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Direitos do trabalho

Arbitragem não se aplica a contratos individuais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou em mais um caso o entendimento de que o instituto da arbitragem não é admissível nos contratos individuais de trabalho. Desta vez, os ministros rejeitaram recurso da Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância em ação trabalhista de um vigilante que teve a rescisão contratual feita por meio de arbitragem.

Como há decisões diferentes no TST sobre essa mesma matéria, ficará a cargo da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 uniformizar a jurisprudência no tribunal. Enquanto isso não acontece, a 6ª Turma reafirmou a tese e confirmou o voto do relator do processo, ministro Horácio de Senna Pires, que disse que a arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho, na medida em que empregado e patrão não negociam livremente num contrato individual de trabalho. O relator explicou que as desigualdades (jurídica e econômica) existentes entre as partes prejudicam a livre manifestação da vontade.

De acordo com os autos, depois de trabalhar por mais de oito anos na empresa de segurança, o empregado foi demitido sem justa causa e a rescisão contratual foi feita por acordo junto ao Tribunal de Arbitragem do estado de São Paulo (Taesp). No entanto, para o vigilante, ainda ficaram pendentes diferenças salariais, tais como o pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado, além da regularização dos depósitos do FGTS.

A 39ª Vara do Trabalho da capital paulista e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não reconheceram a quitação do contrato por meio de arbitragem. Para o TRT, a arbitragem não pode ser feita para homologar o pagamento de verbas rescisórias. O tribunal acrescentou que a homologação deveria ser feita na Delegacia Regional do Trabalho ou no sindicato da categoria do empregado. Segundo o tribunal, a quitação geral e irrestrita do contrato pelo tribunal de arbitragem para impedir ação judicial é manobra fraudulenta que impõe ao trabalhador a renúncia de direitos.

No Recurso de Revista apresentado ao TST, a empresa alegou que o acordo firmado com o vigilante tinha força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 625 da CLT. Esse dispositivo estabelece que empresas e sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia com a atribuição de conciliar os conflitos individuais do trabalho. A empresa sustentou que a decisão do tribunal regional desrespeitou os princípios constitucionais do direito adquirido, da coisa julgada e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Os argumentos não foram aceitos. Para o relator, a rediscussão da matéria, por meio de revista no TST, era impossível, uma vez que não foi constatada violação literal dos dispositivos apontados. Também o argumento da empresa de que a arbitragem estava prevista em norma coletiva não foi discutido no acórdão do TRT, portanto, o TST, que é instância extraordinária, não poderia fazê-lo.

Por último, o ministro reconheceu as vantagens do uso da arbitragem na solução de conflitos como forma de desafogar o Judiciário, mas defendeu sua aplicação somente no Direito Coletivo do Trabalho. Os demais ministros da 6ª Turma, por unanimidade, acompanharam o voto do relator e negaram o Agravo da Empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

AIRR – 415/2005-039-02-40.9

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2009, 13h05

Comentários de leitores

3 comentários

reserva de mercado

daniel (Outros - Administrativa)

o judiciário trabalhista está preocupado apenas com a sua reserva de mercado .... Tanto é que vem tentando desacreditar as camaras de conciliação e a arbitragem, afinal quanto mais demandas judiciais, mais cargos no judiciário são criados e mais dinheiro recebem do governo.

Isso é pênalti!!!

Trans Sem Dente (Outro)

Nesse jogo do capital com o trabalho, é a própria arbitragem quem pode derrubar o trabalhador na área da empresa. No fundo, ninguém apita nada e é cada um por si, observadas as desvantagens do empregado "expulso", claro.

tribinal arbitral

Daniel (Outros)

As empresas usam essa ARAPUCA DE ARBITRAGEM para lesar os funcionarios....ate homologacao eles fazem.....como diz...pagando bem...que mal tem.....
Como muitos nao sabem seus direitos, caem direitinho na mao dos ARBITROS que estao em conluio com as empresas..

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