MP pode ajuizar ação para garantir ensino noturno

O Ministério Público é parte legítima para ingressar com ações baseadas em interesses coletivos ou difusos para garantir a oferta de ensino noturno regular. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso do Colégio Dom Pedro II de São Cristóvão, do Rio de Janeiro, que discutia a legitimidade do MP.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MP para a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido, que foi ilegalmente suprimido pelo diretor da unidade. Segundo o Ministério Público, o que se busca exatamente (mas não apenas), é a defesa de direitos difusos, no sentido de que o direito tutelado é o direito fundamental à educação, consubstanciado na garantia de manutenção do turno da noite no Colégio Pedro II — unidade São Cristóvão.

Na primeira instância, a ação foi extinta sem resolução do mérito, em função da suposta ilegitimidade ativa do MP. O órgão apelou. Alegou que a manutenção do curso noturno naquela unidade não é questão que afeta somente aos interesses dos alunos já matriculados, mas de futuros alunos, coletividade impassível de ser individualizada ou identificada.

“Em que pese o entendimento do juízo a quo acerca da caracterização do direito aduzido na inicial como individual homogêneo, é importante destacar que, além da tutela de direito difuso, é possível observar que a presente ação versa acerca de direitos notadamente coletivos em sentido estrito, no que se refere aos alunos já matriculados no turno da noite naquela unidade do Colégio Pedro II”, acrescentou o MP.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o recurso, reconhecendo a legitimidade ativa do MP, por tratar-se de direito coletivo e difuso. Para o tribunal, é clara a ‘natureza indivisível’ da questão, na medida em que os cursos não podem ser compartilhados individualmente entre seus titulares, ou seja, atendido o direito de um aluno a estudar no turno noturno, será atendido o de todos.

“Desse modo, não se pode afirmar com precisão a quem pertencem, nem em que medida quantitativa são compartilhados, o que por si só já afasta a sua caracterização como direito individual homogêneo, categoria em que o titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível”, destacou. Insatisfeito, o Colégio Dom Pedro II recorreu ao STJ.

Por unanimidade, a 2ª Turma negou o Recurso Especial. Afirmou que foi acertada a decisão do TRF-2. “A orientação aqui adotada não decorre apenas de previsão legal genérica, haja vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ações fundadas em interesses coletivos ou difusos para garantir a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando”, observou o ministro Castro Meira, relator do caso.

Segundo o ministro, há que se considerar também os interesses daqueles que ainda não ingressaram no Colégio Pedro II e eventualmente podem ser atingidos pela extinção do curso noturno.

Com a ratificação da legitimidade do MP para a propositura dessa Ação Civil Pública, o processo retorna à primeira instância para que a discussão de mérito seja examinada.

REsp 933002