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MP 449

Incentivos ao pagamento de dívidas beneficiam a todos

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Em dezembro de 2008 o Presidente da República baixou a Medida Provisória n. 449, composta de 66 artigos, 14 dos quais se referem a pagamento de dívidas dos contribuintes. Os demais artigos tratam de modificações na forma de apuração do imposto de renda das empresas, da regulamentação do processo administrativo fiscal, de obrigações acessórias, etc.

As modificações que o Senado introduziu na questão do pagamento das dívidas tributárias, especialmente ampliando os prazos dos parcelamentos, já mereceu algumas críticas, que devemos examinar com muito cuidado.

Uma dessas críticas considera que as condições ofertadas aos devedores são muito favoráveis e poderiam representar uma renúncia fiscal de R$ 30 bilhões. Com isso, afirma-se que a redução de multas estaria punindo os bons contribuintes por conceder um benefício aos devedores. Esse raciocínio está totalmente equivocado.

O contribuinte que pagou seu imposto em dia não está sendo prejudicado. Se assim agiu foi porque suas atividades, seu ramo de negócio ou sua margem de lucro o permitiram.

Considerar a pessoa que atrasa seus tributos como ‘sonegador’ é ignorar a realidade da nossa economia. Nos últimos 30 anos tivemos um aumento de 100% na carga tributária. Além da criação de tributos então inexistentes, diversos mecanismos tributários foram implementados de forma a dificultar a vida das empresas, especialmente das médias e pequenas.

Ao permitir o parcelamento de dívidas tributárias com prazo de até 15 anos, abre-se a possibilidade de recuperação de inúmeras empresas que, colocando-se em ordem perante o Fico, poderão ampliar suas atividades, gerando novos empregos e participando de forma positiva da economia nacional.

Quando a MP 449 foi baixada cogitava-se de um prazo de apenas 5 anos. Infelizmente, esse prazo pode não ser suficiente para a regularização das dívidas de muitas empresas, até porque a situação econômica atual, em todo o mundo, traz dificuldades bem maiores do que as que se podia imaginar quando da proposta.

Se o Poder Executivo pode baixar MP em situações de urgência e relevância, vendo como urgente abrir uma nova possibilidade de regularização de dívidas fiscais, o Poder Legislativo, - que mais de perto vê e conhece as agruras do pequeno e médio empresário - sabe com mais prudência adaptar a MP às reais necessidades da nação.

Assim, deve a MP 449 ser aprovada com as modificações propostas : prazo de até 15 anos para a quitação das dívidas fiscais. Tal modificação é a que melhor atende aos anseios da pequena e média empresa.

 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2009, 18h15

Comentários de leitores

1 comentário

MP 449 - pagamento de dívidas beneficiam a todos

J.A.F.P (Consultor)

Muitos comentam a MP 449, que é muito boa, mas todos se esqueceram que de tudo comentado até agora A MELHOR DE TODAS É A EMENDA 201 DO DEP ALEX CANZIANI. Que diz o seguinte em seu Artigo 30 "O sujeito passivo de obrigação referente a tributos de competência da União, vencida até 2008, poderá liquidar o débito mediante compensação com créditos contra a União, de que for titular originário ou por aquisição de terceiros" A ememda diz quem for possuidor de Empréstimo Compulsório pagos a União desde 1951 até 1977 poderão ser objeto de compensação.É SABIDO QUE EXISTE NO MERCADO UM VOLUME DE OBRIGAÇÕES DA UNIÃO,AINDA NÃO HONRADAS,REPRESENTADAS POR PRECATÓRIOS E EMPRÉSTIMO COMPULSORIO NÃO RESGATADOS,DENTRE OUTROS,CUJO MONTANTE SE ESTIMA,BASTANTE EXPRESSIVO.ESSES DIREITOS DE CRÉDITO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO CURTO PRAZO, SÃO RARAMENTE NEGOCIADOS E, PARA SÊ-LO, O CREDOR TEM DE OFERECER DESÁGIO SUPERIOR A 70% (setenta por cento), sendo bastante comum aproximar-se da faixa dos 90%( Noventa por cento). Assim,tendo em vista que a emenda determina tributação de I.R.de 25% e 9% sobre o lucro líquido, a arrecadação daí advinda é de 34% de 320 BILHÕES, valor este de dívidas irrecuperáveis, valor esse divulgado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- Sendo que neste caso vai gerar receita adicional de 110 Bilhões ao PAC, Dinheiro novo para o orçamento da União se totalmente realizada até o final do ano de 2010.A parcela correspondente à União- aproximadamente 70 BILHÕES- poderão, como estabelece a emenda, ser destinada ao pagamento de despesas vinculadas ao PAC, reforçando-se, assim, a certeza de sua execução.A emenda delega ao Poder Executivo a prerrogativa de estender, a qualquer espécie de obrigação da União para dívidas tributárias.

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