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Falta de cuidado

Filhos de juiz morto pelo PCC receberão R$ 1 milhão

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O governo de São Paulo foi condenado a pagar 2 mil salários mínimos (o equivalente hoje a R$ 1 milhão) para os filhos do juiz Antonio José Machado Dias, assassinado em 2003 por membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A condenação foi imposta pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeira instância, o governo havia sido condenado pelo juiz Walter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a pagar 300 salários mínimos (aproximadamente R$ 150 mil).

Ao analisar o caso, o TJ paulista entendeu que houve omissão do estado, que não tomou medidas para evitar que condenados comandassem, de dentro do sistema prisional, o plano de assassinar o juiz. “Sob o pálio de uma visão estrábica de segurança pública, o estado descurou-se, dentre outras, de uma de suas obrigações essenciais, o de assumir a autoridade que lhe é imposta para evitar sofra a população ordeira violação de seus direitos”, afirmou o desembargador Luis Ganzerla, da 11ª Câmara de Direito Público.

Ganzerla atuou no julgamento como revisor e abriu divergência com o relator do recurso, desembargador Pires de Araújo. Este defendeu que o dano moral fosse majorado para R$ 320 mil (ou cerca de 800 salários mínimos). Para o revisor, a quantia era “módica”. Ele defendeu o valor de R$ 1 milhão. Foi buscar jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e no TJ paulista para fundamentar sua tese.

Como justificativa para o aumento, o revisor usou de dois argumentos. O primeiro, a falha do estado em não garantir a segurança e a vida do juiz. O segundo, de que o erário paulista é o mais endinheirado do país e prova dessa riqueza é o desembolso de R$ 2,5 bilhões pagos como indenizações administrativas a perseguidos políticos da ditadura militar e famílias de mortos e desaparecidos.

Na época do crime, Antonio José Machado Dias era juiz de execuções criminais e corregedor de presídios de Presidente Prudente. A região concentra vários presídios de segurança máxima, onde estão confinados presos ligados ao PCC. A morte foi planejada e executada por membros da facção criminosa, que estaria descontente com o rigor do magistrado. Machado Dias foi morto quando saía do Fórum de Presidente Prudente.

Em sua defesa, a Procuradoria-Geral do Estado sustentou que não podia ser responsabilizada pela morte do juiz e que o magistrado tinha à sua disposição um agente da Polícia Militar, mas no dia dos fatos dispensou o policial.

O tribunal entendeu que a morte do juiz foi um crime encomendado, com requintes de perversidade, “abatido como um animal” na rua. A turma julgadora disse que o assassinato evidenciou a “desídia e negligência” do estado, que com seu aparato não foi capaz de impedir o contato entre criminosos presos e soltos.

O revisor, que foi acompanhado pelo desembargador Vicente Rossi, concordou com o recurso dos filhos do juiz de Presidente Prudente, que reclamaram a majoração da indenização para mil salários mínimos. Para o desembargador Luís Ganzerla, a família, ao bater à porta do Judiciário, buscava um remédio para diminuir a dor e o sofrimento da perda do pai.

“Na realidade, não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo patrimonial”, disse o desembargador. “Mas, em muitos casos, o conforto que possa proporcionar mitigará em parte, a dor moral, pela compensação que oferece.”

O revisor ainda justificou o valor determinado alegando que a indenização também funcionará como castigo aplicado ao estado, que agiu com incúria e negligência ao não oferecer segurança a uma autoridade que exercia cargo relevante e perigoso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2009, 18h56

Comentários de leitores

19 comentários

E se fosse com um cidadão comum

hermeto (Bacharel)

Ai, o julgamento demoraria perto de 40 anos, e se o estado fosse condenado, pagaria com precatórios, etc, et, etc.....
Ora que beleza de estado. que não cria leis que punam os fora da lei, e ainda impõe penas a quem lhe garante a sobrevivência pois quem vai pagar na realidade é o cidadão comum que paga seus impostos que é de onde vai sair do dinheiro para pagamento desta polpuda e r. sentença. LINDO. E, os cidadãos que compõem o PCC, estes com certeza não receberão nenhuma punição, quer dizer e eles que já estão presos mesmos pouco, ou nada se importam com isto. Faço minhas as palavras do Sr. Jornalista que não vou citar o nome, "ISTO É UMA VERGONHA".

Idenização Danos Morais

Rodrigues (Advogado Autônomo)

Seria muito bom se todos fossem iguais perante o Judiciário, o problema na verdade é que temos uma Justiça caolho, em vez de cega, nossos desembargadores não são nem um pouco comedidos quando a questão é dar indenização a um de seus pares. interessante, quantos pais de familia morrem diariamente nas mãos de bandidos, familias humildes que perdem o principal arrimo e ainda por cima não recebar nenhuma poupulda pensão, nossos tribunais, nunca reconhecem a culpa do Estado, muito estranho

1 milhão

ARISTODENES (Estudante de Direito - Civil)

A lei processual estabelece como requisitos da responsabilidade civil o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo que este se caracteriza por qualquer ato indevido que cause ao ofendido dor, depreciação intrínseca, sentimento de “menos-valia à pessoa”. (Carlos Alberto Alves da Rocha, como revisor, e o juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, como vogal convocado).
CAPÍTULO III (Constituição Federal 1988)
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Quero parabenizar pela brilhante decisão.
Mas fico a me perguntar, a fundamentação poderá ser a do artigo da CF acima mencionado.
Se a resposta for afirmativa.
Lhes pergunto:
O Estado será ressarcido através de seus agentes que não atuaram como deveriam (se foi este o caso)?
# Como proceder contra o Estado o cidadão que ao chegar em frente sua residência (em avenida muito movimentada)é abordado por delinquentes que com uso de arma de fogo lhe roubam sua moto, seu carro, sua bicicleta etc?
Como contribuinte, sou eu que irei participar do pagamento da indenização?
Como disse Aristóteles: Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Foi morto, em primeiro lugar um cidadão, ... um Juiz. E o que fazer quando um cidadão, ... operário, sindicalista etc, for de forma semelhante executado?
Aristodenes

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