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Refis da crise

Novo parcelamento é chance para profissionais liberais

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A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, decorrente da conversão da MP 449/08, fruto de várias Emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, alterou a legislação federal em relação a vários temas, entre eles o fiscal-tributário. Em seu artigo 14, a Lei 11.941, sem alterar valor e prazo, ampliou em parte a remissão originária da MP 449, ficando em definitivo a remissão, nos seguintes termos:

Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Para o efeito da remissão criada, o limite de R$ 10 mil deve ser considerado por sujeito passivo (cada CNPJ ou CPF) e, separadamente, em relação:

1 - Aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais:

1.1 - Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

1.2 - Dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

1.3 - Das contribuições instituídas a título de substituição; e

1.4 - Das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

2 - Aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN;

3 - Aos débitos decorrentes das contribuições sociais:

3.1 - Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

3.2 - Dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

3.3 - Das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela RFB; e

4 - Aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em se tratando de débitos do IPI, o limite de R$ 10 mil deve ser apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, matriz mais as filiais.

No parágrafo 4º do citado artigo, o texto diz que “aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001”.

Como em toda lei que cria anistia, a lei assevera que “a remissão dos referidos débitos não implica restituição de quantias pagas”.

Observação: Os contribuintes precisam ficar atentos, uma vez que os valores que aparecem nas consultas — quando se acessa o site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal do Brasil — estão atualizados até 2009 e o valor do limite de R$10 mil é o que estaria calculado até 31 de dezembro de 2007.

Nos artigos do 1º ao 13 da Lei 11.941, foi criado o popular “Refis da Crise” pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no texto original da MP 449, que teve o veto presidencial para não corrigir o parcelamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo, mantendo assim a Selic como indexador.

Como ficou o parcelamento in comento:

Art. 1º - Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

 é especialista em Direito Tributário

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2009, 6h34

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