Corregedoria Nacional suspende decisão do TJ-MA

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, suspendeu na última terça-feira (28/4) decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que afastou juízes auxiliares da Corregedoria da Justiça estadual da investigação contra juiz de Direito no estado. Dipp pediu para a Corregedoria Nacional de Justiça o processo, do TJ-MA, que investiga o juiz. O processo corre em segredo de Justiça.

No último dia 15 de abril, o pleno do TJ-MA decidiu que os juízes auxiliares não estariam isentos para atuarem na investigação contra o juiz. O corregedor de Justiça do Maranhão solicitou ao CNJ, por meio do Pedido de Providências, a “desconstituição da decisão tomada na sessão plenária”. No pedido, o corregedor alega ter autoridade para designar juiz corregedor para realizar investigação preliminar em face de magistrado da mesma entrância. Pelas alegações do TJ, os juízes auxiliares não poderiam atuar senão em casos cuja investigação tivesse como finalidade a conduta de juízes inferiores.

No entendimento do ministro Gilson Dipp, a atividade dos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral está regularmente disciplinada pela própria Corregedoria, com apoio das legislações pertinentes. Para ele, a decisão do TJ-MA afrontou as legislações sobre o tema.

“A justificativa para a anulação da atuação dos juízes auxiliares e das deliberações ou ações em que tenham participado ou subsidiado, com base na suposta parcialidade ou interesse deles para os casos concretos sob investigação, é assim afastada pela ratio (divisão) desses textos (legislação) que disso não cogitaram porque tais magistrados precisamente não participam do julgamento nem decisório”, afirmou o ministro, em seu despacho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo 131/2009

PP 2009.100.000.172-89