Consultor Jurídico

Formação em dúvida

Carf define conselheiros, mas não reconduções

Por 

Passo a passo, o Ministério da Fazenda define as diretrizes do novo tribunal administrativo que passará a julgar os recursos dos contribuintes contra as autuações do fisco federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O novo órgão paritário da Receita Federal do Brasil, que substituiu o Conselho de Contribuintes da Receita Federal, ganhou sua lista de membros nesta segunda-feira (29/6), pela Portaria 267/09, publicada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União. 

Embora mantenha no órgão a maioria dos antigos membros do extinto Conselho de Contribuintes, a norma ainda deixa questões não respondidas. Não foram nomeados os presidentes e vices de cada câmara, lugares ocupados respectivamente por um representante do fisco e outro dos contribuintes. Além do poder de voto de minerva dos presidentes, a definição é importante para se saber qual a formação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do tribunal administrativo. Julgados contrários ao fisco dados pelo colegiado encerram as discussões, já que não podem ser levados pela Fazenda à Justiça.

Outra preocupação dos atuais conselheiros é com o vencimento dos mandatos. A Portaria 25 elencou os nomes dos ocupantes das cadeiras no Conselho, mas boa parte deles tem mandato válido somente até esta terça-feira (30/6) e a norma não fez qualquer menção à recondução dos mandatários. Entre os representantes dos contribuintes, 26 estão nessa situação. Da parte do fisco, são 13. Além disso, 130 lugares ainda permanecem vagos no conselho. A Consultor Jurídico procurou as assessorias de imprensa da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, mas não teve resposta quanto à recondução dos atuais conselheiros ou em relação à nomeação de novos.

Em seminário ocorrido em dezembro, o advogado Dalton Miranda, do escritório TozziniFreire Advogados, que também é integrante da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, afirmou que novas súmulas do conselho só serão editadas depois que houver pacificação de entendimentos das novas turmas. 

O Carf foi criado com a edição da Medida Provisória 449, em 2008, e regulamentado pela Portaria MF 41, em fevereiro. Seu regimento interno ganhou texto final em junho, dado pela Portaria MF 256. O órgão herdou as atribuições do antigo Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil. Pelo menos quatro mil processos aguardam julgamento só na Câmara Superior do novo tribunal.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2009, 19h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.