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MPF-DF defende proibição de cobrança de ponto extra

O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, pediu à Justiça a revogação da liminar concedida à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), em junho de 2008, suspendendo a proibição da cobrança mensal pelo ponto-extra. O pedido de liminar foi encaminhado na quarta-feira (29/4).

O objetivo é impedir que a liminar seja indevidamente utilizada pelas empresas de TV por assinatura para justificar o descumprimento da Resolução 528/2009 da Anatel, que proibiu a cobrança pelo ponto extra. O MPF, que atua como fiscal da lei no processo, sustenta que esta Resolução, publicada em 22 de abril, tem vigência imediata e deve repercutir automaticamente nas práticas adotadas pelas empresas.

Segundo o Ministério Público, a liminar concedida à ABTA foi divulgada em diversos veículos de comunicação, mas refere-se a outra Resolução da Anatel (488/2007), já revista pela própria agência reguladora. O MP entende que, uma vez que o objeto da ação deixou de existir, a liminar perde sua validade. *Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2009, 6h25

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