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Globalização do emprego

Ex-diretora garante equiparação com estrangeiro

O efeito da globalização atingiu um caso no Tribunal Superior do Trabalho. Uma ex-diretora jurídica da Companhia Energética do Ceará (Coelce) conseguiu equiparar seu salário ao de um dirigente estrangeiro que exercia a mesma função. A empresa pertence ao grupo espanhol Endesa e a decisão confirma o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará).

A questão é nova no TST, como lembrou o ministro Simpliciano Fernandes, relator do processo, durante o julgamento da 2ª Turma. De acordo com ele, é “um caso raro, resultado da globalização do emprego e das privatizações” de empresas públicas brasileiras. A decisão se baseou no artigo 358 da CLT que garante que nenhuma empresa no país poderá pagar “a brasileiro que exerça função análoga (...) à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste”.

Em sua defesa, a Coelce alegou que a decisão do TRT-7 levou em conta para a equiparação do salário da ex-diretora apenas o fato de as duas funções, a dela e a do estrangeiro, serem subordinadas à presidência da empresa, o que as colocaria, de acordo com o Tribunal Regional, no mesmo nível hierárquico. No entanto, o ministro Simpliciano Fernandes defende que o artigo 358 “é mais brando” na exigência de critérios para configurar a similaridade de funções, por tratar de brasileiros e estrangeiros. Estaria de fora, por exemplo, a necessidade de comprovação de igualdade de trabalho e produção, como acontece em outras situações.

A 1ª Vara de Fortaleza (CE) garantiu à ex-diretora jurídica a equiparação salarial a gerentes e diretores estrangeiro da Coelce. O TRT-7 negou a comparação aos salários dos diretores, por serem funções diferentes, e manteve apenas ao do gerente de auditoria, pois estaria também subordinado diretamente à presidência da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 1006/2003-001-07-00.3

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2009, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

EXERCÍCIO no BRASIL de FUNÇÃO HIERARQUIZADA no EXTERIOR

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não, o tema não é novo e o EG. TST já o decidiu em um caso que envolveu um Gerente, no Brasil, de uma empresa européia de transporte aéreo.
O Gerente, aqui residente, tinha uma relação funcional completamente submetida à Matriz, na Europa. Ao ser despedido, foram-lhe atribuídos os direitos trabalhistas brasileiros, segundo o processo trabalhista publicado e divulgado pelos jornais. Inconformado, o referido Gerente reivindicou os mesmo benefícios que seus homólogos europeus e o Eg. TST, como não poderia deixar de ser, reconheceu os Direitos.
O que me causa, no entanto, curiosidade, é esse caso da COELCE. É que se trata de 1) uma empresa brasileira; 2) que tem uma administradora técnica brasileira e provavelmente eleita (se o cargo é estatutário) ou nomeada (se o cargo é meramente funcional); 3) que exerce no Brasil, de acordo com a legislação brasileira as suas funções.
Ora, será que essa Administradora tinha um vínculo hierárquico com o Acionista da Empresa brasileira, que TEM SEDE no Exterior e que aqui normalmente não teria senão um Procurador, conforme legislação vigente?
A grande diferença desse caso para aquel´outro a que me referi acima, é que a empresa aérea européia tinha no Brasil uma FILIAL e NÃO uma empresa constituída. Todavia, nesse caso da COELCE, nos termos da legislação em vigor, a empresa é BRASILEIRA, embora tenha participação até majoritária, que seja, de capital estrangeiro.
Quem será, no caso, que NÃO SOUBE DAR ao Acionista estrangeiro a necessária orientação jurídica pertinente?
Foi imposto ao Administrador brasileiro uma "vinculação jurídica" ao Presidente da Empresa situada no exterior?
E onde ficou o cumprimento pelo Administrador Técnico brasileiro do disposto nos Artigos 153 e seguintes da Lei das S. A.?

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