Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de defesa

Suspeito de venda de sentenças pede acesso a escutas

O advogado Alexis Lemos Costa pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal para ter acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a Ação Penal contra ele.  Ele é acusado de envolvimento num esquema de venda de sentenças judiciais.

De acordo com seus advogados, o fato de não conhecer o conteúdo das escutas caracteriza “violação ao exercício de ampla defesa” e ao direito constitucional de produzir prova para contestar a acusação. Os advogados sustentam que é de “grande importância para qualquer defesa o esclarecimento acerca dos procedimentos de interceptação”.

A defesa alega que é fundamental saber a data das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e a data em que as operadoras foram efetivamente oficiadas sobre a autorização judicial para monitoramento. Os advogados querem saber também a data em que as operadoras efetivamente começaram as interceptações e quando os trabalhos de monitoramento foram concluídos. Para os advogados de Costa, o acesso às interceptações garantirá à defesa a “segurança jurídica” acerca da lisura das provas.

Enquanto não houver decisão sobre o acesso ao conteúdo das interceptações, a defesa pede liminar para suspender a Ação Penal que tramita na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Superior Tribunal de Justiça já negou pedido idêntico. No Supremo, o relator do caso é o ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 99.646

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2009, 1h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.