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Só até segunda

Inscrições para vagas no TJ-MT terminam dia 4

Termina na próxima segunda-feira (4/5), as inscrições para vagas de desembargadores reservadas à magistratura de carreira do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Até a manhã de quinta-feira (30/4), 25 magistrados haviam se candidatado. As vagas foram abertas com a aposentadoria dos desembargadores Benedito Pereira do Nascimento (antiguidade) e Shelma Lombardi de Kato (merecimento).

Os magistrados da Justiça Estadual interessados em concorrer às vagas devem encaminhar requerimento de inscrição pelo portal de comunicação interna do Poder Judiciário (Clique aqui para acessar a página).

As duas vagas deverão ser preenchidas conforme dispõem o Regimento Interno do TJ-MT e a Resolução nº 4/2006 do extinto Órgão Especial, que estatuem os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, normas que também estão em consonância com a Resolução nº 6/2005 do Conselho Nacional da Justiça e a Constituição Federal (artigo 93, inciso III).

Para a vaga pelo critério de merecimento poderão se candidatar os juízes de Entrância Especial (Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis) que integrem um quinto dos magistrados mais antigos (artigo 12 inciso II da Resolução 04/2006/OE). O referido artigo dispõe que a quinta parte, exigida na Resolução nº 06/2005 (art. 2º) do Conselho Nacional de Justiça, será calculada sobre o número dos juízes integrantes das Entrâncias Especiais, incluídos os Juízes Auxiliares com mais de dois anos na função, arredondando-se para número inteiro se inexato o quociente. Para a vaga de antiguidade, a promoção dos juízes junto aos tribunais de todo o país também segue regulamentação da Resolução 6/2005 do CNJ, que dispõe, em seu artigo segundo, o critério de dois anos de exercício no cargo.

Os documentos previstos no parágrafo 2º, do artigo 15 da Resolução n°4/2006/OE, devem ser protocolizados no Departamento de Protocolo do TJ-MT. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2009, 6h17

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