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CPI das Escutas

Anteprojeto de lei torna mais rigoroso uso de grampos

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Divulgar conteúdo de escuta telefônica, mesmo que feita com autorização judicial, é crime, passível de punição. O dispositivo faz parte do anteprojeto de lei de autoria do relator da CPI das Escutas Telefônicas, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). O projeto prevê que toda escuta só poderá ser feita em processos sob sigilo.

Tabela Anteprojeto - Jeferson HeroicoO anteprojeto, que faz parte do relatório final da CPI a ser votado nesta semana, pretende reformular por completo o uso legal de interceptações telefônicas no país. As 20 páginas do projeto definem procedimentos, controle e punições mais severas para o agente público que abusar do uso dos grampos.

O anteprojeto revoga integralmente a Lei de Interceptações 9.296, em vigor desde 1996. Regulamenta os “dados e comunicações telefônicas passíveis de quebra de sigilo”. Ou seja, a nova lei aborda os registros das chamadas, o conteúdo das conversas e o sinal telefônico utilizado para localização do usuário do serviço de telefonia móvel.

Além disso, o PL exige a “prévia instauração de inquérito policial ou de instrumento formal de investigação criminal, no âmbito do Ministério Público”. O pedido de autorização deve conter ainda o período estimado da interceptação. A escuta seria permitida por 30 dias, prorrogáveis até completar seis meses, caso não tenham surgido provas. A exceção é “quando se tratar de crime permanente, enquanto não cessar a permanência”.

A ideia é fazer do grampo o último recurso de investigação, e não o mais corriqeiro e muitas vezes único, situação encontrada pela CPI durante os trabalhos. O texto de Pellegrino classifica o grampo como uma “medida judicial extrema”.

Um dos artigos do projeto tem relação direta com a atuação do juiz federal Fausto De Sanctis, da 6ª Vara de São Paulo, na operação Satiagraha. Diz o artigo 10: “O juiz que autorizar escuta ambiental ou a interceptação de dados e de comunicações telefônicas de qualquer natureza, ficará impedido de julgar a ação penal respectiva”.

O voto em separado do PSOL, apresentado na quinta-feira (30/4), sugere a exclusão deste artigo no PL. De Sanctis, o juiz que autorizou as interceptações da Operação Satiagraha, foi também o juiz que julgou e condenou o banqueiro Daniel Dantas por tentativa de suborno a um delegado federal dentro da mesma operação.

Os grampos não poderão ser feitos em escuta entre o investigado e seu advogado. Quem for grampeado indiretamente, ou seja, por ter conversado com um investigado, pode pedir dano moral, caso haja “violação indireta de sua intimidade, vida privada, honra e imagem”.

Ao contrário da lei em vigor, o anteprojeto define quais crimes podem ser investigados por meio de interceptação telefônica. A lista tem 18 itens, entre eles lavagem de dinheiro, pedofilia, tráfico, roubo e estupro. Atualmente, quem realiza escuta clandestina pode ter pena de reclusão por até quatro anos – o anteprojeto pretende aumentar para cinco.

A proposta da CPI dos Grampos, contudo, exclui de regulamentação a “gravação de conversa própria, com ou sem consentimento do interlocutor”. O anteprojeto começa a tramitar após a aprovação do relatório final, a ser votado na próxima semana. O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresenta outro voto em separado na terça-feira (5/5). O PSDB, PPS e PSOL já fizeram sugestões ao relatório apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino(PT-BA). O voto em separado de Itagiba é o único que vai sugerir alterações substanciais ao anteprojeto.

 

