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Transferência de bens

O novo Código Civil e a doação pura a incapazes

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Na esteira da redação então vazada no artigo 1.165 do Código Civil de 1916, é costume, entre nós, ter-se a doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.

Desse conceito legal, explica Maria Helena Diniz[1], podem ser extraídos os quatro elementos fundamentais que caracterizam a doação, a saber:

a) a contratualidade, pois o nosso Direito positivo a considera como contrato, “requerendo para a sua formação a intervenção de suas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se entrosam para que se perfaça a liberalidade por ato inter vivos...[2];

b) o ânimo do doador de fazer uma liberalidade (animus donandi), porquanto o ato do doador deverá revestir-se de espontaneidade, com o só propósito de propósito de ensejar ao donatário certa vantagem à custa do seu patrimônio;

c) transferência de bens ou de direitos do patrimônio do doador para o do donatário, pouco importando a extensão do valor da coisa transferida, porquanto o que é elemento fundante do negócio de doação é a translação de valor econômico de um patrimônio a outro, com o desfalque, ainda que diminuto, do patrimônio do doador e o correlato acréscimo ao patrimônio do donatário;

d) aceitação do donatário, corolário do primeiro elemento, pois, por sua natureza contratual, o contrato não se aperfeiçoará enquanto o donatário não manifestar sua intenção de aceitar, “por desconhecer nosso Código doação não aceita”[3].

Nesse quadrante, entre nós, não havia grande dissensão na doutrina quanto à tipologia contratual da doação, porquanto não dispensaria, quanto à existência, o consentimento, a integração de duas vontades contrapostas, feição que direito anterior bem patenteava na alusão explícita à aceitação do donatário, na parte final do enunciado que se construía no artigo 1.165.

A objeção que sempre se fez à aludida definição legal era toda alusiva à impressão que texto ensejava de que a doação, per se, transferiria bens ou vantagens patrimoniais, quando o contrato serve apenas de título de aquisição e, a rigor, nada “transfere”. Essa impropriedade o anteprojeto do novo Código Civil almejava corrigir, no ponto que averbava considerar a doação “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, se obriga a transferir...”. Mas, como explica Jones Figueiredo Alves, o texto do anteprojeto acabou sendo alterado, por parte do Relatório Ernani Satyro, para o restauro da redação do artigo 1.165 do Código anterior e que jamais foi obstáculo ao entendimento de que o contrato de doação é de per si obrigatório[4].

A doação a incapazes no regime brasileiro anterior

É da teoria geral dos negócios jurídicos que se colhe a capacidade das partes como um dos requisitos subjetivos para a formação válida e regular dos contratos.

Assim, especialmente na quadra da doação, podem doar todas as pessoas capazes de contratar e podem ser donatários as pessoas em geral, porém, como observa Clóvis Beviláqua, com apoio no texto de 1916, “se as pessoas ainda não têm o necessário desenvolvimento mental, como os menores, ou, por outros fundamentos, são considerados incapazes, como os loucos, necessitam da autorização de seus representantes legais ou da justiça para dar sua aceitação”[5]. Nesse mesmo sentido, permite-se a doação ao nascituro, sendo aceita por seu representante legal (o Código de 1916 falava em aceitação pelos pais).

Dito de outro modo, por sua feição contratual, não se aparta, grosso modo, a doação da moldura engendrada na Parte Geral do Código para a validade comum dos contratos: se a doação, para a sua existência, reclama o consentimento, a integração de duas manifestações de vontade (animus donandi e aceitação), a declaração negocial somente galga validamente o mundo jurídico se emitida por pessoa capaz (capacidade plena de exercício). Nessa contextura, poderia ser dito que a incapacidade do donatário, se não saneada pelos corretivos da representação ou da assistência, inibe a validade da doação.

 é juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e professor na Universidade Santa Cecília, em Santos

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2009, 16h49

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