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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Investigações sobre atos de improbidade, corrupção e enriquecimento ilícito na administração pública correspondem a 33% das ações civis propostas pelo setor de Defesa do Patrimônio do Ministério Público. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que, em 2008, foram abertas pelo Ministério Público de São Paulo 856 ações judiciais por violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração.
Os dados constam do inédito Relatório Diagnóstico do Ministério Público que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. O documento é uma completa radiografia de todas as promotorias no período entre 2002 e 2008 e foi entregue também ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Grella está convencido de que sua instituição deve se dedicar cada vez mais à questão social. Dados de 2008 revelam que 58% dos inquéritos policiais foram arquivados, apenas 42% dos casos resultaram em denúncias criminais à Justiça. "O Ministério Público não pode se limitar à repressão, sua atuação deve ir muito além por meio de promotorias comunitárias que focam políticas públicas com engajamento de promotores vocacionados", disse.


Cooporativismo no MP
Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Sérgio Couto afirmou ao Estadão que as punições a membros do MP, além de raras, são apenas uma satisfação para a mídia. "Ali não é um órgão de controle externo ou interno, é um órgão de facilitação para os problemas internos que eles não conseguem resolver. A maior parte dos processos é de briga interna, de problemas corporativos", disse. Dados do conselho mostram que só 39 processos acabaram com punição em 2008.
O corregedor nacional do Ministério Público, Osmar Machado, rebate as críticas, especialmente sobre a falta de punição. "Isso é normal, porque os membros do Ministério Público são muito bem selecionados. E o salário é muito bom", disse. Segundo ele, a maior parte das reclamações é arquivada porque ataca a "atividade-fim" do Ministério Público, denunciar práticas criminosas.


Combate à pedofilia
O jornal Folha de S. Paulo informa sobre projeto de lei que pretende aumentar o prazo para que o crime de pedofilia prescreva. De acordo com o texto, o prazo para que o crime sexual contra criança deixe de ser punível comece a ser contado quando a vítima fizer 18 anos. Chamada de lei Joanna Maranhão, o projeto é uma proposta da CPI da Pedofilia no Senado. A nadadora virou símbolo do limite da Justiça na punição de abusadores após ter dito, no ano passado, que foi abusada por um técnico quando tinha nove anos. A medida quer dar mais chance para o adulto abusado quando criança poder acionar a Justiça, sem depender dos pais, que, muitas vezes, estão envolvidos ou querem esconder o que se passou.
"O que me preocupa é uma criança de pouca idade que quer agir, mas não pode. Quando ela tem direito de agir por conta própria, o crime está prescrito", diz o procurador da República em Minas Gerais André Estevão Ubaldino, formulador do projeto junto com o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pedofilia.


Despedida de Galloti
O Estadão também informa que o ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, se despediu do trabalho esta semana para se aposentar. Considerado pelo Anuário da Justiça como rigoroso numa turma de liberais, Galloti, que começou sua carreira em 1969 foi desembargador do TJ de Santa Catarina, antes de chegar ao STJ.
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COLUNAS

Companheiro do sócio
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, revela que a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Paysandu Atlético Clube aceite o companheiro do sócio Klas Stefan Martinsson, Washington Carlos Santos Silva, como seu dependente. O clube tinha negado a inscrição por entender que a categoria dependente não incluía casais homossexuais. A causa foi defendida pelo advogado Manuel Peixinho.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2009, 14h17

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