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Fim da cobrança

Nos Juizados Especiais, assinatura básica caiu

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Apesar de existir súmula do Superior Tribunal de Justiça a favor da cobrança da assinatura básica de telefone fixo, o consumidor ainda tem uma alternativa para contestar o pagamento. Os Juizados Especiais Estaduais decidem a maioria dos casos e, no geral, a favor do consumidor. 

O leitor pode se questionar sobre a validade da decisão dos Juizados diante de um entendimento pacífico no tribunal superior. Trata-se de uma questão processual. O sistema recursal dos Juizados é diferenciado. Depois de uma decisão da Turma Recursal, a contestação é diretamente ao Supremo Tribunal Federal, e não para os Tribunais de Justiça ou o STJ.

Na última quarta-feira (18/6), o Supremo decidiu que não há qualquer questão constitucional que envolva a discussão sobre assinatura básica e, por isso, não cabe à corte analisar. Diante desse contexto, estão em vigor dois entendimentos válidos e contrários. O consumidor que recorrer ao Juizado Especial tem grande possibilidade de sair vitorioso. Já aquele que começar pela primeira instância da Justiça Estadual tem a Súmula 356, do STJ, a favor das concessionárias de telefonia. O enunciado, de setembro de 2008, diz: “É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.

O ministro Carlos Britto explica que o entendimento do Supremo, ao contrário do que se possa pensar, não foi uma “ducha de água fria nos consumidores” porque não impôs a aplicação da súmula do STJ. Representou, na verdade, uma vitória aos consumidores brasileiros.

Britto, relator da ação sobre a assinatura básica no STF (RE 567.454), conta que todos os recursos que chegaram ao seu gabinete contestavam decisão que foram favoráveis aos consumidores. Para ele, a posição dos Juizados Especiais deve prevalecer.

O ministro afirma que é ínfimo o número de ações contra a cobrança da assinatura básica que chegam por meio da primeira instância da Justiça Estadual. A maioria começa mesmo nos Juizados Especais. Segundo ele, cerca de 160 mil recursos estavam sobrestados, aguardando a decisão do Supremo. Eram todos nos Juizados Especiais, com apelação para as Turmas Recursais Estaduais, que têm posição majoritária a favor dos consumidores.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo, também afirma que nunca recebeu um recurso, vindo de Turma Recursal, que fosse contra o consumidor. Vencido no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Plenário da corte, ele entende que esta foi uma vitória inócua do consumidor. “Sem o valor da assinatura básica, os valores não fecharão e as empresas de telecomunicação lograrão para uma forma de substituir esse aporte, o que vai encarecer o pulso.” Para Marco Aurélio, a única vantagem para o consumidor é que não pagará um valor mínimo, mas apenas os pulsos que usar.

O ministro considera que o descompasso entre o entendimento dos Juizados Especiais e do STJ não é salutar para o Judiciário brasileiro. Por isso, ele defendeu que o Supremo entrasse no mérito da questão, como forma de unificar a matéria. Ele observa que existem mecanismos para que as Turmas Recursais uniformizem as suas decisões, mas não para unificar a decisão da Justiça como um todo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2009, 18h33

Comentários de leitores

4 comentários

Assintarua telefônica.

Sargento Brasil (Policial Militar)

No meu entender, pagar essa assinatura básica é como assinar uma revista ou jornal e pagar a cada exemplar que se recebe(são também meios de comunicação), porém, no caso do telefone, tiram-no fora do ar sem lhe dar satisfação prévia alguma e, em alguns casos fica-se sem esse meio por mais de uma semana, sem nenhuma restituição dos prejuizos causados, enquanto o jornal ou revista, ou ainda outros meios, lhe compensam a falta com outros exemplares que foram pagos apenas com o valor da assinatura, sem ser necessários ações judiciais.
A empresa de telefonia, alega manutenção, mas, essas despesas também ocorre com as revistas e jornais, que tem de manter suas máquinas, veículos, funcionários, etc. e não são cobradas em forma de ''assinatura''.
Acho bom verificarem e acertarem essa situação. Eu disse telefônica e não telefónica como queriam implantar. É isso!

Isso também é entulho autoritário.

Neli (Procurador do Município)

Isso também,assinatura telefônica,é entulho autoritário.
É de se lastimar,vendo estudantes de jornalismo tirando diploma inócuo e o STF mantendo a cobrança de assinatura.
Falácia dizer que as concessionárias vão buscar o dinheiro nos pulson,porque concessionárias de água e luz não possuem assinatura.

ANATEL, INCOMPETÊNCIA e MÁ-FÉ com o CONSUMIDOR

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Temos, nesse tema, um dos bons exemplos de INEFICIÊNCIA das REGULADORAS existentes no Brasil.
Compostas por pessoas que parecem não saberem para que foram designadas e não tendo competência para entenderem a necessidade de cláusulas objetivas e claras, nas suas relações contratuais, o fato é que as relações entre a REGULADORA ANATEL e as EMPRESAS de TELEFONIA se constroem SOB a feição da CONCESSIONÁRIA e NUNCA no interesse do CONSUMIDOR.
Assim, as CONCESSIONÁRIAS atuam transformando o nosso mercado no melhor nicho de negócios do Mundo!
Ao analisar os relatórios da REGULADORA FRANCESA ou, mesmo, européia, em geral, comparando-os com o que é produzido ou feito no Brasil, a minha vergonha é total.
Lá, as REGULADORAS ATUAM e EVITAM que, tal como faziam os BANQUEIROS no mercado monetário mundial, as CONCESSIONÁRIAS "inventassem" o que quisessem, não só para tirarem dinheiro do CONSUMIDOR BRASILEIRO, como para o enganarem.
A TARIFA FIXA está nesse caso.
Por que ela é necessária?
Ela custeia os investimentos fixos iniciais das Concessionárias? __ Pois muito bem, CUSTEAVAM!__ Assim, DEVERIAM TER SIDO TRANSITÓRIAS! __ Mas se continuam a ser cobradas, num mercado CONSOLIDADO, por que SÃO LEGITIMADAS pelo EG. STJ, de tal forma que continuem a "engordar", em DETRIMENTO dos USUÁRIOS, o caixa dessas Concesionárias?
Não me esqueço do contrato que foi firmado pela Inglaterra, quando privatizou o serviço. As TARIFAS foram congeladas DURANTE os dez anos iniciais do serviço. Mas fora concedido às Empresas uma compensação pelos investimentos iniciais. Daí em diante, isto é, após os dez anos, TERIAM que SER EFICIENTES, NÃO, NUNCA, JAMAIS cabides de empregos para POLÍTICOS e NEM FINANCIADORAS de CAMPANHA ELEITORAL dos FILHOS de POLÍTICOS que estivessem no PODER

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