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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, aceitou a denúncia contra quatro executivos da Camargo Corrêa, por acusação de remessa de valores para paraísos fiscais, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e formação de quadrilha, esquema apontado na Operação Castelo de Areia de Polícia Federal. Também foi aberto processo contra cinco doleiros, um empresário do setor de informática e duas secretárias da diretoria da empreiteira. A notícia é destaque nos principais jornais. 

Na terça-feira, o doleiro Jadair Fernandes de Almeida e Raimundo Antônio de Oliveira, apontado como seu testa-de-ferro, foram presos pela Polícia Federal. Oliveira é sócio formal da empresa Admaster que, segundo o MPF, é controlada e usada por Almeida para simular remessas de dinheiro de diretores da Camargo Corrêa ao exterior.


Fraude em licitação
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, determinou arquivamento de investigação contra o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), acusado em 2007 de enriquecimento ilícito e participação em licitações do lixo prefeitura de São Paulo. A notícia foi publicada na ConJur na terça-feira (23/6) e saiu em O Estado de S. Paulo nesta quarta (24/6). O procurador-geral alegou não haver elementos que indiquem envolvimento com possíveis irregularidades. Clique aqui para ler na ConJur.


Súmulas vinculantes
O Supremo Tribunal Federal avalia, nesta quarta-feira (24/6), duas propostas de Súmula Vinculante. A primeira prevê a impossibilidade de vinculação de remuneração ao salário mínimo. O texto da Proposta de Súmula Vinculante 7 a ser votada estabelece que "o cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, por importar vinculação vedada pelo artigo 7º, inciso IV da Constituição".

A Proposta de Súmula Vinculante 8 estabelece que a garantia dos servidores públicos de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo, refere-se ao total da remuneração a eles devida. O texto proposto diz que "os artigos 7º, inciso IV, e 39, parágrafo 3º (redação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998) da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor".


Concorrência combinada
O Cade analisa, nesta quarta-feira (24/6), a acusação de formação de cartel por drogarias localizadas no Distrito Federal, associadas à Rede da Economia. Segundo a Secretaria de Acompanhamento Econômico, os fatos apurados se referem aos anos de 1993 a 1998. No início deste mês, o Cade congelou a aquisição da fabricante brasileira de medicamentos genéricos Medley pela francesa Sanofi-Aventis por uma medida cautelar. O relator da operação, conselheiro César Mattos, adotou a cautelar proibindo a integração enquanto os órgãos de defesa da concorrência analisam o negócio. As informações são do DCI.


Fim do diploma
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, declarou que não há possibilidade de o Congresso reverter a decisão do órgão de acabar com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. “Não há possibilidade de o Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional”, disse. Na Câmara, entidades que reúnem jornalistas têm discutido com deputados uma tentativa de criar uma nova regulamentação. “Essa é uma decisão que vai repercutir sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro”, afirmou ele. As declarações são notícias na Folha de S. Paulo, no jornal O Estado de S. Paulo e no O Globo.


Compensação de precatórios
O Supremo Tribunal Federal tirou da pauta de julgamentos o Agravo Regimental que trata da compensação de precatórios alimentares com débitos tributários de empresas, a pedido da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul, como informa o Valor Econômico. A inclusão do processo na pauta provocou a manifestação dos estados porque, de acordo com o Regimento Interno da corte, não é possível fazer sustentação oral no julgamento de Agravos Regimentais, o que retiraria o direito de defesa das partes.


Cofins x bancos
A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que diz que a cobrança da Cofins deve ser feita sobre as receitas geradas a partir da atividade principal dos bancos — a intermediação de recursos financeiros —, e não somente sobre as tarifas bancárias cobradas de seus clientes, não deve sofrer mudanças quando chegar ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com especialistas ouvidos pelo DCI. Os advogados consultados pela reportagem afirmam que os ministros do Supremo já se manifestaram nesse sentindo.


Contribuição sindical e holdings
Reportagem do Valor trata da divergência na Justiça do Trabalho sobre a obrigatoriedade do pagamento de contribuição sindical patronal pelas holdings. Alguns tribunais isentam as holdings, cujo objeto social consiste na participação no capital social de outras sociedades. O entendimento é o de que elas não podem ser representadas por um sindicato patronal, já que não estão inseridas em categoria econômica, além de não possuírem empregados. Em outros julgados, há o entendimento de que, como não há essa exceção expressamente disposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não caberia ao juiz excluir essa obrigatoriedade do pagamento.


Processos fiscais
Com a publicação do novo regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — órgão que julga os recursos administrativos dos contribuintes contra autuações do fisco federal — na terça-feira (23/6) no Diário Oficial da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) perde um importante instrumento para tentar derrubar os planejamentos tributários feitos por empresas brasileiras que considera ilegais. Segundo o Valor Econômico, o presidente vetou da Lei 11.941, de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória 449, de 2008, dispositivo que mantinha válido no novo conselho o uso de um recurso privativo da Procuradoria contra decisões não unânimes de câmaras do conselho. O novo regimento foi noticiado pela ConJur. Clique aqui para ler.


Pensão atrasada
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o pagamento das indenizações atrasada a três anistiados políticos, perseguidos pelo governo militar nos anos 60 e 70. Segundo O Estado de S. Paulo, serão indenizados pelo Ministério do Planejamento, o jornalista e ex-deputado Hermano Alves, o ex-militando do Partido Comunista Brasileiro Otavino Alves de Silva e o ex-presidente do diretório do PT em Contagem (MG) José Ayres Lopes. Só Hermano vai receber R$ 2 milhões, mais pensão mensal de R$ 14 mil, corrigidos desde 2005.


Programação imprópria
O colunista da Folha de S.Paulo, Daniel Castro, informa que a Justiça Federal instaurou na semana passada duas ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público Federal, contra a Band. Em uma das ações, o MPF pede R$ 500 mil de indenização por ter a Band exibido imagens de filme pornô de Alexandre Frota, por volta das 15h, em março do ano passado. Na outra ação, pede R$ 447 mil de multa por ter a Band iniciado, antes das 23h, a exibição de um filme impróprio para menores de 18 anos. A emissora diz que ainda não teve acesso às ações e que se pronunciará em juízo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2009, 10h50

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