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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Ministério Público Federal em Brasília começou a investigar, em caráter preliminar, denúncias contra João Carlos Zoghbi, ex-diretor de Recursos Humanos do Senado. Zoghbi admitiu ter usado o nome de sua ex-babá como laranja para ocultar os nomes de seus filhos da Contact, empresa que atua como correspondente de bancos no mercado de empréstimo consignado do Senado. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a investigação do Ministério Público será conduzida pelo procurador Gustavo Pessanha, que decidirá se requisitará a abertura de inquérito policial. Com isso, a PF poderá entrar no caso, o que a cúpula do Senado tenta evitar para não perder o controle da investigação. Em reportagem da revista Época, Zoghbi acusou o ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia de participar de esquemas de corrupção e citou dois senadores.

Falha técnica
Segundo nota publicada na Folha de S. Paulo, o relatório final do inquérito que investigou supostos crimes financeiros do banqueiro Daniel Dantas foi devolvido  para a Polícia Federal, por causa de problemas técnicos no DVD, entregue à 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A documentação será digitalizada novamente e reenviada à Justiça.

Indenização a perseguidos
O Superior Tribunal de Justiça considerou que o direito de recorrer ao Judiciário para responsabilizar o Estado por perseguições políticas é "imprescritível", segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. A decisão faz parte de processo que garantiu indenização de R$ 100 mil à família de um ex-vereador de Rolândia (PR), preso por agentes do Departamento de Ordem Política e Social, durante a ditadura (1964-1985). Chamada a representar o Estado, a Advocacia- Geral da União alegou que o pedido deveria ter sido feito na esfera administrativa e que já estaria prescrito.

Sigilo em documentos
O governo mudou a classificação de documentos e censura de papéis históricos com tarjas pretas, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. Em 2005, o gabinete subordinado à Presidência e dirigido pelo general de exército Jorge Armando Felix introduziu a classificação de "ultrassecreto" em papéis carimbados na origem como, no máximo, "secretos". Os trechos censurados tratam na essência, conforme o GSI, das relações com os países fronteiriços do Cone Sul. O propósito da permanência do segredo seria evitar constrangimentos diplomáticos. Desde 2002, em virtude de decreto restritivo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, documentos "ultrassecretos" podem permanecer em segredo para sempre. O mecanismo, que se convencionou denominar de sigilo eterno, foi mantido pelo presidente Lula.

Direito Ambiental
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que a legislação brasileira sofrerá retrocesso caso o Congresso Nacional aprove o licenciamento ambiental por decurso de prazo. Segundo os jornais Gazeta Mercantil e O Globo, com essa lei, as licenças ambientais serão concedidas automaticamente caso os prazos não sejam cumpridos. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado discute nesta terça-feira, em audiência pública, a emenda do relator da Medida Provisória 452/08, transformada na Câmara no Projeto de Lei de Conversão 5/09, que torna menos rígida as regras de licenciamento ambiental para intervenções de reparo, melhoria e duplicação de rodovias federais, inclusive as que cortam a Amazônia.

Férias vendidas
A Receita Federal do Brasil deve publicar, no Diário Oficial da União, instrução normativa que estabelece regras para pagamento do Imposto de Renda de trabalhadores que venderam dez dias de férias, nos últimos quatro anos, desde 2004, informam a Gazeta Mercantil e O Globo. O contribuinte terá que fazer uma retificação, no site do órgão, a cada ano. O supervisor do fisco, Joaquim Adir, calcula que as devoluções do imposto devem chegar a R$ 2 milhões.

Mudança para patentes
Uma nova resolução do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, publicada na última sexta-feira, no Diário Oficial, permite que os solicitantes de patentes derivados da biodiversidade brasileira informem o número da autorização de acesso ao patrimônio genético até o exame final da patente e não mais no momento do depósito, segundo o jornal Gazeta Mercantil. De acordo com especialistas, a Resolução torna o processo mais demorado. 

Marcha pelo Judiciário
Está marcada para esta quarta-feira (6/5) a Marcha em Defesa da Cidadania e do Judiciário, em Brasília. Segundo o jornal Gazeta Mercantil, o protesto contra a Emenda Constitucional 12 pretende reunir representantes de mais de cem instituições. A passeata sairá da sede da Ordem dos Advogados do Brasil e terminará no Congresso onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer. Se a emenda for promulgada, os governos estaduais e municipais poderão destinar ao pagamento de precatórios apenas 2% e 1,5% de suas receitas líquidas, respectivamente.

Parceria cancelada
A Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a incorporação da Petroquímica Triunfo à Braskem, que seria oficializada hoje, conforme nota publicada na Folha de S.Paulo. Segundo o tribunal, a transferência dos ativos da Petroquímica Triunfo para a Braskem só pode ser feita mediante licitação pública, por ser uma empresa de economia mista controlada pela Petroquisa, da Petrobras. O pedido foi feito pela Petroplastic, que divide o controle da Triunfo e trava batalha judicial com a Petroquisa.

