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Competência revertida

Juiz pode mudar de ideia e mandar ação para júri

Uma ação criminal pode voltar ao Tribunal do Juri mesmo depois de o juízo de acusação ter determinado que o processo corra no juízo singular, responsável pela análise de crimes cometidos sem dolo. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um pedido de Habeas Corpus. Os ministros reconheceram a validade da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou o retorno de uma ação de homicídio ao Tribunal do Júri.

O fato já havia sido desclassificado pelo juízo de acusação para o juízo singular porque o magistrado considerou inexistir dolo no crime, uma tentativa de homicídio simples. Não houve recurso, mas, reavaliando a questão, o juízo singular declarou-se incompetente por entender haver dúvida quanto o dolo.

De acordo com a Constituição Federal, é da competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Ministério Público estadual pretendia o reconhecimento de que a questão estaria encerrada, por não ter havido recurso depois da desclassificação do crime como doloso. No entanto, a 6ª Turma, com base no voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi, negou o pedido.

Para os ministros, mesmo não tendo havido recurso da acusação e da defesa, a decisão desclassificatória para crime de competência do juízo singular pode ser contestada. No entendimento da turma, é do Tribunal do Júri a competência para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. Assim, havendo dúvida quanto ao dolo, cabe ao júri decidir.

No caso concreto, a TJ-RJ apontou o Tribunal do Júri como competente. O acusado, autor do disparo, desferiu um único tiro contra a vítima, que sobreviveu. Com informações da assessoria de comunicação do STJ.

HC 103.335

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2009, 6h55

Comentários de leitores

2 comentários

Culpa

Caio T. (Serventuário)

Antes o acusado ia responder por tentativa de um crime culposo?

Juiz de acusação?!!!

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Juiz de acusação? De onde é que voces tiraram isto? O site é Consultor Jurídico ou Consultor Rabuluridico? Façam-me o favor!

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