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2009, 9h04

Comentários de leitores

4 comentários

Ainda falta muito a uma disciplina adequada e inteligente-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os Deputados precisam entender que uma lei ordinária não pode agravar uma situação excepcional regulada na Constituição Federal
Em que pese ser desejável ou até defensável sob o aspecto prático que o prazo de interceptação telefônica tenha duração mais distendida do que aquela hoje prevista, toda investigação de crime constitui situação cujo potencial ofensivo para a paz social é qualitativamente inferior do que aquele que caracteriza o estado de defesa, previsto no art. 136 da Constituição Federal.
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Ora, se para o estado de defesa a CRB autoriza a quebra do sigilo das comunicações telefônicas por prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez, por igual tempo, não tem sentido uma lei ordinária, que vise à regulamentação da investigação de crime comum, admitir a quebra do sigilo das comunicações telefônicas por prazo superior a esse. No máximo, pode-se tolerar que esses prazos sejam iguais. No máximo. A não ser assim, a lei padecerá de inconstitucionalidade por aplicação da hierarquia vertical e do princípio da proporcionalidade.
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Outra impropriedade da lei verifica-se no art. 13. O sigilo das comunicações é um direito subjetivo constitucional. Titular desse direito é o indivíduo. Logo, por consequência lógica, o afastamento da proteção constitucional não pode ter por alvo esse ou aquele terminal, mas a comunicação do indivíduo e somente dele. Isso significa que ao determinar a interceptação de dado terminal telefônico porque utilizado por um indivíduo, devem-se ignorar todas as interceptações realizadas sobre esse terminal em que o indivíduo que teve seu sigilo quebrado não seja um dos protagonistas. (CONTINUA)...

Ainda falta muito a uma disciplina adequada e inteligente-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... É que o sigilo dos demais que usam o mesmo terminal não foi quebrado. Essa a única forma de se assegurar que a interceptação não será utilizada com desvio de finalidade, pois, sabendo-se que alguém, um Ministro de Estado ou um Deputado Federal, por exemplo, utiliza determinado terminal telefônico que não está registrado em nome dele, fica fácil quebrar-lhe o sigilo alegando que um certo investigado por um dos crimes que autoriza a devassa faz uso do tal terminal. Com isso, obtém-se a autorização e depois alega-se que também a autoridade, que na verdade era o alvo principal, embora isso não haja sido revelado, está envolvida com a prática de algum crime, mesmo diverso daquele investigado que serviu de fundamento para a autorização, e que tal prova constitui caso de prova acidental. Pronto, por meio de um expediente escuso e antiético convalidou-se uma prova ilícita. Isso é inaceitável.
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O art. 18 também me parece inviável e contrário à mais moderna concepção doutrinária segundo a qual a prova ilícita pode ser utilizada em favor da defesa, já que o bem maior, a liberdade, não pode ficar adstrito a fórmulas rígidas. Assim, se nenhuma outra prova existe capaz de atestar a inocência da pessoa, salvo a prova ilícita, ao Estado impõe-se aceitá-la porque tudo que o Estado não pode fazer é condenar um inocente, já que isso traz prejuízos irreparáveis para a pessoa e para a sociedade, já que, a revelação ulterior dessa inocência por meios lícitos acarretará o dever de indenizar onerando toda a sociedade.
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(CONTINUA)...

Ainda falta muito a uma disciplina adequada e inteligente-3

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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De acordo com o art. 28, § 1º, as partes, isto é, os réus, terão o prazo de 10 dias para tomarem ciência do material produzido com a interceptação. Supondo que esta tenha perdurado por 180 dias, como é que em 10 dias alguém poderá escutar o que foi gravado em 180? Ainda que se trabalhasse 24 horas por dia, isso é impossível, pois não se consegue transformar 180 em 10. E nem se alegue que a lei fala em que a parte poderá escutar as gravações em prazo deferido pelo juiz proporcional ao da interceptação, porque só é possível escutar a gravação de uma conversa de 10 minutos durante 10 minutos. Assim, se durante os 180 dias foram feitas gravações que somam, por exemplo, 3.600 horas, serão necessárias 3.600 horas para ouvi-las. Quem conseguir a proeza de condensá-las em menos tempo entrará para a História. Esse dispositivo é de um ilogismo total!
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O § 3º do art. 28 também é absurdo, pois quem decide o que é importante para a defesa é esta mesma, e não o juiz. A discricionariedade pertence à defesa. Permitir que o juiz decida antecipadamente que o conteúdo de terminado registro não ajuda à defesa implica cerceá-la na sua amplitude que deve ser plena.
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Também o § 4º do art. 28 contém outra violação ao princípio da inocência e à ampla defesa. Não se pode presumir que a voz gravada seja da pessoa indicada pela polícia ou pela acusação. As consequências nefastas de tal presunção são óbvias, a mais notável é a possibilidade de frequentes abusos e desvio de finalidade da interceptação em detrimento de pessoas inocentes pelo simples fato de serem desafetos de quem faz a interceptação ou de quem a ordenou ou a encomendou.
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(CONTINUA)...

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