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Condições de sobrevivência

Maioridade não gera fim de pensão alimentícia

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso de um pai que pediu o fim da pensão alimentícia paga para sua filha maior da idade. Para o relator do recurso, o juiz substituto Antônio Horácio da Silva Neto, a maioridade por si só não leva, forçosamente, a extinção da obrigação de alimentar, que subsiste entre ascendentes e descendentes enquanto se apresentar como necessária para a subsistência de um destes. Cabe recurso.

O pai sustentou que vinha pagando corretamente os valores relativos à pensão alimentícia. Contudo, alegou que a filha atingiu a maioridade e estaria convivendo com seu companheiro em lar próprio, demonstrando propósito de constituir família. Ele argumentou que, com o fim da menoridade e tendo a filha condições obter seu próprio sustento, impunha-se a necessidade do encerramento de sua obrigação.

Em resposta, a filha apontou a existência da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, o qual assegura ao filho o direito do contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. Ela ponderou que a desobrigação da pensão não se opera automaticamente e que isso dependeria de decisão judicial, bem como deveria ser garantido o direito de se manifestar sobre a impossibilidade de obter o próprio sustento. Também afirmou em depoimento que mora com a mãe e possui um filho de quatro meses, que recebe pensão alimentícia do pai biológico.

Para o relator, o recurso não pode ser deferido porque a filha demonstrou a necessidade da manutenção da verba alimentícia, apesar de ter atingido a maioridade civil. Ele ressaltou que a filha ainda não estaria inserida no mercado de trabalho e comprovou não morar em lar próprio, sendo mãe de um bebê, além de não ter terminado os estudos. O juiz esclareceu que é muito comum que o filho, ao atingir a maioridade, ainda necessite da contribuição paterna, dadas suas condições sociais, físicas, educacionais e financeiras. Participaram do julgamento os desembargadores Evandro Stábile (revisor) e José Tadeu Cury (vogal).

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2009, 8h27

Comentários de leitores

2 comentários

Viva a indústria de pensão alimentícia

hermeto (Bacharel)

É absolutamente incírvel que em nosso país ainda exista esta verdadeira indústria da Pensão Alimentícia que extrapola a idade adulta, eu até sou a favor da pensão para os menores que não podem desenvolver suas atividades, mas para maiores que ainda fazem mais filhos para os deixarem passar fome, é quase certo que a "pobre garota" nem saiba quem é o pai da criança.
Mas, os nossos juízes acham que deve continuar a ser paga tal pensão, é como disse o outro comentarista viva a indústria do ócio, da procriação sem nenhum planejamento ou responsabilidade, e até da cretinice desta súmula 358, não é atoa que é JACARÉ, de boca bem grande. Talvez assim consiga expressar a minha indignação viva o Ilmo. Sr. JB.

Súmula 358 incentiva nossa indústria

pedrobarras (Estudante de Direito - Tributária)

Como esta Súmula 358 do STJ não é vinculante, bem que poderia ser chamada de Súmula Brilhante, pois veio em boa hora incentivar a nossa indústria(do ócio). É muito fácil não ter emprego.É muito fácil não estudar.É muito fácil aumentar a prole. Difícil é trabalhar, estudar...então, viva o ócio bem remunerado pelo suor alheio, afora que a previdência social vai ter que suportar esse ônus com o futuro desaparecimento da fonte.

Comentários encerrados em 13/05/2009.
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