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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

As repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal, em revogar a Lei de Imprensa, continuaram a estampar os principais jornais deste sábado. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo diz que, sem uma lei que regulamente o direito de resposta, os juízes usarão parâmetros estipulados pelo relator do processo no STF, ministro Carlos Ayres Britto. Ele se baseou na Constituição e disse que a resposta de quem se sentiu agredido pela imprensa tem que ser proporcional à reportagem publicada, assim como a indenização ao dano sofrido. O ministro também diz, em seu voto, que os valores da indenização não devem ser "exacerbados" e, no caso de agentes públicos, têm que ser "módicos".

O jornal Estado de S. Paulo revela que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentará projeto de lei para regulamentar o direito de resposta a quem se sentir injustamente atingido. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, considerou "absurda" a revogação dos artigos que tratam do direito de resposta. "O importante é que o tribunal não negou a possibilidade de que haja uma nova Lei de Imprensa, que venha a disciplinar, modernamente, esses institutos constantes na Constituição de 1988, no fundamento que, talvez, nos preocupasse sobremaneira, porque talvez dificultasse, em muitos casos, a proteção efetiva dos direitos, tanto do cidadão que, às vezes, é vítima de lesões, quanto dos próprios órgãos de mídia", disse o ministro.

Correntistas x bancos
Reportagem do Estadão revela que os correntistas que sofreram perdas com os planos econômicos dos anos 80 e 90 pressionam, através do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o governo para que não vire aliado dos bancos na ação apresentada no Supremo Tribunal Federal. Os correntistas cobram os expurgos das cadernetas de poupança no Plano Verão, instituído em janeiro de 1989 (Lei 7.730). O Idec criticou a posição do Banco Central a favor dos bancos. "O Banco Central deveria ainda se preocupar em conhecer melhor o poupador que há 10, 15 anos, briga na Justiça contra grandes bancos para reaver seu dinheiro. Ouvirá histórias de pessoas que aguardam esperançosamente para pagar tratamentos de saúde, a casa própria ou mesmo outra dívida", afirma.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pediu ao STF, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, que suspenda as ações apresentadas pelos correntistas contra os bancos, alegando que os correntistas questionam a legalidade dos planos econômicos.

O Idec afirma que os poupadores não foram à Justiça discutir a constitucionalidade dos planos econômicos, mas questionar o cálculo feito à época pelos bancos. "O verdadeiro fator que levou à lesão dos direitos dos poupadores foi o uso que os bancos fizeram dos planos econômicos. O responsável aqui não é o governo ou os planos econômicos que ele instituiu. Aplicando retroativamente os planos econômicos, os bancos são responsáveis pelas consequências de seu comportamento", afirma o Idec.

Reserva indígena
Depois de resistir por sete horas, arrozeiro deixa reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Cercado por 30 homens da Polícia Federal, Força de Segurança e Fundação Nacional Índio (Funai), líder dos fazendeiros Paulo César Quartiero exigiu ordem por escrito da Justiça. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Jirair Megarian, encarregado pelo Supremo de coordenar a retirada dos não-índios, foi à fazenda e tentou convencer o fazendeiro a sair. Diante da insistência por uma ordem escrita e preocupado em evitar qualquer tipo de confronto, o desembargador redigiu, à mão, sobre os joelhos, um "mandado de desocupação", para ser cumprido "de imediato". Foi só então que o fazendeiro saiu. As informações são da Folha e do Estadão.

Armas e munições
O Estadão informa que o Conselho Nacional de Justiça determinou aos tribunais que editem normas sobre a guarda dos armamentos e providenciem, em um prazo de 60 dias, um levantamento sobre todos os itens que estão há mais de um ano sob a sua custódia. No Sistema Nacional de Bens Apreendidos, estão cadastradas atualmente 41.277 armas de fogo e 54.790 munições – 40,5 mil armas e 52 mil munições tiveram sua situação cadastrada como "indefinida". Foi registrada somente a destruição de 287 armas e o "perdimento" de 351.

Responsável por relatar o processo sobre o pedido de providências contra o descontrole, o conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti afirmou que há falhas no processo de guarda, custódia e destruição de armas apreendidas e inconsistências nos dados e relatórios a respeito do assunto. Leia notícia da ConJur sobre a iniciativa do CNJ.

Acima do teto
A Justiça Federal de Sergipe determinou a adequação dos salários do deputado Albano Franco (PSDB-SE) e do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Segundo o Ministério Público Federal, os dois recebiam R$ 38.623 mensais (R$ 16.512,09 pagos pela União, como salário de parlamentar, e R$ 22.111,25, pelo Estado de Sergipe, como pensão especial pelo exercício do cargo de governador). A Justiça determinou que se adequassem ao limite do setor público, de R$ 24,5 mil. As informações são do Estadão.

Justiça americana
O Estado de S. Paulo revela que, no final de junho, o juiz David Souter, da Suprema Corte dos Estados Unidos, vai se aposentar, aos 69 anos. Ele está na Suprema Corte desde 1990 e já comunicou sua decisão ao presidente Barack Obama.

Fã-clube
A colunista da Folha, Mônica Bergamo, conta que a Torcida Ayrton Senna, fã-clube oficial do piloto, quer marcar os 15 anos da morte do ídolo homenageando o juiz Fausto De Sanctis. A torcida tenta marcar uma data pra entregar uma placa de bronze ao juiz. "Ele mostra que outros brasileiros estão desempenhando suas atividades com o mesmo idealismo que o Ayrton tinha por um Brasil melhor", diz Adilson Carvalho de Almeida, presidente do grupo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2009, 12h04

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