Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Publicidade dos atos

STF divulga em site devolução de pedidos de vista

O portal do Supremo Tribunal Federal na internet lançou um serviço que atualizará os leitores sobre a devolução dos processos em que houve pedido de vista de algum ministro da corte. Ao devolver um processo, o ministro que teve vista dos autos possibilita o seu retorno para a pauta de julgamentos do Plenário.

Dentro do menu Processos, a informação está acessível no link “Vistas Devolvidas”. Nele, está uma lista dos processos prontos para retomada do julgamento após análise aprofundada de um ministro que não foi o relator da matéria. A lista traz o nome do relator, o nome do ministro que pediu vista, a data da devolução para julgamento do Plenário e a pauta temática relativa à matéria.

Atualmente, cerca de 50 processos em que houve pedido de vista no Plenário figuram na lista de devolvidos para julgamento, como é o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101, que trata da importação de pneus usados. Esse caso deve ter o julgamento retomado em breve.

Ao divulgar as ações que tiveram vista e foram devolvidas, o Supremo dá transparência aos prazos usados pelos ministros para estudar cada matéria.

Sobrestamento
Ainda no menu Processos, é possível visualizar o link “Sobrestamento de Processos”. Ele traz a lista de decisões do Plenário que suspenderam ações judiciais em tramitação em outras instâncias até que o Supremo tenha uma definição permanente e final sobre o tema discutido.

Além da lista de processos que foram suspensos (sobrestados) nas instâncias inferiores, o leitor do site tem uma explicação objetiva e em linguagem acessível sobre a tramitação dos processos que tiveram prazo suspenso até que o Supremo decida a questão de acordo com os princípios constitucionais.

Atualmente, estão sobrestadas, em diversas instâncias, ações sobre: ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep (ADC 18); Termo de Acordo de Regime Especial (RE 576155); Aumento de vencimentos e isonomia (ADPF 79); Ampliação de prazo para a Fazenda Pública (ADC 11) e aborto de fetos anencéfalos (ADPF 54). Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2009, 8h05

Comentários de leitores

1 comentário

Prazo para devolução dos autos pedidos em vista

Medeiros (Advogado Autônomo)

O prazo máximo para serem devolvidos os autos pedidos em Vista é de 10 dias. Veja o que dispõe o Código de Processo Civil:
Pedido de vista dos autos: prazo para devolução
Código de Processo Civil
Art. 555 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2º - Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolve-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta (redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta (incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Comentários encerrados em 29/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.