Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Presunção de veracidade

Autenticação de cópia de documento é dispensável

Cópias de documentos juntadas aos autos, mesmo não autenticadas, têm presunção de veracidade. Cabe à parte contrária contestá-las. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a alegação de irregularidade processual por ausência de autenticação em uma procuração juntada aos autos em ação envolvendo a Betetur Agência de Viagem e Turismo Ltda. e a empresa Brasil Telecom S.A.

A agência de viagens entrou com Embargos contra decisão da 4ª Turma. Alegou divergência entre os julgados. A empresa defendeu que a ausência de autenticação equivaleria à ausência da própria procuração, motivo de aplicação da Súmula 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

Para a Corte Especial do STJ, não é o caso de aplicação da Súmula 115, pois a procuração foi juntada aos autos. Para os ministros, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. A documentação mediante cópia, no caso, goza de presunção juris tantum, incumbindo à parte contrária impugná-la.

O relator, ministro Luiz Fux, esclareceu que a Lei 10.352/2001 autorizou que a autenticação das cópias das peças necessárias à formação do instrumento possa ser promovida por declaração do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Mais recentemente, a Lei 11.382, de 2006, ampliou essa autorização para todos os documentos. Portanto, é dispensável a autenticação das cópias quando não for contestada a fidelidade pela parte contrária, entendimento que deve ser estendido às procurações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.015.275

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2009, 11h47

Comentários de leitores

3 comentários

Saudade do Ministro da Desburocratização...

Zerlottini (Outros)

Houve uma época em que um ministro (não me lembro de seu nome - mas, acho que era Hélio Beltrão) acabou com o maldito reconhecimento de firma. Segundo ele, "era preciso acreditar no povo brasileiro". Mas, como ele caiu - e o "lobby" dos cartórios é bastante forte -, a coisa voltou a todo vapor. E, enquanto isso, os donos de cartórios vão se enriquecendo cada vez mais. Reconhecendo firmas falsificadas - grosseiramente, diga-se de passagem - e cobrando (caro) por isso. VIVA NÓIS!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Decisão perfeita harmonia com a moderna processualística

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa decisão confirma outros entendimentos do STJ, e está em perfeita sintonia com a função social do processo. Os documentos estão sob o crivo do contraditório, de modo que, havendo dúvida quanto à veracidade do que neles consta, cumpre à parte contrária, em desfavor da qual foram juntados, provar a falsidade.
.
Isso não significa despejar sobre a parte contra a qual o documento é utilizado o ônus de uma prova diabólica, até porque, a cópia pressupõe a existência do original, que sempre poderá ser apresentado, se não juntado, para confronto com a cópia alojada nos autos. Quem junta a cópia, ou constitui-se em depositário e guardião do original, ou sabe quem o faz. Em qualquer hipótese, não há justificativa plausível para a recusa do confronto ante a impugnação ou o rechaço da parte contrária, a menos que se deseje tumultuar o andamento do processo. Igualmente, a impugnação capaz de acarretar a apresentação do original para conferência deve ser séria, consistente, fundada no mínimo em razoáveis indícios de que se trata de uma cópia fraudulenta. Numa palavra, a impugnação há que ostentar verossimilhança mínima.
.
Só lamento que esse entendimento não tenha sido adotado também quando o documento é o recibo de pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno de recurso dirigido ao STJ, como, recentemente, decidiu o Min. Luiz Salomão, que não negou seguimento a um recurso porque o comprovante de pagamento das custas respectivas consistia do recibo emitido pela Internet.
.
(CONTINUA)...

Decisão em harmonia com a moderna processualística (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)
.
Mais uma vez o STJ surpreende com dois pesos e duas medidas, o que me faz lembrar um caso em que a Ministra Nancy Andrighi acompanhou o voto do Ministro Sidinei Beneti, contrariando, assim,o entendimento dela mesma em outros recursos. Não que ela não possa mudar de opinião, mas ao fazê-lo, o mínimo que se espera é que declare as razões da mudança para não surpreender a sociedade. Do contrário, age causando perplexidade, pois um recurso inteiramente baseado em proficientes votos da Ministra, que aliás tem excelido em diversas oportunidades, acabou sendo rejeitado por unanimidade a despeito de ela sempre se ter pronunciado em sentido antípoda ao do julgado.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 30/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.