Defender direito sem caluniar não configura crime

É preciso haver a intenção de ofender a vítima para configurar crime contra a honra. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o trancamento de ação em que um cidadão alegou ter sido alvo de calúnia lançada por outra pessoa, que ingressou com incidente de falsidade para apurar adulteração de assinatura.

Os ministros destacaram, ainda, que, além disso, a pessoa que apontou a falsidade se valeu de um expediente autorizado para defender direito legítimo.

A decisão baseou-se em voto do relator do Recurso Especial, ministro Og Fernandes. O incidente se deu numa ação de arbitramento de aluguel e foi rejeitada na primeira instância. Com o resultado, o acusado pela suposta falsificação ajuizou queixa-crime por calúnia. Ele entendeu que, em razão do incidente, a pessoa lhe teria atribuído falsamente a conduta definida como “falsificação de documento particular” (artigo 298 do Código Penal).

A queixa-crime foi recebida. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus determinando o trancamento da ação. O TJ-SP constatou que não se poderia afirmar que a pessoa pretendeu ofender a honra subjetiva do cidadão, até porque ela estaria exercendo direito previsto na legislação civil.

Ao analisar o recurso, a 6ª Turma confirmou o entendimento da segunda instância. Além de não haver demonstração do dolo específico, a intenção da pessoa era de apurar a nulidade de documento produzido em seu desfavor. Ela estaria no exercício de um direito legítimo de ampla defesa, o que não enseja ofensa à honra da outra parte no processo.

O caso
O cidadão escreveu sua própria assinatura sobre o nome de seu pai na procuração objeto do incidente, porque tinha poderes para tanto, mediante instrumento público outorgado pelo seu pai. Ocorre que essa procuração não fazia qualquer menção ao instrumento público anteriormente outorgado entre pai e filho, razão por que não havia como a outra parte no processo (que moveu o incidente) conhecer a circunstância. Ela comparou as assinaturas e percebeu que deveria constar a assinatura do pai, e não do filho. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 102.381-8