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4 comentários

O artigo parte de falsas premissas e conclui erroneamente-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De partida remeto os leitores para o artigo intitulado “Os Juros no Novo Código Civil e a Ilegalidade da Taxa Selic”, publicado nas revistas Lex-JSTF 310/5, de outubro/2004, e RF 375/171, set-out/2004.
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Força verberar contra as premissas adotadas pelo articulista. Se é verdade que a questão dos juros experimenta, ao longo da história, períodos de alternância entre a permissão e a proibição, isto, por si só, já indica que nem sempre o ordenamento jurídico tolerou a prática do anatocismo. Donde, a asserção conclusiva de que o anatocismo sempre foi aceito em nosso ordenamento carece de toda verdade.
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Data maxima venia, o articulista incide em erro comezinho de leitura, isto é, de interpretação mesmo da língua portuguesa.
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Uma coisa é admitir que a produção de juros tenha por base de cálculo o valor composto pelo saldo devedor do principal acrescido do montante de juros produzido anteriormente. Outra, completamente diferente, é a permissão para agregar os juros líquidos, vencidos e impagos ao saldo devedor principal em conta corrente ao cobro do lapso de um ano.
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Na primeira hipótese há anatocismo, ou juros compostos, ou ainda, juros sobre juros. Na segunda, não. Pois os juros produzidos ao longo do ano podem ter sido parcialmente pagos, de modo que não serão totalmente agregados ao saldo devedor principal no fim desse período. Donde, não ser correto falar em anatocismo propriamente dito, embora, no ano seguinte ao da incorporação mencionada, haja produção de juros sobre a parte dos juros produzidos anteriormente e não pagos que foram agregados ao saldo devedor.
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O artigo parte de falsas premissas e conclui erroneamente-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Esse era o cenário jurídico instaurado pelo art. 253 do Código Comercial de 1850. Não obstante o permissivo de incorporação (prefiro essa palavra à capitalização, por motivos óbvios) em conta corrente dos juros vencidos aos saldos liquidados de ano para ano, o mesmo dispositivo vedava a acumulação de capital e juros depois de intentada a demanda de cobrança. A razão disso é simples, direta e imediata. Ao se incorporar os juros vencidos e impagos aos saldos liquidados em conta corrente, os juros acumulados ao capital perdiam a característica de acessórios da dívida e passavam a compor o capital principal. No entanto, uma vez que a ação de cobrança fosse ajuizada, essa acumulação ficava vedada porque se o credor passasse quitação pelo principal cobrado, perdia o direito ao acessório, dada a regra vetusta de que a quitação do principal presume a do acessório. Mantinha-se, assim, a natureza acessória dos juros.
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O período compreendido entre o início de vigência do Código Comercial e o inaugurado pelo Código Civil de 1916 caracterizou-se como de permissão mitigada, já que não se pode falar propriamente em anatocismo ou capitalização composta no sentido técnico e preciso dessa palavra.
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O advento do Código Civil de 1916 modificou esse cenário. De acordo com o art. 1.262 foi instituído um período de liberdade ampla. Aos agentes era deixada a possibilidade de contratar juros em qualquer nível, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. Nenhuma restrição havia quanto à periodicidade da taxa, que podia ser anual, semestral, mensal, diária, etc., conforme consultasse os interesses das partes. A única exigência legal era que tal contratação fosse feita por escrito para ser válida.
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O artigo parte de falsas premissas e conclui erroneamente-3

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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O Dec. 22.626/1933 revogou a liberdade estabelecida sob a égide do Código Civil de 1916, restabelecendo, ou repristinando a fórmula prevista no art. 253 do Código Comercial, de liberdade mitigada.
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Além de repristinar a disciplina sobre a incorporação de juros vencidos ao saldo líquido em conta corrente do capital principal, o Dec. 22.626/1933 limitou a taxa de juros em 6% ao ano, permitindo que nos contratos de mútuo, desde que contratada por escrito, chegasse ao dobro da taxa legal, isto é, a 12% ao ano.
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A despeito do que muitos equivocadamente defendem, o Dec. 22.626/1933 não se aplicava aos bancos, que naquela época eram referidos pelo nome perifrástico “casas de empréstimos sobre penhores”. A esse respeito o art. 17 daquele diploma legal é mesmo expresso.
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Diante dos protestos da sociedade, que verberou com veemência contra o privilégio concedido aos bancos em detrimento do restante dos agentes, em 1939 promulgou-se o DL 1.113, que passou a limitar em 12% ao ano a taxa de juros praticada pela “casas de empréstimos sobre penhores”, ou seja, pelos bancos da época.
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De notar que esse DL 1.113/1939 é silente a respeito da capitalização dos juros, qualquer fosse a forma, isto é, plena ou mitigada. Assim, é possível a interpretação de que a capitalização ou a prática de juros compostos prevista no art. 1.262 do CC/1916 não foi revogada em relação aos bancos.
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Essa situação modificou-se com as decisões do Supremo Tribunal Federal que resultaram na edição da Súmula n. 121/1963.
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O artigo parte de falsas premissas e conclui erroneamente-4

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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A Lei 4.595/1964 não alterou esse cenário, em que pese as equivocadas interpretações em contrário. A que se distinguir entre a extensão das palavras “limitar” e “fixar”. O texto legal, enunciado no art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964, fala em limitar a taxa de juros sempre que necessário e deve ser lido e interpretado como “limitar a taxa legal sempre que necessário”. Numa palavra, permite ao CMN estabelecer taxas inferiores ao teto de 12% ao ano, a serem observadas pelas instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional. Seria diferente se o enunciado legal dispusesse que o CMN poderia fixar a taxa de juros, pois aí já não estaria ele adstrito ao limite legal. Porém, uma tal atribuição colidiria com o regime de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1946, o que tornaria a norma inconstitucional, por vedada a delegação para disciplinar matérias postas sob a competência exclusiva do Congresso Nacional.
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O art. 591 do Código Civil atual admite a capitalização ou a prática de juros compostos desde que o período seja anual. Trata-se de uma liberdade condicionada. Não porém em períodos inferiores.
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Diante dessas considerações, força concluir diversamente do articulista. Em verdade, o anatocismo, assim como a limitação da taxa de juros, apresenta oscilação histórica, havendo períodos de permissão, de proibição e de permissão mitigada ou condicionada.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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