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Dívidas públicas

Goiás não consegue suspender restrição a empréstimo

O Supremo Tribunal Federal negou liminar para o estado de Góias, que pretendia garantir o direito de contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal para quitar contas com a Companhia de Saneamento de Goiás. Segundo o estado de Goiás, a União impôs restrição ao empréstimo com o argumento de que o estado extrapolou por mais de dois quadrimestres seguidos os limites com despesas de pessoal.

“Estando um dos Poderes a extravasar o limite previsto na norma imperativa, fica configurada a irregularidade quanto à própria pessoa jurídica de direito público que é o estado e, com isso, inviabilizada a tomada de empréstimo tal como versado na citada legislação de regência”, afirmou o relator, ministro Marco Aurélio, ao negar a liminar.

O estado sustenta que o descumprimento dos limites com gasto de pessoal foi da Assembleia Legislativa e que “o Poder Executivo não poderia ser apenado por descumprimento de obrigações do Poder Legislativo”. Alegou ainda o perigo na demora, considerando o prazo de vencimento da dívida da empresa estatal, que se não for paga impedirá a unidade da federação de receber repasse de recursos federais para obras de saneamento do estado e concretização das políticas públicas.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou que o pedido é de “desconsideração de irregularidade dos gastos da Assembleia Legislativa”. Para ele, não existe relevância no pedido, pois é preciso respeitar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, “cujo avanço merece aplauso de todos, presente o interesse da sociedade”, uma vez que impõe limites de despesas com pessoal no setor público. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

Ação Cautelar 2.232

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2009, 2h54

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