Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Igualdade entre sexos

Lei deveria criar quotas partidárias para mulheres

Por 

A realização, no final de abril, de audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados, voltada à discussão de projeto de lei sobre a discriminação de gênero nas relações de trabalho, revelou a imperiosidade de se positivar, de forma mais ampla, e na linha dos diversos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, verdadeiro Estatuto da Igualdade de Gênero, capaz de coibir, de modo eficaz, a perpetuação de comportamentos tendentes à subalterna inferiorização da mulher nas mais diversas esferas da sociedade.

Tal tratamento jurídico-protetivo já é adotado há décadas pelo Reino Unido (Sex Discrimination Act, de 1975) e foi reafirmado, pelo Conselho Europeu, na Diretiva Comunitária 2004/113, na qual se assentou que a discriminação em função do sexo transcende o ambiente de trabalho e compromete, por igual, o desempenho feminino de outros relevantes papeis sociais.

No que concerne à participação política das mulheres, dados da Justiça Eleitoral atinentes às eleições de 2008 demonstram que, inobstante o disposto no art. 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97, a estabelecer que os partidos devem reservar um patamar mínimo de 30% de suas candidaturas a um dos sexos, dos 15.143 candidatos a prefeito, apenas 1.670 eram mulheres, e dos 330.630 candidatos a vereador, apenas 72.476. O que revela uma inaceitável hegemonia masculina no contexto das candidaturas políticas e o completo esvaziamento do referido comando legal, que, por não trazer preceito sancionatório para o caso de seu descumprimento, tornou-se letra morta no processo eleitoral.

Muito embora tramitem no Congresso propostas normativas contra o déficit de representatividade política da mulher — inclusive propostas de emenda à Constituição, com a criação de reservas de vagas —, cabe considerar, por sua pertinência, a experiência de Portugal, quando do processo de criação do Estatuto da Paridade (Lei Orgânica 3/06). Em sua primeira redação, o projeto previa a presença mínima de 33% de cada sexo nas listas de candidatos apresentadas pelos partidos, determinando, ainda, que os nomes fossem ordenados de forma alternada entre os gêneros. O descumprimento do comando geraria a integral rejeição da lista, com a consequente impossibilidade de que qualquer dos candidatos fosse submetido a escrutínio.

Vetado por “desproporcionalidade”, o texto finalmente aprovado traz interessante exemplo, a ser objeto de necessária reflexão: o percentual de 33% de representação mínima de cada um dos sexos foi mantido, assim como a impossibilidade de que, na composição das listas, mais de dois candidatos do mesmo sexo sejam posicionados consecutivamente. A inobservância de tais parâmetros gera, de início, uma notificação do partido, para os devidos ajustes. Mantido o déficit de representatividade, a lista será afixada publicamente e divulgada no site da Internet mantido pela Comissão Nacional de Eleições, sempre com a indicação de que está em desconformidade com a lei. Além disso, o partido que não cumprir os dispositivos de paridade perderá, proporcionalmente à subrepresentação de um dos gêneros, de 25% a 50% da participação na subvenção pública de campanhas. O que equivaleria, no cenário jurídico nacional, às quotas do fundo partidário ou, até mesmo, ao tempo de rádio e televisão destinado à propaganda partidária (direito de antena).

O que se deve viabilizar, pois, é a criação de instrumentos capazes de combater a inércia fática que vem perpetuando, no contexto das candidaturas, uma situação de inaceitável desigualdade de gênero e de injustificável subrepresentação feminina no universo político. As mulheres, muito embora constituam a maioria do eleitorado nacional, persistem por se qualificar como grupo essencialmente vulnerável, a merecer, do Estado, tutela jurídica específica, capaz de lhes assegurar igualdade material de condições, para o pleno exercício de todas suas potencialidades.

Nesse contexto, é de toda pertinência que as autoridades legislativas reflitam sobre a possibilidade de condicionar a integral percepção das quotas do fundo partidário e o total desfrute do direito de antena ao atendimento, pelas agremiações partidárias, do direito fundamental que se posiciona no centro de todo o ordenamento jurídico-constitucional: o da igual dignidade de todos, independentemente do sexo.

Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro É assessora-chefe da Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral e integra a Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2009, 6h25

Comentários de leitores

3 comentários

GARANTIA de QUOTAS e DESEJO de PARTICIPAR

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O trabalho sobre o qual tecemos comentários está bem feito, bem fundado, mas é um modelo teórico com pretensa consequencia prática.
Sim, afirmo que, na prática, o que se tem demonstrado na Europa é uma tendência das MULHERES não se envolverem com a res publica, talvez lamentavelmente, mas talvez não.
É que lhes apraz, muito mais que o lidar com a coisa pública, o envolvimento com seu círculo familiar e o núcleo de sua comunidade, o que as faz ficar distantes dos envolvimentos com as funções públicas que a distanciam de seu núcleo.
Questões antropológicas?
Questões sociológicas?
Questões culturais?
Aí estão formulações cujas respostas não parecem evidentes, mas que talvez se justifiquem pelas experiências passadas, de Cidadãos que, no século passado, enfrentaram duas querras que ceifaram a VIDA de milhões e milhões de Cidadãos, na maioria arrazadora HOMENS.
Às MULHERES coube, então, assegurar a continuação da ESPÉCIE, a PERPETUAÇÃO das GENTES e a FORMAÇÃO daqueles que VIERAM a CONSTITUIR as NOVAS COMUNIDADES, mais civilizadas e menos guerreiras.
Sim, sou a favor da participação das MULHERES na VIDA PÚBLICA, sim, mas modus in rebus! __ Até que ponto estão elas conscientes e voltadas para este objetivo?
Não vamos induzi-las a situações para as quais não têm, ainda, a vocação de assumirem, até porque, a serem válidos os exemplos existentes, podem NÃO QUERER, tendo em conta OBJETIVOS MUITO MAIS NOBRES que esses de responderem aos interesses coletivos!

DEMOCRATISMO

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

A existência de cotas engessa a escolha e inibe a liberdade de opção do eleitor, modo de provocar uma agressão ao direito da igualdade. Deve-se imaginar é uma forma de educar o cidadão, a fim de que ele aprenda a eleger melhor seus representantes, independente de cor, sexo, higidez física, idade, ou qualquer outro fator de discrímen senão os sãos critérios de excelência para o desempenho do múnus público. Nessa dinâmica de fixação de cotas para negros, deficientes, mulheres, idosos, homoafetivos, índios e pobres, nada vai sobrar para o homem que seja branco, sadio, jovem, heterossexual, e com uma razoável condição social, apenando uma geração de pessoas que não concorreu para o estado de injustiça social que se implantou no país. Isso, a meu ver, não é democracia, mas democratismo.

Meio a meio

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

O ideal mesmo seria a proporção absoluta na representatividade de ambos os sexos nas respectivas assembléias eletivas, ou seja, a reserva, pura e simpes, de 50% das vagas para cada um dos sexos.
Essa medida seria um grande avanço na eterna busca de igualdades de condições e oportunidades para a nossa anacrônica representatividade eleitoral, majoritariamente, masculina.
Tenho firme convicção que isso até representaria diminuição significativa dos escândalos e irregularidades conhecidas e noticiadas diuturnamente.

Comentários encerrados em 07/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.