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Justificativa da suspeição

Foro íntimo de juiz não está submetido ao CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça acaba de editar a Resolução 82 sobre o recém-arbitrado dever de os juízes encaminharem às respectivas Corregedorias, em reservado, expediente em que expliquem os motivos pelos quais invocaram, nos autos, foro íntimo como móvel a se declararem subjetivamente incapacitados para presidirem ações que lhes foram distribuídas regularmente.[1]

Sobre isso, se o foro for fundamentado, ainda que a latere, certamente deixa de ser íntimo, no dizer da legislação processual, haja vista ontologias conceituais distintas entre o que é próprio da intimidade e o que já não é.

A intimidade, porém, atrai por si mesma a fundamentação suficiente, de lege lata (Parágrafo Único, art. 135, do CPC), e não cabe ao intérprete instituir norma em que a lei não a previu por caracterizar, essa prática, o excesso de regulamentação. Por excesso de regulamentação entende-se a ação de Estado que extrapola os limites de sua atuação funcional legítima, posto que seus atos, motivados por excesso regulatório, são considerados atípicos, ilegais ou abusivos do exercício do poder público.

Realmente, não se pode imaginar aonde vamos parar com tanta falta de consciência de limites.

O que se pretende, claramente, com a Resolução 82 do CNJ é que o magistrado que se declara suspeito por alguma razão subjetiva inteira e indisfarçavelmente contemplada na lei — a subjetividade é, em si, o fundamento jurídico do ato, conforme os termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal e a proteção substantiva preconizada no respectivo inc. X — faça prova contra si mesmo, se o caso.

Ora, sem muito esforço é possível enxergar nessa atitude uma inusitada conspiração contra a própria magistratura, como se todos os juízes que, por força de lei, se declaram potencialmente suspeitos por alguma razão intimista que só ao próprio coração comporta cogitar, dada à subjetividade arrostada, ela mesma, ao cerne da legislação processual com supedâneo constitucional específico, fossem todos eles e ao mesmo tempo generalizadamente irresponsáveis.

Por outro lado, se houver prova de eventual malícia quanto a rejeitar a presidência de determinada causa por incúria ou indolência — jamais produzida pelo próprio imputado, que tem direito constitucional ao silêncio (art. 5º, inc. LXII, da Carta) —, então, cabe aos órgãos competentes simplesmente proceder contra quem tiver sido encontrado em culpa e não agir como se estivessem admitindo a própria inapetência funcional e ao serviço de alguma ideologia de ocasião que, na hipótese, aponta firmemente para o desprestígio da magistratura nacional.

Espera-se que as associações de classe, de modo coeso e decidido, adotem providências no sentido da recuperação desse quadro intrigante do cenário judicial brasileiro, e não fiquem em silêncio nessa pauta.

Além do mais, a mencionada Resolução determina que o juiz, ao declarar-se suspeito por foro íntimo, expeça ofício confidencial ou reservado à Corregedoria sob cuja autoridade censória se encontra atuando. Ora, se é para mandar ofício desconfidencializando a confidência protegida por lei e pela própria Constituição Federal à razão de alguma insinuação desairosa contida no espírito da norma regulamentar, fazendo de contas que há motivação íntima, própria e pessoal, que a lei e a Constituição preconizam, como dito, então é melhor expor universalmente esses motivos que já deixaram de ser íntimos, ou seja, expô-los diretamente nos autos. Porque o povo e as partes, em especial, consubstanciam, nas circunstâncias, melhor endereço que aquel’outro.

Aí, sim, estaríamos conferindo, sem subterfúgios, aquele sentido de transparência e fundamentação pretendido pela Resolução 82 do CNJ, de lastimável evocação, que é mesmo a pièce de résistance da idiossincrasia institucional prevalecente nos dias que correm.

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 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2009, 6h32

Comentários de leitores

1 comentário

E os juízes dos tribunais superiores?

Valente (Professor Universitário)

A tudo o que o articulista brilhantemente aduziu, acresça-se que a malfadada resolução procura justificar-se na necessidade de que toda decisão judicial seja fundamentada (CF, art. 93, IX); mas, curiosamente, os tribunais superiores são excluídos do alcance da resolução, ou seja, seus ministros não precisam cumpri-la. Ora, então é de indagar-se: o dever de motivação das decisões judiciais deixou de valer para o STF, o STJ, o TST, o TSE e o STM? Ou, pior, a intimidade dos ministros é mais íntima do que a dos juízes e desembargadores?

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