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Numeração raspada

Acusado de posse ilegal de arma tem HC negado

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um homem que mantinha em sua residência uma pistola calibre 45, arma de uso restrito, e uma pistola calibre 38 que, embora seja de uso permitido, estava com a numeração raspada. Denunciado por posse ilegal de arma, ele pretendia trancar parcialmente o processo alegando atipicidade temporária da conduta. A defesa sustentou a tese de que, quando os fatos ocorreram, em 9 de abril de 2008, a posse das armas estava temporariamente permitida.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, em janeiro de 2008, a Medida Provisória 417, depois convertida em lei, estendeu o prazo de registro de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido, até o dia 31 de dezembro de 2008. Essa era a regra vigente quando o denunciado foi encontrado com as armas em casa. A ministra ressaltou, entretanto, que esse dispositivo refere-se exclusivamente a armas de fogo de uso permitido. A norma não contempla as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como é o caso analisado.

O voto da relatora seguiu o entendimento já adotado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal e foi acompanhado por todos os demais ministros da 5ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 124.454

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2009, 19h24

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