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Sem formalismos

Basta falta de recursos para ter Justiça gratuita

Formalismos não podem tirar o direito de recurso. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar caso em que a Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou benefício de Justiça gratuita a um empregado. A justificativa do tribunal regional é a de que a declaração de pobreza assinada por ele seria deficiente por não trazer a expressão "sob as penas da lei".

No caso, um trabalhador da emprea Ultrafértil entrou na Justiça para requerer a correção monetária dos planos econômicos Verão (1989) e Collor (1990) sobre a multa dos 40% do FGTS depositada pela empresa. Em sua defesa, a empresa sustentou que o direito do empregado estava prescrito já que a Lei Complementar 110, sobre contribuições sociais, é de 2001 e o trabalhador só entrou com a ação na Justiça em 2003, ou seja, mais de dois anos depois da entrada em vigor da lei.

Na 5ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP), a empresa foi condenada a pagar ao empregado as correções inflacionárias dos planos econômicos. Para a Justiça, a prescrição só teria ocorrido após cinco anos da publicação da lei complementar. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que o direito de fato estava prescrito. Só que, além disso, o tribunal também negou o benefício da Justiça gratuita ao empregado com a justificativa de que a declaração de pobreza assinada por ele era deficiente. Motivo: não trazia a expressão “sob as penas da lei”, o que impediria que o declarante ficasse sujeito às sanções legais em caso de se comprovar a falsidade da declaração.

No TST, o empregado não rebateu mais a questão da prescrição, mas insistiu no seu direito à Justiça gratuita. Ele afirmou que a concessão do benefício não estava condicionada a utilização de “palavras sacramentais” e que a decisão desrespeitava a Constituição, que garante assistência jurídica integral e gratuita, patrocinada pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda citou que as leis que tratam da obtenção dos benefícios da assistência judiciária (Leis 1.060/50 e 10.537/2002) não exigem esse formalismo exagerado, incompatível com a natureza da demanda trabalhista.

O relator do processo, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que é facultado aos órgãos julgadores conceder o benefício da Justiça gratuita para aqueles que declararem que não estão em condições de pagar as custas processuais. Além do mais, segundo a jurisprudência do TST, basta a simples afirmação do declarante para se aceitar como verdadeira a falta de recursos financeiros  e conquistar a Justiça gratuita. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 924/2003-255-02-00.0

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2009, 11h39

Comentários de leitores

1 comentário

NA PRÁTICA A TEORIA É OUTRA, VALE O ESQUEMA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Processo Processo No. 2005.209.008929-4 na 2ª. Vara Cível da Barra da Tijuca sob a tutela do MM. Dr. Juiz de Direito Sr. Carlos Fernando P. Pereira, tendo como Réu Luiz P. Carlos na obrigação de fazer com tutela antecipada, para retirar da internet um Blog de protesto contra o Pedágio da LINHA AMARELA.
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O Luiz P. Carlos juntou documentação do imposto de renda, e funcional, cujo salário mensal é de dois salários mínimos em média na profissão que exerce como motorista de caminhão, juntando inclusive sua inscrição na ANTT (associação nacional dos transportadores terrestres). Requereu como advogado a DEFENSORIA PUBLICA, e foi atendido pelo Juiz Dr. Carlos Fernando P. Pereira.
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Assim que foi impetrada a ação o Réu-LPC imediatamente retirou o Blog da Internet, o juiz reconhecendo o caráter e a honestidade do mesmo deu a sentença absolvendo o Réu da tutela antecipada e da obrigação de fazer, pois não havia mais o que fazer.
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A LINHA AMARELA não gostou da sentença, e aparentemente, imotivadamente e coincidentemente, o JUIZ Dr. Carlos Fernando P. Pereira, foi sumariamente afastado do caso e substituído pelo DR. JUIZ MARIO CUNHA OLINTO FILHO, que imediatamente afastou a DEFENSORIA PUBLICA do Réu, e mandou que o mesmo constituísse com recursos próprios um advogado. Reformou a sentença exarando uma condenação sem sequer ter havido uma AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para ouvir as alegações do réu.
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A minha historia de denuncias contra cobrança de PEDAGIO na Avenida Carlos Lacerda - LINHA AMARELA - por vias discretas e legais terminou com uma sentença condenatória de R$ 7.197,33, muito aquém da capacidade de pagar de um motorista de caminhão assalariado, numa sentença articulada tendenciosamente por um poderoso esquema montado dentro do TJRJ.

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