Pente fino
Depois de Fausto Martin De Sanctis, juiz que instruiu o inquérito da Operação Satiagraha da Polícia Federal, a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região mira outros cinco magistrados da Justiça Federal paulista, de acordo com o Estadão. Os cinco são citados em procedimento administrativo por suposta desobediência a uma desembargadora que havia exigido informações sobre investigação relativa ao Grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas. A Corregedoria instaurou procedimento sobre suposta rebelião. De Sanctis já se livrou da punição disciplinar em decisão dada pelo tribunal na semana passada. A defesa dos magistrados está sob responsabilidade do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, representado pelos advogados Pierpaolo Bottini, ex-secretário da Reforma do Judiciário (2005/2006) e Igor Tamasauskas, ex-subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência (2005/2007).

Dívida de informação
Mesmo passados dois anos da abertura do mercado de resseguros no Brasil, ainda persiste a insegurança jurídica em relação à tributação municipal e federal incidente sobre as operações. O resseguro é a operação pela qual o segurador transfere o risco assumido, seja ele total ou parcial, a uma terceira empresa. Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que as companhias têm buscado escritórios de advocacia especializados, algumas com o intuito de entrar com ações judiciais para definir a questão. Diferentes consultas à Receita Federal tiveram diferentes respostas quanto ao imposto de renda devido, em que as alíquotas variam entre 15% ou 25%. Já quanto ao ISS, cobrado pelas prefeituras, as alíquotas vão de 2% a 5%, mas também podem ser isentas. O número de empresas do ramo no país saltou de um monopólio, pertencente desde 1939 ao então Instituto de Resseguros do Brasil (hoje IRB-Brasil Re), para 59 companhias, a maioria estrangeiras.

Contribuição sobre aviso
O Valor também informa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou 18 mil empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista) e das 30 associadas ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) do Distrito Federal de recolherem a contribuição previdenciária que incide sobre o aviso prévio dos trabalhadores demitidos sem justa causa. A contribuição foi imposta pelo Decreto 6.727, editado em janeiro. A decisão aumenta o número de vitórias das empresas na Justiça contra o recolhimento.

Licitação autorizada
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido do governo da Paraíba para suspender a liminar que havia paralisado uma concorrência internacional da Receita Federal que trata da compra de 37 scanners de grande porte para inspeção de contêineres nos portos nacionais, de acordo com o Jornal do Commercio. O valor da concorrência ultrapassa R$ 250 milhões, e 11 empresas nacionais e internacionais participam da licitação. De acordo com o processo, a Receita Federal iniciou, em 2007, o procedimento licitatório para adquirir os scanners de grande porte. A compra foi exigida pelos Estados Unidos para comércio internacional, mas o edital foi contestado pela empresa MRA Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda, que questionou um prazo estabelecido para a abertura das propostas dos concorrentes e conseguiu a liminar.

Penhora ameaçada
Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho estão preocupados com uma possível aprovação de parte de um projeto de lei que, se virar norma, poderá enfraquecer o uso da penhora online, de acordo com o Valor. O artigo 70 do Projeto de Lei de Conversão 2 — originado pela Medida Provisória 449, que trata de parcelamento tributário — tinha passado despercebido até agora. Ele determina que a penhora online de contas bancárias das micro, pequenas e médias empresas só poderá ser feita depois que todas as demais medidas executivas tiverem sido tomadas. Isso significa que, antes de bloquear a conta corrente para o pagamento de débito discutido judicialmente, a Justiça deverá buscar a penhora de outros bens, como imóveis e automóveis. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado federal, mas terá de ser votada novamente pelos deputados, por ter sofrido emendas.

Verba de reembolso
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal na Bahia pediu ao governo estadual, em ação civil pública, o ressarcimento de R$ 183,4 milhões repassados pelo Ministério dos Transportes para a conservação de estradas federais. Segundo a procuradoria, o governo não prestou contas e as rodovias estão precárias. A administração baiana afirma que o valor era "compensação" por investimentos anteriores.

Multas contra fumo 
As definições da lei contra fumo em bares e restaurantes foram adiantadas pelo secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata. A lei deve ser sancionada nesta semana. Segundo o secretário, as punições de quem desrespeitar a nova lei antifumo serão multas menores do que as anunciadas, mas com a possibilidade de fechamento do estabelecimento por até 30 dias. A informação é da Folha de S. Paulo e do Correio Braziliense. Além disso, o governo decidiu afrouxar o rigor em relação a outro ponto muito criticado da lei: vai permitir fumar nas mesas colocadas em calçadas de bares e restaurantes -mesmo se houver toldos ou guarda-sóis. Anteriormente, o governo dizia que as multas seriam cobradas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor —poderiam variar de R$ 212 a R$ 3 milhões, dependendo do tamanho do estabelecimento. Agora, valerá a legislação sanitária — multas de R$ 792,50, na primeira notificação, e o dobro (R$ 1.585) na segunda. Na terceira autuação, o prédio será interditado pela vigilância sanitária por 48 horas. Em novas reincidências, o fechamento será por até 30 dias.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2009, 11h20

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