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A licitação sofre com o desinteresse do Legislativo

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A licitação, no Brasil, lamentavelmente, é vitima do desinteresse do Poder Legislativo, como da ineficiência de parte do Executivo.

No tocante ao Legislativo, basta recordar que o pregão, nova modalidade vitoriosa, foi instituído por Medida Provisória somente convertida em lei (Lei 10.520/02), após 18 reedições da Medida Provisória! A inapetência legislativa igualmente se materializa na não prioridade de votar-se o Projeto de Lei 7.709/07, que tem por objetivo justamente aprimorar as disposições contidas na Lei 8.666/93.

Em razão disso, observa-se que, ao final desta primeira década do século XXI, a internet (criada na década de 1960, e difundida no mundo na década de 1990), para perplexidade de todos, ainda não foi eleita, no plano legal, pelo menos no das “normas gerais” de competência federal, como o veículo comunicacional por excelência, para abrigar e divulgar, à coletividade todos os atos, dados e informações que cercam o processo licitatório em curso.

No âmbito do Poder Executivo, por outro lado, observa-se, com certa regularidade, que determinadas contratações poderiam ser mais vantajosas para a administração pública, caso esta aprimorasse as formas de realização de licitação, optando por tipos licitatórios mais apropriados à situação, fosse mais rigorosa na delimitação dos projetos executivos, aplicasse, corretamente, critérios de aferição da saúde econômico-financeira dos participantes dos certames licitatórios, diminuísse o subjetivismo em licitações realizadas em determinados segmentos, caso dos serviços de publicidade, ou evitasse a celebração de aditamentos contratuais como instrumento reparador de equívocos provenientes da concepção do edital licitatório.

Caso os certames licitatórios fossem planejados com antecedência, vis-a-vis as necessidades a serem enfrentadas, seria evitada, ainda, a recorrente situação de deixar-se de realizar licitação sob a justificativa da urgência. O noticiário político, aliás, e, lamentavelmente, a cobertura policial que, por vezes, tem como pano de fundo certames licitatórios, traz inúmeros exemplos de ausência de licitação, sob a justificativa da “urgência”.

Felizmente, contudo, a inapetência do Legislativo, assim como a ineficiência de parte do Executivo é compensada por aqueles que possuem o grave encargo de controlar o processo licitatório no país, e que tem dado boa conta de tal missão: referimo-nos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas. Estes, juntamente com o cidadão brasileiro e a imprensa, exercem intenso e eficaz controle sobre o processo licitatório brasileiro, contribuindo para o seu aprimoramento, ainda que tal ocorra em razão da ênfase alojar-se no binômio controle-sanção.

Entretanto, muito embora estes atentos “vigilantes” da lisura e da legalidade licitatória atuem com indiscutível desembaraço e eficiência, o sistema jurídico ainda se ressente da falta de maior interesse do Poder Legislativo, assim como de maior eficiência de alguns quadros do Poder Executivo.

Enquanto ambos não modifiquem o seu proceder, o Estado continuará despendendo mais do que deveria nas contratações de obras e serviços, sacrificando, às últimas, toda a população brasileira.

 é doutor e mestre em Direito, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP e sócio do escritório Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2009, 15h04

Comentários de leitores

1 comentário

Modificações são urgentes

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

Em apoio ao articulista, relembro recente matéria publicada no Estadão sob o sugestivo titulo "Governo é alvo de golpe de terceirizadas" para enfatizar a conveniência em se permitir, via alteração legislativa, que os órgãos licitantes estabeleçam preço mínimo na prestação de serviços, a fim de a própria Administração não dar causa à responsabilização subsidiária dos tomadores dos serviços, por fechar os olhos à flagrante inexequibilidade das propostas, como também não estimular a sonegação dos encargos sociais e tributários incidentes sobre a mão-de-obra, visto que sem lucro nenhuma empresa sobrevive.
Aos que defendem que isso não seja possível, sob o argumento de que as propostas terminarão em empate, sugiro que a escolha do licitante, salvaguardadas as qualificações técnicas, seja resolvida por sorteio, mantendo-se a impessoalidade.
É, sem dúvida, urgente que se dê fim à sangria do dinheiro público, que tem por causa a característica conduta em que a Administração fecha os olhos à realidade e o contratado finge que faz.
Josias Soares da Silva
Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná

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