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Audiência pública

Justiça não pode quebrar limites éticos do SUS

Para o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, é justo acionar na Justiça o gestor público omisso que não provê os bens e serviços de saúde disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta quinta-feira (7/5), último dia da audiência pública sobre saúde promovida pelo Supremo Tribunal Federal, Temporão observou, no entanto, que “a via judicial não pode se constituir em meio de quebrar os limites técnicos e éticos que sustentam o sistema”.

Segundo o ministro, a Justiça não pode “impor o uso de tecnologias, insumos ou medicamentos, desorganizando a administração e deslocando recursos de destinações planejadas e prioritárias e — o que surpreende muitas vezes —, com isso colocando em risco e trazendo prejuízo à vida das pessoas”.

Temporão se comprometeu a criar mecanismos que ofereçam aos juízes que se defrontarem com ações pleiteando benefícios do SUS assessoria técnica para subsidiar suas decisões. Para isso, o ministro propôs a realização, dentro do mais breve prazo possível, de uma reunião congregando representantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Advocacia-Geral da União, dos Conselhos Nacionais de Saúde, de secretários estaduais de Saúde e de secretários municipais de Saúde, das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Ministério da Saúde, para debater a definição de formas e meios para dar consequência prática à proposta feita por ele.

Defesa do SUS
Durante sua palestra, o ministro fez uma firme defesa do SUS, que ele classificou como um dos mais amplos sistemas públicos de assistência à saúde existentes no mundo. Ele lembrou que, no Brasil, a morbidade e a mortalidade da população somente começaram a ser reduzidas a partir dos anos de 1940, graças à ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde e ao estabelecimento de políticos e programas continuados, como os de vacinação em massa e combate da mortalidade infantil, por exemplo.

Ele ressaltou, porém, que o Brasil convive, simultaneamente, com doenças do desenvolvimento e do subdesenvolvimento. Disse também que ações isoladas não mudarão a realidade do país, o que somente pode ocorrer com planos públicos estruturados. Temporão afirmou que é preciso estabelecer limites dentro dos conflitos que se travam no SUS, como as demandas dos pacientes, as possibilidades do sistema e as pressões dos laboratórios para incorporar novos medicamentos à lista.

Para o ministro, muitas pessoas interpretam as questões que envolvem o SUS de maneira errada. Ele informou que o Ministério da Saúde aumentou, de R$ 28 bilhões em fevereiro de 2002 para R$ 46 bilhões em março de 2009, os recursos para ações e serviços de saúde. Com medicamentos de gasto excepcional, os recursos se elevaram  de R$ 450 milhões em 2002 – quando se formalizaram os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas para licenciamento e utilização de medicamentos no país – para R$ 2 bilhões em 2009. Já na assistência farmacêutica como um todo, o valor dos gastos aumentou de R$ 2 bilhões em 2002 para R$ 6 bilhões em 2009.

Decisões judiciais
O ministro da Saúde lamentou os gastos em função de decisões judiciais, com procedimentos e medicamentos ainda não experimentados ou sem a necessária comprovação de efetividade e custo-benefício.

“Não se pode resolver questões eminentemente técnicas e científicas por meios administrativos ou judiciais”, sustentou. “Porque, o que à primeira vista parece solução pode, na verdade, ser o contrato formal de futuros problemas”, observou Temporão.

“Por isso, fazemos corpo contra a utilização, ex abrupto, de procedimentos ou medicamentos ainda sob experimentação ou não registrados, sem validade demonstrada pelas medidas padronizadas para determinação de segurança, efetividade, custo-efetividade, custo-benefício e custo-utilidade”, afirmou o ministro.

Segundo ele, “essas medidas não são de conhecimento corriqueiro, fáceis de entender e de interpretar, mesmo para farmacêuticos e médicos. Pelo contrário, exatamente por isso são facilmente manipuláveis e utilizáveis para propaganda e marketing dos produtos”.“Não se pode impor, como conduta real, o que ainda está sendo pesquisado. Pois, se resultados de estudos de investigação científica pudessem ser antecipados, o método científico seria uma falácia”, afirmou Temporão.

Compromissos
Em sua palestra, o ministro assumiu mais quatro compromissos, além do de criar mecanismos para subsidiar o Judiciário no julgamento de ações pleiteando benefícios do SUS.

Ele prometeu agilizar os procedimentos clínicos e diretrizes terapêuticas, mediante atualização dos já existentes e elaboração de novos protocolos, atualizando-os periodicamente, sempre com base na melhor evidência científica disponível. Assumiu, também, o compromisso de incorporar ao SUS novas tecnologias de insumos e medicamentos, mediante fortalecimento da Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério a Saúde. Propôs-se, também, a aperfeiçoar as pesquisas e, quanto à prescrição de medicamentos, sobretudo dos de alto custo, fortalecer os centros de referência para melhorar a assistência aos usuários desses remédios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2009, 20h37

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