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SEGUNDA LEITURA

Estado deve resguardar o limite do teto salarial

Por 

Coluna Vladimir - Spacca

No Brasil, o tema “teto salarial” vai e volta no noticiário. A discussão não é nova, mas ainda suscita debates. A mais recente referência é a de que o “Senado paga para cerca de 350 funcionários salários maiores do que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal” (Consultor Jurídico, Noticiário Jurídico, em 23/6/2009). Em poucas palavras, paga-se mais aos 350 servidores do que aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que detém o limite máximo no serviço público, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição.

O tema veio a debate nos anos 1990 e seguiu nos anos 2000. O site do Consultor Jurídico (acesso em 27/6/2009) registra antigas notícias sobre o assunto, como: “Teto salarial: decisão volta para o Congresso”, medida tomada pelos ministros do STF (22/6/1998); “O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro continua bloqueando os reajustes salariais da magistratura (13/10/1998); “Os três poderes e o teto salarial do funcionalismo”, artigo em 14/3/2000; “Rosinha pede aos três Poderes teto salarial para servidores”, notícia envolvendo o Estado do Rio de Janeiro (20/2/2003).

Os subsídios de um ministro do STF são de R$ 24.500,00. É o teto máximo dos servidores públicos brasileiros. Ele foi definido na Reforma da Previdência, em dezembro de 2003 (EC 41/2003). Não é tanto quanto os US$ 14.173 da Corte Internacional de Justiça, em Haia, nem tão pouco como o equivalente a US$ 30, recebidos por um juiz da Suprema Corte Popular de Cuba. Nem cabe comparar o teto dos servidores com a remuneração da iniciativa privada, pois são situações absolutamente distintas.

Na iniciativa privada não há teto salarial. Evidentemente, uma empresa pode ter normas internas regulamentando o assunto. Mas não há lei a disciplinar a matéria. Pela simples razão de que isto atentaria contra a livre iniciativa. Jogadores de futebol, por exemplo, recebem elevados salários (diretos ou indiretos) e, para isto, inexiste limite. Apesar disto, na Itália o “presidente-executivo do Milan, Adriano Galliani, propôs que o futebol adote um teto salarial para cortar os custos, uma vez que o esporte tem sofrido os impactos da crise econômica global” (www.google.com.br, notícia em 19/3/2009, acesso 27/6/2009).

Nas sociedades de economia mista não vigora o teto constitucional, porque elas são pessoas jurídicas de Direito Privado. Ainda assim, cogita-se a instalação de uma CPI para apurar os salários da Petrobrás, em que o presidente receberia em torno de R$ 60 mil mensais (O Estado de São Paulo, 26/6/2009, A9).

Como se vê, o tema, que não é novo, suscita debates com alta carga de emoção. A norma (Constituição e legislação que a complementa) não eliminou a discussão. Os vencimentos foram postos sob controle, mas questões particulares continuam a bater às portas do Judiciário e do CNJ.

Mas então, o que se encontra atrás de toda esta discussão? Muito individualismo, sem dúvida. E desprezo pelo contido no artigo 3º, inciso I, da Constituição, que fala em uma sociedade livre, justa e solidária Algumas conclusões podem ser tiradas. Vejamos:

1) Nos discursos, de todas as origens e instâncias, combate-se, com veemência, a desigualdade social no Brasil. Mas a realidade é bem diferente. Poucos abrem mão do que quer que seja, a favor dos menos favorecidos. Os supersalários do serviço público constituem a mais eloquente demonstração de pouco caso com uma adequada distribuição de renda. Os limites entre o mínimo e o máximo pago, nos países socialmente mais avançados, fica na proporção de 1 para 10. No Brasil, a disparidade vai longe. Tivemos casos, antes da existência do teto, de remunerações superiores a R$ 50 mil. Regra geral, por força de decisões judiciais. Isto em um país que, por vezes, paga pouco menos ou pouco mais de R$ 1 mil a um professor ou a um policial.

2) O administrador público, por vezes, vale-se de subterfúfios para pagar acima do teto. São pagamentos feitos fora do contra-cheque (hollerit). Por vezes, até, com boas intenções, como forma de estímulo. Outras, nem tanto. Mas, agindo desta forma, ele estará assumindo o risco de responder ações judiciais, criminal e por improbidade administrativa. No caso dos Tribunais, o presidente é o ordenador de despesa e assume, sozinho, esta responsabilidade.

3) O Judiciário e o CNJ devem estar atentos às frequentes tentativas de descumprimento do teto salarial, uma das mais difíceis e relevantes conquistas deste país em toda a sua história. Elas sempre vêm acompanhadas de argumentos bem deduzidos e fundamentados. Mas o princípio deve ser mantido, sob pena de flagrante retrocesso.

4) A iniciativa privada não deve ser objeto de interferência. Se o presidente da Petrobrás, ou de outra grande sociedade de economia mista, recebe bem, é porque, no mercado em que atua, assim recebem os executivos. Diminuir sua remuneração significará perda dos mais competentes para as empresas concorrentes.

Voltando ao início, a última notícia de ofensa ao teto parte do Senado. A este caso, isoladamente, caberá ao Ministério Público tomar as medidas pertinentes. Porém, mais importante do que isto, é que entre a necessidade e a ambição do ser humano o Estado ponha limites e, em se tratando de remuneração do servidor público, este limite chama-se teto salarial.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2009, 9h35

Comentários de leitores

1 comentário

Estado deve resguardar o limite do teto salarial

Sérgio Haroldo (Auditor Fiscal)

Nada temos contra o limite do teto salarial dos servidores públicos.´Trata-se, em síntese, de medida necessária para conter os gastos públicos e evitar o ressurgimento dos "marajás", que percebiam (e alguns ainda percebem) altíssimos vencimentos, incompatíveis com os salários pagos à maior parte dos cidadãos brasileiros, quer sejam servidores públicos, quer militem na iniciativa privada, O que não se admite é a existência de servidores de primeira, segunda e terceira classes nos Estados e Municípios, submetidos ao subteto salarial. Os servidores da União têm os subsídios dos ministros do STF como limite e pronto. Jã nos Estados, os servidores do Executivo têm como limite os subsídios dos respectivos governadores, que, em última instância, podem reduzir os seus ganhos a zero, uma vez que não são funcionários de carreira. Os servidores dos respectivos Legislativos têm como teto salarial os subsídios dos deputados estaduais, mas os do Judiciário têm por teto os subsídios dos ministros do STF. No Estado de São Paulo, por exemplo, o governador José Serra não atualizou os seus subsídios desde que assumiu o governa, há cerca de três anos. Os deputados estaduais têm os seus subsídios atrelados aos dos deputados federais, que são atualizados a cada ano, e o Judiciário atualiza os subsídios dos magistrados sempre que os ministros do STF atualizam os seus. Concluindo, o Estado de S. Paulo tem servidores de 1ª (os do Judiciário), 2ª (os do Legislativo, e 3ª classe (os do Executivo). A maioria dos Estados equiparou o subteto salarial dos seus servidores ao limite do teto salarial da União, mas o Estado mais rico da Federação é o que menos paga aos seus funcionários. Como diria Boris Casoy, "ISTO É UMA VERGONHA!"

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