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Situação inaceitável

Em SP, 70 mil morreram na fila de precatórios

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Estima-se que mais de 70 mil credores alimentares já tenham falecido no estado de São Paulo na fila dos precatórios, que está estacionada no orçamento estadual de 1998, sem receber em vida os créditos que lhes eram devidos. Como os pagamentos do governo paulista seguem em ritmo de tartaruga, é possível que mais credores sejam vítimas da mesma sina, já que muitos são aposentados, têm idade avançada e padecem de doenças comuns a sua faixa etária. O mesmo pode acontecer com a segunda geração, formada pelos filhos e herdeiros dos titulares originais dos precatórios — já que muitos deles estão também em idade avançada.

Se a situação é injusta e inaceitável para todos os credores, mesmo para aqueles que gozam de boa saúde, esta situação é ainda mais deplorável quando envolve pessoas acometidas por doenças graves, muitas vezes incuráveis, que não dispõem de recursos próprios para custear tratamentos que levem à cura ou, pelo menos, que sirvam para minorar a dor.

Não podíamos, diante do sofrimento de muitos de nossos clientes, assistir impassíveis ao transcorrer inexorável das tragédias que se anunciavam à nossa frente. Decidimos buscar os tribunais com base no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, para antecipar o pagamento a esses credores com base no princípio constitucional da “dignidade da pessoa humana”.

Tínhamos consciência de que não há diploma legal para dar amparo efetivo à tese da antecipação do pagamento, salvo, justamente, a defesa da dignidade da pessoa humana. Acreditamos, no entanto, que valeria a pena lutar para buscar a reparação desse quadro tão crítico de injustiça. Para essas pessoas, gravemente enfermas, ou haveria Justiça a tempo e a hora, para que fosse cumprida a sentença que lhes deu ganho de causa, ou a Justiça chegaria tarde demais.

A dignidade da pessoa humana é princípio central do sistema jurídico, como sustenta a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, hoje ministra do Supremo Tribunal Federal. Em artigo publicado na Edição 4/1999, da revista Interesse Público, a ministra afirma que o “princípio da dignidade da pessoa humana emergiu como imposição do Direito contra todas as formas de degradação humana”.

Encontramos no então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, um ouvinte atento e um magistrado sensível à situação crítica que lhe foi apresentada. Limongi acatou, em 2008, vários pedidos de sequestro de receitas públicas para o pagamento de precatórios alimentares, atribuindo sua decisão a razões de “natureza humanitária”.

Foi possível assim disponibilizar aos autores os recursos financeiros para que pudessem dar sequência a seu tratamento de saúde, assegurando-lhes o mínimo existencial durante o período da moléstia. Centenas de outros pedidos semelhantes foram ajuizados junto ao TJ de São Paulo e aguardam julgamento. Dos 250 pedidos apresentados, 170 sequestros de receitas já foram autorizados desde o ano passado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tais decisões representam, sem dúvida, apenas uma pequena gota de água pura no oceano poluído da inadimplência pública. Faz-se necessário uma solução definitiva para todos os 500 mil credores alimentares que padecem na fila dos precatórios alimentares. Mas, enquanto isso não acontece, as decisões de sequestro representam um alívio para centenas de credores.

 é advogado especializado em Direito Processual Civil do escritório Advocacia Sandoval Filho

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2009, 7h31

Comentários de leitores

6 comentários

Descontentamento.

gregorio (Policial Militar)

Infelizmente num País que la fora,eles reconhecem a nação como caloteira sei que é dificil,mas não impossivel acabar com essa farra(igual das famigeradas passagens)que prejudica somente a "raça"pobre.Sou funcionario publico e tenho desgosto de ser honesto de criação frente ao orgão que cuida de sua matéria prima que é o povo.Como bem disse o participante anterior:se fosse no governo militar,o que iriam dizer?
Tais fatos só serve para denegrir e dar mal exemplo aos diversos setores da sociedade.Agora ja sei porque qualquer ser humano quer uma boquinha na famigerada:politica.

PEC DOS PRECATÓRIOS...

augusto1 (Outros)

Vai piorar ainda mais, se passar a Pec dos Precatórios, no senado já passou!
"os governos democraticos" estão fazendo o que os "governos da ditadura" jamais ousaram a fazer!

Todo povo tem o governante que merece

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Ensina-nos Santo Tomas que cada povo tem o governante que merece, pois então, nossos governantes são reflexos de nossas atitudes como cidadões. Eu acho que Deus é misericordioso e não deixa o próprio lucifer governar pessoalmente, pois mereceriamos governantes piores dos que possuimos. Parabéns aos brasileiros pelos seus representantes, pricipalmente os que morreram sem receber os precatórios alimentares pois com certeza dormiram e sua geração nada fez para melhorar a moral do povo e consequentemente a moral da administração pública.

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