, que pela primeira vez usou calça comprida e blazer em um julgamento no STF, em 2007.

Caixa dois
A confirmação da existência das gravações que ligam a governadora Yeda Crusius (PSDB) a um suposto caixa dois de campanha aumentou a crise política do Rio Grande do Sul, de acordo com o Estadão e a Folha. A oposição deve pedir nesta semana a abertura de nova CPI para investigar denúncias de corrupção. A coleta de assinaturas deve começar nesta segunda-feira (11/5). Para instalar a CPI é necessário apoio de 19 dos 55 deputados. Deputados da oposição afirmaram que já tinham entre 15 e 20 promessas de assinaturas, inclusive de integrantes da base, porque a notícia sobre as gravações representariam um fato novo para a abertura da comissão de inquérito.

Por um triz
Ivo Ferreira Gomes, irmão do governador Cid Gomes, poderá continuar no cargo de chefe de gabinete no Executivo estadual, de acordo com o Estadão. O ministro Celso de Mello, do STF, indeferiu pedido de liminar do Ministério Público Estadual. Em sua decisão, o ministro reafirmou a interpretação de que a nomeação de parente para cargo eminentemente político não fere a lei.

Escolta à paz
A Secretaria Nacional de Segurança vai criar uma unidade específica dentro da Força Nacional (FNS) para atuar exclusivamente na escolta de defensores de direitos humanos ameaçados por sua atuação, revela a Folha. Só no ano passado, 18 pedidos de escolta foram negados pelas polícias Federal e militares, segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos e dos programas estaduais de proteção aos defensores de direitos humanos. Atualmente há 152 pessoas consideradas ameaçadas, a maioria (96) no Pará. Do total, 12 estão sob escolta, entre eles dom Erwin Kräutler, bispo do Xingu e presidente nacional do Conselho Indigenista Missionário. O grupo será formado, inicialmente, por 30 homens cedidos pela Secretaria de Segurança do Distrito Federal à Secretaria Nacional de Segurança Pública. O convênio será assinado até o final de junho. Os agentes serão submetidos a cursos de formação em direitos humanos e técnicas de segurança pessoal.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2009, 12h20

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