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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A revogação da Lei de Imprensa e o início do julgamento de ações sobre o sistema de saúde nacional, no Supremo Tribunal Federal na última semana, mostraram que a lentidão do Congresso em aprovar leis que regulamentem direitos fundamentais está custando ao Legislativo perda de poder. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Oscar Vilhena Vieira, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, afirma que o país convive hoje com uma "supremocracia", uma vez que nos últimos anos o STF ampliou seu poder sobre as instâncias inferiores do Judiciário, e está atuando nas lacunas deixadas pelo Legislativo.

A professora de mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá (RJ), especialista em ativismo judiciário, Vanice Lírio do Valle, comentou o risco da atuação do STF. "Ou a corte entende que no vácuo do Legislativo ela tem que funcionar, ou ela não entende isso. Ela escolher 'aqui eu vou ser ativista e ali eu não vou ser' é preocupante", disse. Clique aqui para ler reportagem da ConJur sobre a revogação da Lei de imprensa.

Fiscalização punitiva
Enquanto era presidente da República durante o período do regime militar, o general Ernesto Geisel, em operação secreta, teria promovido um ataque fiscal a jornais alternativos, de acordo com o jornal Estado de S. Paulo. Documentos sigilosos da extinta Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Justiça (DSI-MJ) obtidos pelo Estado, mostram que o presidente autorizou o então ministro da Justiça, Armando Falcão, a promover ação fiscal com o objetivo de exterminar a chamada "imprensa nanica". Nas autorizações para ataques fiscais são citados os jornais Versus, O Pasquim e Movimento. Em parte do processo, o texto alerta que a ação policial da censura vinha criando uma série de incidentes que desgastavam o governo e, por isso, a censura fiscal seria mais eficaz e poderia determinar o fechamento de tais publicações.

Teles contra Anatel
Operadoras de telefonia acusam a Anatel de, por omissão, espalhar insegurança no setor, deixando as decisões para a Justiça, segundo a Folha de S.Paulo. Além de ser acusada pelo Ministério Público Federal de favorecimento às teles, a agência também virou ré em uma série de ações judiciais movidas por associações e empresas de telefonia. Juarez Quadros do Nascimento, ex-ministro das Comunicações, hoje consultor da Órion, disse que a situação enfraquece a agência e prejudica investimentos. O último exemplo recente é o fim da cobrança pelo ponto extra pelas TV por assinatura. As operadoras fizeram investimentos para prestar o serviço, têm custos na oferta do ponto extra e, por isso, decidiram travar uma disputa judicial com a Anatel caso ela não altere a decisão.

Parceria em reserva
Os índios da reserva Raposa Serra do Sol negociam uma parceria com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra para aumentar a produção agrícola da área. De acordo com a Folha de S.Paulo, o Conselho Indígena de Roraima afirmou que foi procurado por representantes dos Sem-Terra, no final do ano passado, quando propuseram dar assistência técnica gratuita para desenvolver o plantio de arroz orgânico — sem uso de agrotóxicos e sementes transgênicas. Os líderes do CIR disseram que a relação com os Sem-Terra não será política e que o único objetivo é ajudá-los a desenvolver economicamente a reserva, que tem 1,7 milhão de hectares. O próximo passo do acordo, ainda sem data, deve ser a visita de uma comissão de índios a assentamentos. Se as sementes forem doadas, um técnico irá até Roraima para assessorar sua utilização.

Fim da Operação Kaspar
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu investigação da Polícia Federal sobre suposto esquema envolvendo 29 empresários, gerentes de bancos suíços e doleiros brasileiros na remessa ilegal de valores para o exterior na chamada Operação Kaspar. A decisão trava duas ações penais em curso na 6ª Vara Criminal Federal, cujo titular é o juiz Fausto Martin De Sanctis. A suspensão foi ordenada pelo juiz Márcio Mesquita, em liminar em Habeas Corpus apresentado pelo executivo suíço Luc Marc Despensaz, investigado na operação. A defesa de Despensaz insurgiu-se contra ato de Fausto De Sanctis que separou os autos da ação e decretou sigilo no processo que resultou do desmembramento. A separação ocorreu a partir da delação premiada de uma doleira, personagem central da Kaspar e que também prestou colaboração na Operação Satiagraha e em outros inquéritos cobertos pelo sigilo.

Excesso de trabalho
Segundo a colunista da Folha de S. Paulo, Monica Bergamo, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, pediu aposentadoria da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, porque não estava mais conseguindo dar aulas. Em agosto de 2010, ele completa 70 anos e sai também do Supremo.

Bolsa-família
Pesquisa da Controladoria-Geral da União, divulgada pelo jornal Correio Braziliense, mostra que 51% das prefeituras fiscalizadas por sorteio não divulgaram a relação dos beneficiários do Bolsa Família. Isso aumenta a possibilidade de fraudes no programa, principalmente nos casos de pessoas que deixaram de depender do benefício, mas continuam cadastradas. Apesar de alto, o índice, que se refere aos dois últimos anos, é 12% inferior aos dados de 2003 a 2005, quando 62% dos municípios analisados não mostravam os nomes de quem recebia o auxílio.

