Juízes e prefeitos debatem políticas públicas

Juízes vão discutir nesta sexta-feira (8/5) execução fiscal e políticas públicas com os novos prefeitos do Rio de Janeiro. O seminário Execução Fiscal e Políticas Públicas acontece no auditório da Escola da Magistratura do Rio (Emerj), das 9h às 18h.

O evento será aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Luiz Zveiter, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.

Um dos assuntos abordados será a cobrança de dívida ativa do município fora do prazo legal de cinco anos. O Judiciário do Rio está congestionado com ações prescritas ou em vias de prescrição.

“Se o administrador municipal não inscrever o débito na dívida ativa no prazo – hoje esta inscrição é eletrônica -, o Poder Público perde o direito de fazer a cobrança, ocorrendo a decadência. Se, por outro lado, o débito tributário é inscrito em dívida ativa, mas não se faz sua cobrança em novo prazo de cinco anos, ocorre a prescrição e a dívida não pode mais ser cobrada”, explica a desembargadora Leila Mariano, diretora geral do Centro de Estudos e Debates do TJ (Cedes), também organizador do seminário. A desembargadora diz que os dois comportamentos são vedados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e constituem fundamento para ação de improbidade administrativa.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, foi o único não convocado pelo TJ. Segundo o TJ do Rio, na capital, as execuções prescritas estão em número reduzido e são relativas a multas administrativas.

O Tribunal de Justiça do Rio tem atualmente 3,4 milhões  ações de execuções fiscais em seu acervo geral, em uma média mensal de 3,2 mil processos novos em todo o Estado. Por mês são proferidas, em média, 4,7 sentenças. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Confira a programação

9h: Abertura
Desembargador Luiz Zveiter (Presidente do TJ-RJ)
Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Presidente do TCE-RJ)

10h: Palestra 1: Dívida ativa, execução fiscal e Estado Democrático de Direito
Alexandre Câmara (desembargador do TJ-RJ)

11h: Palestra 2: A Cobrança da Dívida Pública pelos Municípios – situação atual
Leila Mariano (desembargadora do TJ-RJ e diretora geral do Cedes)

12h: Palestra 3: O Controle Externo da Dívida Ativa Municipal: a experiência do TCE-RJ
Nina Quintanilha Araújo (coordenadora-geral de Controle da Receita)

15h: Palestra 4: Abdicação de Receita e Improbidade Administrativa
Leandro Navega (promotor de Justiça – Subcoordenador do Centro de Apoio da Tutela Coletiva)

16h: Palestra 5: O estabelecimento de prioridades efetivas no emprego das verbas públicas
Luiz Márcio Victor Alves Pereira (juiz Membro do TRE e Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TER-RJ)

17h: Palestra 6: Eficiência e Discricionariedade Limites em face das Políticas Públicas
Jessé Torres Pereira Júnior (desembargador do TJ-RJ)

18h – Encerramento