Governo federal deve atuar na defesa da Amazônia

No encerramento do I Seminário de Direito Ambiental, promovido na capital amazonense de 4 a 7 de maio, a comunidade jurídica se reuniu para escrever a Carta de Manaus com as conclusões de advogados, juízes, procuradores, professores e vários membros de carreiras jurídicas e órgãos ambientais sobre a realidade ambiental na Amazônia.

No documento, os membros solicitam a presença do governo federal na Amazônia para acabar com a exploração predatória do meio ambiente. E destacam que é necessário repensar na interpretação do equilíbrio entre o princípio do desenvolvimento econômico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição de 1988.

O grupo de trabalho também solicitou uma discussão mais aberta e madura, no Congresso Nacional, sobre a Medida Provisória 458/09. A MP, editada recentemente pelo governo para tratar da regularização fundiária da Amazônia, está prevista para ser votada na próxima semana na Câmara dos Deputados.

O objetivo do encontro na capital amazonense, foi o de colocar operadores do Direito para discutir os grandes temas jurídicos ambientais. Para isso, a organização do evento levou todos os participantes para conhecer a realidade amazônica em um barco, que navegou pelo Rio Negro até o encontro do Rio Solimões. Durante dois dias de trabalho, os palestrantes debateram sobre Direito Ambiental e trocaram experiências mais pontuais sobre o tema.

"O seminário apresentou um formato diferenciado, pois possibilitou a interação dos participantes entre si, com o meio ambiente natural e com algumas populações locais que ocupam esses espaços físicos, agregando à discussão teórica o contato com um pouco do cotidiano dos amazônidas e do potencial da floresta”, diz a carta.

Ainda durante o encerramento, o ministro José Antônio Dias Toffoli, da Advocacia-Geral da União, ressaltou que o saldo do evento foi extremamente positivo. Para ele, contudo, mais importante que as discussões, foi a integração das áreas jurídicas para trocar experiências sobre o tema proposto no seminário.

“Essa interação é extremamente relevante porque quem esteve aqui são formadores de opinião, pessoas que tem atuação em suas instituições e carreiras de extrema relevância e referência e vão levar de Manaus e deste seminário um amplo conhecimento e um amplo debate para sua vida e para sua atividade profissional", disse Toffoli.

O ministro também acrescentou que o Estado e o interesse público são um só e as várias carreiras e instituições integradas poderão pensar como melhorar a eficiência, a gestão do Estado, do atendimento e da prestação de serviços em relação à defesa e proteção do meio ambiente. “É pensar como obter esse desenvolvimento, equilibrando a balança da Justiça para que o país possa crescer com sustentabilidade”, disse Jorge Maurique, do Conselho Nacional de Justiça.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Antônio Prudente, e o professor Paulo Affonso, considerado um dos papas do Direito Ambiental, também participaram do encerramento, ao lado do ministro Toffoli, da secretária do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas Nádia Ferreira e do conselheiro Jorge Maurique. 

O seminário foi promovido pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e pela EAGU (Escola da Advocacia-Geral da União). As entidades contarmm também com apoio de diversas entidades representativas de carreiras jurídicas do estado.

Leia a carta de Manaus

A crise ambiental atual tem causas idênticas às que levaram ao colapso diversas civilizações ao longo da história. Estamos em uma janela de oportunidades prestes a se fechar, e não se pode mais postergar as decisões urgentes sobre temas ambientais, dentre os quais se destacam os relativos à região amazônica.

O desenvolvimento deve buscar modelos sustentáveis que englobem a atendam a todas as populações envolvidas, tanto as tradicionais, como indígenas, ribeirinhos e cablocos, quanto os habitantes de áreas urbanas.

É preciso encontrar mecanismos nacionais e internacionais, inclusive de mercado, para que o conceito de aproveitamento sustentável da floresta em pé se imponha em relação a sua derrubada. Esse modelo de desenvolvimento deve ser encontrado a partir de debates, que não podem mais ser adiados, entre todos os entes federativos e também os diversos setores da sociedade, como o poder público, sociedade civil organizada e setor produtivo.

Afirmamos a necessidade de aumento da presença do Estado na Amazônia, que se some à atuação estratégica das forças armadas, para o atendimento às populações e a defesa da soberania nacional do meio ambiente.

É preciso fortalecer o Estado como indutor de planejamento da atividade econômica para cessar a exploração predatória do meio ambiente. É necessário repensar a interpretação do equilíbrio entre o princípio do desenvolvimento econômico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição de 1988.

É imprescindível fortalecer o Estado e seus órgãos administrativos para dar efetividade às políticas e normas ambientais. Os órgãos estatais devem agir de forma integrada, do mesmo modo que fizeram os participantes deste seminário durante intensos quatro dias, com técnicas de inteligência e compartilhamento de informações, que permitam a localização de infrações ambientais, de seus responsáveis e respectivos bens, além de auxiliar na sua punição.

As leis de conservação ambiental não são empecilhos ao desenvolvimento, mas imperativos de sobrevivência da nossa civilização. Esse novo olhar deve contagiar também o Judiciário, na análise e decisão de ações que contestam atos administrativos ou que visem impedir a ocorrência de danos ambientais. A especialização de varas ambientais cíveis e criminais deve ser observada e, sempre que possível, ampliada.

Reconhecemos a necessidade de legislação especifica sobre biopirataria e de um debate detalhado e madura na discussão, no Congresso Nacional, da Medida Provisória 458, que trata da regularização fundiária na Amazônia.

O respeito ao meio ambiente é uma forma de afirmação dos direitos humanos. Os efeitos da degradação ambiental atingem, sobretudo, as populações menos favorecidas, e devem merecer uma nova valoração jurídica e legal, com uma real distinção entre infrações de pequeno potencial ofensivo e aquelas que, na verdade, acabam por constituir graves violações aos direitos humanos.

Manaus, 7 de maio de 2009.