Carga pesada
Artigo publicado por Josemar Dantas, do jornal Correio Braziliense, comenta pesquisa de opinião da Associação dos Magistrados Brasileiros, que mostra que a lentidão do Poder Judiciário tem, entre muitas causas, insuficiências estruturais alarmantes. O diagnóstico colhido pela ABM depois de ouvidos 1.228 juízes exibe situação próxima ao caos. Entre os números, consta que 85% das varas judiciais cuidam de mais de mil processos em tramitação. Só em 15% o número fica abaixo de mil.

Interferência do Executivo
A participação do Poder Executivo na escolha dos integrantes dos tribunais será debatida em seminário promovido, nesta terça (5/5) e quinta-feiras (7/5), pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em Brasília. O presidente da entidade, Mozart Valadares, afirma que o momento é propício já que estão em discussão propostas legislativas trazidas pelo II Pacto Republicano, firmado recentemente pelos chefes dos Três Poderes. Em entrevista dada ao Jornal do Commercio, Valadares explicou que das 86 vagas de ministros disponíveis no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, 49 foram nomeadas durante o governo do presidente Lula. O magistrado defende a adoção de mecanismos que diminuam a interferência sobre a composição não apenas dos tribunais superiores, como também dos tribunais regionais. 

Prescrição de danos
O Superior Tribunal de Justiça vai definir qual é o prazo para se propor ações sobre pedidos de danos morais e materiais. De acordo com o jornal Valor Econômico, o processo que discute o tema já teve voto favorável ao consumidor dado pela relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, que concede prazo maior, de 20 anos, previsto no antigo Código Civil, de 1916. Outros dois votos foram contrários à tese, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê apenas cinco anos. Os dois recursos em julgamento na corte foram movidos pela Philip Morris. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

Juros retroativos
As empresas devedoras de contribuições previdenciárias já estão sendo enquadradas pela Justiça do Trabalho nas regras da Medida Provisória 449/08, segundo o Valor. A nova norma determina que a contabilização de juros e multas começa na data da prestação do serviço, e não na da liquidação da sentença — como defendiam os contribuintes, que já conseguiram algumas decisões favoráveis. Uma das primeiras decisões de segunda instância foi publicada recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho da da 3ª Região, em Minas Gerais, além de decisões de primeiro grau. O TRF-3 entendeu que, com a vigência da MP, a posição sobre o tema teria que ser mudada, pois a norma teria efeito de lei e aplicação imediata.

Receita onipotente
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu uma autuação feita por um fiscal da Receita Federal do Brasil contra uma empresa que tinha como autoônomos funcionários que, para o fisco, seriam empregados celetistas. A cobrança se referiu a contribuições previdenciárias devidas. De acordo com reportagem do Valor, os reflexos da decisão podem significar um aval do Judiciário, já que, com ela, a Receita poderá também cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte e o Ministério Público do Trabalho pode ser comunicado para iniciar uma fiscalização trabalhista na companhia.

Pirataria universitária
A cópia de livros universitários causa um prejuízo de R$ 400 milhões por ano ao setor editorial brasileiro, de acordo com a Gazeta Mercantil. Ao mesmo tempo em que cresce o número de instituições de ensino superior em todo o país, diminui a quantidade de exemplares de obras produzidas pelas editoras, segundo a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR). Os dados mostram que, em 1995, existiam 894 universidades. Em 2003, o número subiu para 1.859. Já nos exemplares houve uma queda de 44% no período. A ABDR afirma também que quase 2 bilhões de páginas de livros são copiadas por ano no país sem autorização do autor. Além disso, o mercado ilegal é cinco vezes maior do que o comércio de obras universitárias.

Briga de cifras
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor encaminhará, nesta segunda-feira, carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que questiona a postura do governo sobre os poupadores prejudicados pelos planos Bresser e Verão, segundo a Gazeta Mercantil. O Idec rebate os valores calculados pelo sistema financeiro. Segundo o instituto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que “o governo fechou posição” contra os poupadores, enquanto que o BC, recentemente, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, para participar, a favor dos bancos, de processos e decisões judiciais sobre as perdas decorrentes de planos econômicos. Em março, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ingressou no STF pedindo a suspensão de decisões judiciais sobre a correção de planos. São cerca de 550 mil ações, que reclamam perdas de R$ 180 bilhões.

Sinal amarelo
A crise financeira tem reduzido o número de processos de fusões e aquisições analisados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, segundo o presidente do órgão, Arthur Badin. Reportagem do DCI mostra que a redução foi de 30%. Para Badin, a queda é apenas uma precaução e não uma crise de investimentos, e não deve atrapalhar a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/09, que altera a forma de funcionamento do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2009, 10h45

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